comissão moradores
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Acórdão nº 00711/14.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016
1. Quer por força do princípio da preservação da identidade das comunidades locais das autarquias agregadas, quer pela inequívoca redacção dada ao nº 3 do artigo 1º da Lei dos Baldios pela Lei nº 72/2014, só aos eleitores residentes nas próprias comunidades locais onde se situam os baldios ou que aí desenvolvam actividades agro-florestal ou silvo pastoril pode ser reconhecida a qualidade de...
...ão daquela Lei que vigorava à data da Assembleia de Compartes-Moradores que elegeu e mandatou os membros do recorrente, em exercício de funções ... a Mesa da Assembleia de Compartes, o seu Conselho Directivo e a Comissão de Fiscalização (documento nº 1). g) Então, a Freguesia de Feirão ... -
Regulamento n.º 171/2017
... de trabalho por conta de outrem no estrangeiro ou cumprimento de comissão de serviço público, civil ou militar, em ambos os casos por tempo ... os direitos equivalentes ou especiais dos restantes moradores". 3 - Nos edifícios onde exista Condomínio constituído, no que concerne \xC3"...
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Regulamento n.º 839/2021
... 4 — (Igual.) Artigo 375.º Vistorias 1 — A composição da comissão que realiza a vistoria prevista no n.º 3 do artigo anterior é definida ...moradores da zona, sem prejuízo dos interessados poderem recorrer aos meios ...
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Despacho n.º 4394/2020
...Artigo 15.º Nomeação e renovação da comissão de serviço dos dirigentes 1 - Os titulares de cargos dirigentes são ...à população sénior; n) Assegurar o apoio às associações de moradores"; o) Assegurar o recenseamento das famílias residentes em alojamentos prec\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... autorizadas pela assembleia municipal, depois de ouvida a comissão de coordenação regional, que deve pronunciar-se no prazo de 20 dias a ... espaços verdes e de utilização colectiva pode ser confiada a moradores ou a grupos de moradores das zonas loteadas e urbanizadas, mediante a ...
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Edital n.º 401/2018
..., fornecendo assim um documento orientador da vivência dos moradores no espaço de habitar e da sua relação com a Câmara Municipal. ... de trabalho por conta de outrem no estrangeiro ou cumprimento de comissão de serviço público, civil ou militar, em ambos os casos por tempo ...
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Edital n.º 815/2018
..., fornecendo assim um documento orientador da vivência dos moradores no espaço de habitar e da sua relação com a Câmara Municipal. O ... de trabalho por conta de outrem no estrangeiro ou cumprimento de comissão de serviço público, civil ou militar, em ambos os casos por tempo ...
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Edital n.º 297/2017
... suas possibilidades para as receitas públicas, lembrando aos moradores que estão a usufruir de um bem que representa um investimento da ... no âmbito dos projetos municipais, mediante eleição pela comissão de lote de um gestor por edifício. Artigo 23.º Espaços exteriores 1 - ...
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Regulamento n.º 475/2017
... suas possibilidades para as receitas públicas, lembrando aos moradores que estão a usufruir de um bem que representa um investimento da ... no âmbito dos projetos municipais, mediante eleição pela comissão de lote de um gestor por edifício. Artigo 23.º Espaços exteriores 1 - ...
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Edital n.º 1209/2019
... próprios, de modo a não pôr em perigo a higiene e saúde dos moradores; j) Não permanecer na escadaria, sendo esta destinada exclusivamente ao ..., ao abrigo do presente Regulamento, depende de autorização da Comissão Nacional de Proteção de Dados, nos termos da Lei n.º 67/98, de 26 de ...
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Aviso n.º 18053/2018
... de trabalho por conta de outrem no estrangeiro ou cumprimento de comissão de serviço público, civil ou militar, em ambos os casos por tempo ... seja a sua proveniência, suscetíveis de incomodar os demais moradores, ou de perturbar o seu trabalho ou repouso, especialmente entre as 20:00 ...
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Acórdão nº 8977/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2007
O artigo 508.º/3 do Código de Processo Civil consagra o princípio da cooperação processual, traduzindo essa disposição, mais do que iam mera faculdade, um verdadeiro poder-dever do julgador em ordem a obter, com brevidade e eficácia, a justa composição do litígio (artigo 266.º do C.P.C.) (SC)
...Associação de Proprietários e Moradores [ ], propôs, contra Luís [ ] Manuel [ ] e mulher [ ], Aurélio[ ] e mulher [ ] e Comissão de Administração [ ], AUGI - UM, acção seguindo forma ordinária ... -
Regulamento n.º 1066/2016
...Artigo 4.º Comissão Municipal de Toponímia É criada a comissão de toponímia, adiante ... habitação, cuja utilização é fundamentalmente reservada aos moradores; q) Rotunda: praça ou largo de forma circular, onde desembocam várias ...
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Regulamento n.º 178/2022
...264 Diário da República, 2.ª série PARTE H Artigo 16.º Comissão de apreciação 1 — A Comissão de apreciação das candidaturas tem a ...2 — Quanto às partes de uso comum, devem os moradores, nomeadamente: a ) Manter as escadas, patamares e os pátios limpos e em ...
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Regulamento n.º 178/2022
...264 Diário da República, 2.ª série PARTE H Artigo 16.º Comissão de apreciação 1 — A Comissão de apreciação das candidaturas tem a ...2 — Quanto às partes de uso comum, devem os moradores, nomeadamente: a ) Manter as escadas, patamares e os pátios limpos e em ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2018/M
... e sem a necessária qualidade construtiva que garantissem aos moradores conforto térmico, acústico, estético e, em particular, salubridade para ...comissão de administraçãoA aprovação das contas anuais, intercalares, cujo ...
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Regulamento n.º 10/2017
...Comissão" de Proteção de Crianças e Jovens) e o Gabinete de Informação e Apoio \xC3"... fumos, vapores, calor ou cheiros que possam incomodar os outros moradores; h) Sacudir tapetes ou roupas, despejar águas, lançar lixos, pontas de ...
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Acórdão nº 477/11.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2017
I - A utilização de equipamentos de videovigilância consubstancia uma limitação/restrição ao direito fundamental de reserva da intimidade da vida privada. II - A vigilância dos cidadãos, por meio de câmaras de vídeo, deve processar-se de forma transparente e no estrito respeito pela reserva da vida privada (art. 2º da Lei nº 67/98, de 26 de Outubro), a não ser que se imponha comprimir este...
...Comissão Nacional de Protecção de Dados, tendo peticionado a declaração de ...., tendo em conta que há oposição por parte de pelo menos dois moradores/condóminos à colocação das câmaras. B. Que a responsável pelo ... -
Despacho n.º 5126/2023
...no âmbito do Regulamento da Comissão n.º 1998/2006, de 15 de dezembro (apoio de minimis), e. os limites de ...de habitação em propriedade horizontal, apresentadas por moradores ou administrações de con-. domínio para lugares de estacionamento num ...
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Despacho n.º 3419-B/2022
... pode exceder os limites previstos no âmbito do Regulamento da Comissão n.º 1998/2006, de 15 de dezembro (apoio de minimis ), e os limites de ... de habitação em propriedade horizontal, apresentadas por moradores ou administrações de con- domínio para lugares de estacionamento num ...
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Edital n.º 974/2021
... todas aquelas que provoquem incomodidade para os restantes moradores e perturbações para o normal funcionamento do edifício e suas ... de trabalho por conta de outrem no estrangeiro ou cumprimento de comissão de serviço público, civil ou militar, em ambos os casos por tempo ...
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Aviso n.º 6045/2021
... todas aquelas que provoquem incomodidade para os restantes moradores e perturbações para o normal funcionamento do edifício e suas ... de trabalho por conta de outrem no estrangeiro ou cumprimento de comissão de serviço público, civil ou militar, em ambos os casos por tempo ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 37/2020
... e no respetivo território.8 - Institua, no imediato, uma comissão de acompanhamento para avaliar, propor medidas e acompanhar as condições ...ão Regional de Saúde (ARS), câmaras municipais e comissões de moradores ou associações constituídas com este fim.9 - Promova uma ampla ...
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Edital n.º 69/2018
..., de 12 setembro;f) Discutir e preparar com as organizações de moradores protocolos de delegação de tarefas administrativas que não envolvam o ... de canídeos e gatídeos;ac) Executar, no âmbito da comissão recenseadora, as operações de recenseamento eleitoral, bem como ...
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Acórdão nº 939/09.8TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017
I- A motivação ou justificação da decisão sobre a matéria de facto, enquanto elemento verdadeiramente estruturante da legitimidade (e de legitimação) da decisão mais não significa do que a explicação da convicção do juiz. II- O tribunal de recurso, ao sindicar o julgamento de facto, efectua a reapreciação da prova, assente numa nova valoração do conteúdo dos meios de prova produzidos em audiênci
... o local onde essa fonte continua a brotar, estrada à qual os moradores do Monte têm acesso, também por via pública que serve o lugar, ... de Freguesia X entre 2000 ou 2001 e 2009 e que foi presidente da comissão de toponímia, que reuniu no dia 3 de Novembro de 2002 tendo como ponto ...