como citar um artigo
11018 resultados para como citar um artigo
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... veio requerer, ao abrigo do disposto no artigo 281.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, alínea f), ... de todos os membros da família humana, bem como o reconhecimento da sua inerente dignidade e ... a sua argumentação - e estou a citar o voto de vencido da Conselheira Maria Lúcia ...
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Acórdão nº ACTC00001568 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Novembro de 1988 (caso NULL)
I - Limitando-se a decisão recorrida a afirmar que desaplicava, por inconstitucionalidade e ilegalidade, um certo diploma, sem contudo especificar se o fazia em relação a todas ou apenas algumas das suas normas, mas tendo o recorrente, no recurso, restringido o seu campo a questão da inconstitucionalidade e ilegalidade apenas de uma determinada norma desse diploma, so no que respeita a essa norma
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Acórdão nº ACTC00001565 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Novembro de 1988 (caso NULL)
I - Limitando-se a decisão recorrida a afirmar que desaplicava, por inconstitucionalidade e ilegalidade, um certo diploma, sem contudo especificar se o fazia em relação a todas ou apenas algumas das suas normas, mas tendo o recorrente, no recurso, restringido o seu campo a questão da inconstitucionalidade e ilegalidade apenas de uma determinada norma desse diploma, so no que respeita a essa norma
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... ência ou desfavorecidas; (v) a fixação como critério ... regra de adjudicação, o da ... Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons- ... tituição, o Governo decreta ... citar o concurso público no Jornal Oficial da União ...
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Acórdão n.º 472/95, de 06 de Setembro de 1995
... Constitucional, invocando o preceituado no artigo 278.°, números 1 e 3, da Constituição da ... Administrativos e Fiscais [alínea f)]; Bem como a introdução de aperfeiçoamentos no estatuto ... órgãos constitucionais que se podiam citar) aí há-de ser incluído, pois se trata de um ...
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Acórdão nº 0541884 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Julho de 2005 (caso NULL)
Tendo-se recebido a acusação e designado dia para julgamento, não pode o juiz, no início da audiência, decidir que os factos da acusação não integram qualquer crime.
... 1.1. Nos presentes autos, como melhor consta de folhas 180/4, o Ministério ... física, previsto e punido pelo [p.p.p.] artigo 143.º, n.º 1 do Código Penal [diploma de que erão os preceitos doravante a citar, sem menção da origem] e de um crime de ameaça ... -
Acórdão nº 2375/16.0T8GMR-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Abril de 2021
Sumário (da relatora): I - No âmbito do processo executivo, não cabe recurso do despacho que admitindo o requerimento executivo manda citar o executado.
... às outras, sem prejuízo do disposto no artigo 37, n.ºs 2 e 3 [al. c)]; ou a execução da ... à caraterização do requerimento executivo como um articulado, não fosse esta a peça onde se ... admitindo o requerimento executivo manda citar o executado (à semelhança do que ocorre no ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Cons- ... humanos e das liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito — estão também no ... Acordo, o painel de peritos deve soli- citar informações e aconselhamento junto da OIT ou de ...
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Acórdão nº 902/10.6TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2012
A taxa de juros moratórios relativamente aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais não é aplicável às cooperativas.
... * II. 1. A 1ª instância deu como provados os seguintes factos: a) A A. dedica-se a ... ), foi estabelecido, designadamente: Artigo 2.º (Âmbito de aplicação) 1 - O presente ... º 2, alínea a), do diploma que se acaba de citar) e criou um conceito autónomo de transacção ... -
Regulamento n.º 180/2019
... torna público, ao abrigo do disposto no artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... , que dá aos cidadãos o poder de decidirem como devem ser investidas verbas dos orçamentos ... A citar:Instituição de dois processos paralelos e ...
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Aviso n.º 94/2016
... uma declaração em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e ... alterações relacionadas com a forma como o Governo dos Estados Unidos presta auxílio ... pedidos de citação ou notificação, citar ou notificar os atos e emitir certificados. A ...
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Em vigor
Lei n.º 28/82 - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
... da República decreta, nos termos do artigo 244.º da Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de ... permanente do Presidente da República, bem como verificar os impedimentos temporários do ... a seis anos; c) Não seja possível citar ou notificar na pessoa de qualquer dos titulares ...
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Acórdão nº 0314376 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2003 (caso NULL)
I - Apenas servem para manter e reforçar a confiança da comunidade na eficácia do ordenamento jurídico. II - A suspensão da pena não deve ser decretada se puser em causa aquela confiança. III - Não é de suspender a medida de inibição de conduzir aplicada pelo facto de o arguido conduzir com álcool, se o mesmo já anteriormente havia sido condenado pelo mesmo motivo.
... Indicou como normas violadas os arts. 32 nº 10 e 267 nº 5 da ... face às normas concretamente violadas, citar-se-ão duas frases de um relativamente recente ... -
Anúncio n.º 157/2016
... no prazo de cinco (5) dias se constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, s termos do n.º 5 do artigo 81.º e n.º 3, alínea c), do artigo 102.º, ... Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto.A citar":ALVAPE - Construções e Obras Públicas, Lda.Ant\xC3" ...
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Aviso n.º 10012/2022
... , nos termos e para efeitos do disposto no artigo" 56.º, no uso da competência prevista nas ... al\xC3" ... pela respetiva autarquia, sendo que estas, como pessoas coletivas de direito público, não atuam ... ínea a) do número anterior, será mandado citar cada um dos herdeiros para ... pagar o que ...
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Edital n.º 2067/2023
... termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do regime jurídico das autarquias locais, ... ser aplicadas em caso de incumprimento, bem como as sanções criminais. Artigo 1.º Lei ... Guimarães, deve conceder, aceitar ou soli- citar, direta ou indiretamente a terceiro, uma vantagem ...
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Decreto-Lei n.º 73/2014
... Artigo 6.º ... 1 - Sem prejuízo das ações a ... bem como as correspondentes propostas de simplificação, ... citar, oralmente ou por qualquer forma escrita, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 171/2020
... artigo 63.º do Regimento da Assembleia Legislativa da ... tem o seguinte teor: «I - Enquadramento Como é sabido, a emergência de saúde pública de ... dispunha, a este respeito, o que passamos a citar: 'A Assembleia só poderá funcionar em reunião ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2018
... º 3, do CPP e tendo em conta o disposto no artigo 188.º n.º 4 do CPP. Ou então, se a ... ção anterior, cujo n.º 1 já previa, tal como agora, que «são nulas, não podendo ser ... acórdãos da segunda instância, podendo citar-se o da Relação do Porto de 13/5/2015 (P.º ...
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Acórdão nº 1894/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Julho de 2004 (caso NULL)
Acção Divórcio -Impugnação da decisão sobre a matéria de facto - Dever conjugal de coabitação - Pressupostos - Ónus de prova Ac. RC de 2004/07/07 ***I- As profundas alterações introduzidas ao CPC pela reforma processual de 1995/96 fizeram-se sentir, nomeadamente, a nível da apreciação da matéria de facto, ao pretender consagrar-se um efectivo 2º grau de jurisdição, daí resultando, em área, uma...
... dela interpôs recurso, o qual foi admitido como apelação ... 7-1 Nas suas correspondentes ... último, não resistimos, a tal propósito, citar aqui um brilhante artigo do srº. conselheiro dr ... -
Lei n.º 107/2019
... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ... 12.º Competência dos juízos do trabalho como instância de recurso Os juízos do trabalho ... citar o réu e ordena que este apresente os documentos ...
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Parecer n.º 23/2017
... aquisição de energia (CAE), previstos no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 182/95, de 27 de julho, ... ao uso global do sistema a incorporar como componentes permanentes da tarifa de uso global ... Não obstante o que vimos de citar, podemos ler, em seguida, no mesmo Parecer que, ...
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Acórdão nº 69/07.7TBVNO.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
1) O pedido de orçamento para a realização de determinada obra e a resposta ao pedido a indicar o preço proposto não configura a celebração de um contrato de empreitada. 2) A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil só se verifica se o sentido da decisão for oposto ou, ao menos, divergente do que o teor da fundamentação faria pressupor.
... ção do pedido e pela condenação do autor, como" litigante de má fé, no pagamento da indemnizaç\xC3" ... , nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil; 2) A prova ... de que serão os restantes preceitos a citar sem indicação de origem) ... Segundo o Prof ... -
Acórdão n.º 510/2016
... , sem dúvidas, a proibição constante do artigo 129.º, n.º 1, alínea d), do Código do ... Assim, ao agir da forma como ficou provado, a arguida violou as imposições ... posição de Soares Ribeiro, que passamos a citar: "O problema da constitucionalidade da ...
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Anúncio n.º 156/2021
... ao abrigo da segunda parte do n.º 2 do artigo 106.º do EMJ na redação dada a este pela Lei ... no prazo de dez dias aí se constituírem como tal.Uma vez expirado esse prazo, os ... citar:Todos os opositores ao concurso de ingresso em ...