como citar um artigo
9312 resultados para como citar um artigo
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Aviso n.º 94/2016
... uma declaração em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e ... alterações relacionadas com a forma como o Governo dos Estados Unidos presta auxílio ... pedidos de citação ou notificação, citar ou notificar os atos e emitir certificados. A ...
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Em vigor
Lei n.º 28/82 - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
... da República decreta, nos termos do artigo 244.º da Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de ... permanente do Presidente da República, bem como verificar os impedimentos temporários do ... a seis anos; c) Não seja possível citar ou notificar na pessoa de qualquer dos titulares ...
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Acórdão nº 0314376 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2003 (caso NULL)
I - Apenas servem para manter e reforçar a confiança da comunidade na eficácia do ordenamento jurídico. II - A suspensão da pena não deve ser decretada se puser em causa aquela confiança. III - Não é de suspender a medida de inibição de conduzir aplicada pelo facto de o arguido conduzir com álcool, se o mesmo já anteriormente havia sido condenado pelo mesmo motivo.
... Indicou como normas violadas os arts. 32 nº 10 e 267 nº 5 da ... face às normas concretamente violadas, citar-se-ão duas frases de um relativamente recente ... -
Anúncio n.º 157/2016
... no prazo de cinco (5) dias se constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, s termos do n.º 5 do artigo 81.º e n.º 3, alínea c), do artigo 102.º, ... Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto.A citar":ALVAPE - Construções e Obras Públicas, Lda.Ant\xC3" ...
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Aviso n.º 10012/2022
... , nos termos e para efeitos do disposto no artigo" 56.º, no uso da competência prevista nas ... al\xC3" ... pela respetiva autarquia, sendo que estas, como pessoas coletivas de direito público, não atuam ... ínea a) do número anterior, será mandado citar cada um dos herdeiros para ... pagar o que ...
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Edital n.º 2067/2023
... termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do regime jurídico das autarquias locais, ... ser aplicadas em caso de incumprimento, bem como as sanções criminais. Artigo 1.º Lei ... Guimarães, deve conceder, aceitar ou soli- citar, direta ou indiretamente a terceiro, uma vantagem ...
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Decreto-Lei n.º 73/2014
... Artigo 6.º ... 1 - Sem prejuízo das ações a ... bem como as correspondentes propostas de simplificação, ... citar, oralmente ou por qualquer forma escrita, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 171/2020
... artigo 63.º do Regimento da Assembleia Legislativa da ... tem o seguinte teor: «I - Enquadramento Como é sabido, a emergência de saúde pública de ... dispunha, a este respeito, o que passamos a citar: 'A Assembleia só poderá funcionar em reunião ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2018
... º 3, do CPP e tendo em conta o disposto no artigo 188.º n.º 4 do CPP. Ou então, se a ... ção anterior, cujo n.º 1 já previa, tal como agora, que «são nulas, não podendo ser ... acórdãos da segunda instância, podendo citar-se o da Relação do Porto de 13/5/2015 (P.º ...
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Acórdão nº 1894/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Julho de 2004 (caso NULL)
Acção Divórcio -Impugnação da decisão sobre a matéria de facto - Dever conjugal de coabitação - Pressupostos - Ónus de prova Ac. RC de 2004/07/07 ***I- As profundas alterações introduzidas ao CPC pela reforma processual de 1995/96 fizeram-se sentir, nomeadamente, a nível da apreciação da matéria de facto, ao pretender consagrar-se um efectivo 2º grau de jurisdição, daí resultando, em área, uma...
... dela interpôs recurso, o qual foi admitido como apelação ... 7-1 Nas suas correspondentes ... último, não resistimos, a tal propósito, citar aqui um brilhante artigo do srº. conselheiro dr ... -
Lei n.º 107/2019
... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ... 12.º Competência dos juízos do trabalho como instância de recurso Os juízos do trabalho ... citar o réu e ordena que este apresente os documentos ...
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Parecer n.º 23/2017
... aquisição de energia (CAE), previstos no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 182/95, de 27 de julho, ... ao uso global do sistema a incorporar como componentes permanentes da tarifa de uso global ... Não obstante o que vimos de citar, podemos ler, em seguida, no mesmo Parecer que, ...
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Acórdão nº 69/07.7TBVNO.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
1) O pedido de orçamento para a realização de determinada obra e a resposta ao pedido a indicar o preço proposto não configura a celebração de um contrato de empreitada. 2) A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil só se verifica se o sentido da decisão for oposto ou, ao menos, divergente do que o teor da fundamentação faria pressupor.
... ção do pedido e pela condenação do autor, como" litigante de má fé, no pagamento da indemnizaç\xC3" ... , nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil; 2) A prova ... de que serão os restantes preceitos a citar sem indicação de origem) ... Segundo o Prof ... -
Acórdão n.º 510/2016
... , sem dúvidas, a proibição constante do artigo 129.º, n.º 1, alínea d), do Código do ... Assim, ao agir da forma como ficou provado, a arguida violou as imposições ... posição de Soares Ribeiro, que passamos a citar: "O problema da constitucionalidade da ...
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Anúncio n.º 156/2021
... ao abrigo da segunda parte do n.º 2 do artigo 106.º do EMJ na redação dada a este pela Lei ... no prazo de dez dias aí se constituírem como tal.Uma vez expirado esse prazo, os ... citar:Todos os opositores ao concurso de ingresso em ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 5/2023
... », da norma constante da alínea f) do artigo 2.º, ... conjugada com a norma constante do n.º ... tituição, bem como do n.º 1 do art. 51.º e n.º 1 do art. 57.º da ... que tenho vindo a citar, «[a devolução] aos especialistas [d]o poder ...
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Lei n.º 68/2023
... decreta, nos termos da alínea c ) do artigo" 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.\xC2" ... e sociedades multidisciplinares, bem como sobre os respetivos sócios, administradores ou ... Ordem e respetivas alterações, a publi- citar nos termos do disposto no artigo 21.º; i ) [ ... ] ...
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Anúncio n.º 128/2017
... no prazo de quinze dias se constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, s termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais ... Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto.A citar:Vitor Manuel Lopes MouraAntónio Manuel de ...
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Acórdão nº 69/07.7TBVNO.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil só se ... ção do pedido e pela condenação do autor, como" litigante de má fé, no pagamento da indemnizaç\xC3" ... de que serão os restantes preceitos a citar sem indicação de origem) ... Segundo o Prof ...
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Acórdão nº 5/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Janeiro de 2023
... “n.º 1 do artigo 278.º da Constituição, bem como do n.º 1 do ... de voto que tenho vindo a citar, «[a devolução] aos especialistas [d]o poder ...
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Parecer n.º 21/2017
... estatuição da norma contida no n.º 3 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 19/2016, de 15 de ... 10.ª De modo a evitar distorções, como aquela que surge por efeito da norma ... em sintonia com as disposições vindas de citar, designadamente a do n.º 16 do artigo 38.º do ...
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Acórdão nº 3458/08.6TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Julho de 2010
1. Por força do princípio da concentração da defesa na contestação (artigo 489º, nº 1, do Código de Processo Civil), está precludida a invocação da nulidade da falta de entrega de um exemplar do contrato de crédito ao consumo aquando da sua assinatura, em fase de recurso, pois não se trata de uma excepção superveniente (artigo 489º, nº 1, do Código de Processo Civil) e a nulidade em causa não é...
... que assinou o termo de fiança oferecido como prova documental pelo banco autor a pedido do seu ... 21/09, mormente os requisitos expressos no artigo 6º do referido diploma legal ... º 2, alínea a), do diploma que se acaba de citar) e criou um conceito autónomo de transacção ... -
Parecer n.º 12/2016
... 2.ª - Não obstante a revogação pelo artigo 14.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 ... administrativos permitem identificar como motivo principalmente determinante da dispensa de ... das disposições que vimos de citar do Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril, em ...
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Regulamento n.º 773/2018
... termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, ... órico, a sua localização geográfica bem como" a política de desenvolvimento levada a cabo nos \xC3" ... , designadamente na Europa, de que se pode citar, a título de exemplo: Paris, Roma, Viena, ...
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Acórdão nº 704/09.2GDSTB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Setembro de 2011
I – A alegação dos factos que integram o elemento subjectivo do tipo, elemento essencial da acusação - tão essencial quanto a factualidade objectiva – não pode deixar de constar da acusação/requerimento de abertura de instrução, sob pena de o Tribunal, admitindo a instrução, não poder pronunciar o arguido (por falta de um elemento essencial para se considerar preenchido o tipo) ou,...
... impostos, tanto pelo art.º 287 n.º 2, como pelo art.º 283 n.º 3 al.ªs b) e c), ambos do ... do crime de maus tratos a menores: “Artigo 185.º O arguido fomentava a competição entre ... à assistente dizendo-lhe, e passa-se a citar: «Desculpa. Só queria dar-te um beijo. Fica ...