Despacho n.º 3522/2024
| Data de publicação | 01 Abril 2024 |
| Data | 22 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 64 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade de Lisboa - Faculdade de Medicina Veterinária |
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Despacho n.º 3522/2024
01-04-2024
N.º 64
2.ª série
UNIVERSIDADE DE LISBOA
Faculdade de Medicina Veterinária
Despacho n.º 3522/2024
Sumário:Alteração e republicação do Regulamento de Avaliação de Conhecimentos e Competências
e de Admissão a Exame Final dos 1.º, 2.º e 3.º Ciclos de Estudo da Faculdade de Medicina
Veterinária.
Considerando que, nos termos da alíneac) do n.º1 do artigo 20.º dos Estatutos da Faculdade de
Medicina Veterinária da Universidade de Lisboa, aprovados pelo Despacho n.º6819/2022, publicado no
Diário da República, 2.ªsérie, n.º104, de 30 de maio, compete ao Presidente aprovar os regulamentos
necessários ao regular funcionamento da Faculdade;
Considerando a necessidade de adaptação de algumas das normas relativas ao Regulamento de
avaliação de conhecimento e competências e de admissão a exame final dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos de
estudos da FMV-ULisboa, de acordo com a legislação em vigor, e promovendo a sua adequação ao
melhor funcionamento dos ciclos de estudos;
1— Determino, na sequência da aprovação pelo Conselho Científico, na reunião de 2 de junho
de 2023 e do Conselho Pedagógico de 22 de setembro de 2023, e após consulta pública nos termos
dos artigos99.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo, a publicação do Regulamento de
avaliação de conhecimento e competências e de admissão a exame final dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos de
estudos da FMV-ULisboa, o qual vai ser republicado integralmente, em anexo ao presente despacho.
2—O presente Regulamento revoga o anterior aprovado pelas deliberações do Conselho Científico
de 30/07/2014 e do Pedagógico de 19/09/2014.
3—Este despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
22 de janeiro de 2024.—O Presidente da FMV-ULisboa, Rui Manuel Vasconcelos e Horta Caldeira.
ANEXO
Faculdade de Medicina Veterinária
Regulamento de avaliação de conhecimento e competências e de admissão
a exame final dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos de estudos da FMV-ULisboa
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo1.º
Objeto
O presente Regulamento visa definir as regras de funcionamento do processo de avaliação de
conhecimentos e de competências dos estudantes dos primeiros, segundos e terceiros ciclos de estudos
da Faculdade de Medicina Veterinária, adiante designada por FMV, da Universidade de Lisboa, doravante
designada por ULisboa, salvo ciclos de estudos em colaboração com outras unidades orgânicas da ULisboa
ou outras Instituições de Ensino Superior cuja administração e regras sejam estabelecidas de outra forma.
Artigo2.º
Objetivos, valores e princípios
1—O objetivo da avaliação é a demonstração pelos estudantes de que atingiram os objetivos de
aprendizagem definidos para a unidade curricular (UC).
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