comissão moradores
773 resultados para comissão moradores
-
Regulamento n.º 78/2018
... presente Código poderá ser efetuada pela intervenção de uma comissão arbitral, desde que o interessado o requeira. 2 - A comissão arbitral é ... 2 - As juntas de freguesia e as associações de moradores podem tomar a iniciativa de requer a criação do serviço de ...
-
Acórdão nº 00160/06.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2013
1. Quanto às nulidades, não previstas no art.º 204.º do Cód. Proc. Civil, se a parte estiver presente, por si ou por mandatário, devem ser arguidas no momento em que forem cometidas e enquanto o acto não terminar. 2. Estando presente o mandatário na audiência de julgamento onde foi cometida irregularidade ou nulidade secundária, deveria obrigatoriamente e nos termos do n.º 1 do art.º 205.º do...
... a dividir as duas freguesias (e que a divisão estabelecida pela Comissão de Ordenamento nunca foi acolhida) ... Todavia, tendo em conta que o ... mesma sessão, a referida Comissão indeferiu a reclamação dos moradores de Vilarinho de Baixo e de Vilarinho de Cima, da parte pertencente à ... -
Acórdão nº 0927/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2012
I - O direito de audiência consagrado no art.° 100.º do CPA visa associar o interessado à formação da vontade da Administração por forma a permitir-lhe a influenciar a decisão final. Constitui, por isso, não só uma manifestação do princípio do contraditório, visto ser através dele que se possibilita o confronto dos pontos de vista da Administração com os do Administrado, como uma importante...
... ídos em propriedade horizontal e tendo em conta a exposição de moradores (Rqt.° 6259/96) a contestar a alteração ao loteamento, deverá ser ... vereador da Câmara Municipal de Gondomar carta dirigida à “Comissão ad hoc de moradores do loteamento de ……, Rua ……, ……, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... , depois de submetidas a parecer prévio não vinculativo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), a qual deve ... espaços verdes e de utilização colectiva pode ser confiada a moradores ou a grupos de moradores das zonas loteadas e urbanizadas, mediante a ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... 43 e 44 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão, de 16 de junho de 2014, bem como nos setores do carvão e da construção ... cooperativas de habitação e construção ou associações de moradores e por estas cedidas aos seus membros em regime de propriedade coletiva, ...
-
Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004
... a subsistência do mandato dos deputados, nem da competência da Comissão Permanente, até à primeira reunião da Assembleia após as subsequentes ... com as famílias, as escolas, as empresas, as organizações de moradores, as associações e fundações de fins culturais e as colectividades de ...
-
Acórdão nº 2835/14.8TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2016
1. Não podem os Tribunais ser alheios ao sentido de justiça dominante na sociedade que é o que as pessoas de bem acolhem intemporalmente. Um negócio jurídico de compra e venda e outros sequentes, tendo por objecto imóveis de outrem, que o vendedor adquiriu por actuação criminosa sancionada com sentença transitada em julgado, não pode ser considerado válido: é nulo por ser legalmente impossível,...
... ça “Associação de Proprietários e Moradores do AA, Zona Norte”, intentou, em 13.5.2014, no Tribunal de Família e ... do AA; ii.) O 1.º réu foi presidente da autora e presidente da Comissão de Administração do Bairro HH; iii.) A 6.ª Ré é uma sociedade por ... -
Acórdão nº 2592/16.3T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2018
I - Numa acção de impugnação de escritura de justificação notarial na qual os réus invocam a aquisição do direito de propriedade por usucapião, recai sobre estes o ónus da prova dos factos constitutivos do direito, de acordo com a orientação fixada pelo AUJ n.º 1/2008. II - A extinção do estatuto da dominialidade pública pode ocorrer através de desclassificação legal, desclassificação...
... -o, plantando e cuidando das árvores, passando a agir como moradores e proprietários do terreno e da construção erigida, pagando as cipações nas despesas com a Comissão de Administração da AUGI e os projectos de arquitectura e especialidades ... -
Despacho n.º 240/2007, de 05 de Janeiro de 2007
... Municipal de Cantanhede (1985-1989), coordenador da Comisso de Moradores de Pvoa da Lomba (1982-1985), presidente da Cmara Municipal de Cantanhede ...
-
Acórdão nº 98/07.0JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Julho de 2012
Se o prazo de 30 dias a que se reporta o art.º 328º, n.º 6, do C. Proc. Penal, não é aplicável ao caso de uma sentença que sobe em recurso e no tribunal superior é anulada por falta de fundamentação, por exemplo, voltando depois ao tribunal recorrido para o suprimento do vício (a prova produzida anteriormente é válida independentemente do tempo que o tribunal levar para proferir nova sentença,...
... obter um benefício que sabiam ilegítimo e em prejuízo dos moradores na aludida urbanização que ao adquirirem os seus prédios pagaram o ... direito que lhe assiste enquanto morador e daí constituiu uma comissão de moradores para exigir o cumprimento desse segundo projecto, ... -
Portaria n.º 303/2021
... 65 ou 66) na Região Autónoma dos Açores, conforme Decisão da Comissão" ... Europeia C (2002) 4487, de 11 de dezembro ... Campo 409 - Destina-se \xC3" ... )” devem indicar-se os números de identificação fiscal dos moradores ... N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág. 126 ... Diário da República, ...
-
Acórdão nº 03712/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2012
... ão apenas constam dos autos as graves queixas apresentadas pela comissão de moradores, como a medição do ruído levada a cabo, que permite aferir ...
-
Lei Constitucional n.º 1/2001, de 12 de Dezembro de 2001
... com as famílias, as escolas, as empresas, as organizações de moradores, as associações e fundações de fins culturais e as colectividades de ... sem o assentimento da Assembleia da República ou da sua Comissão Permanente, se aquela não estiver em funcionamento ... 2. O assentimento ...
-
Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... com as famílias, as escolas, as empresas, as organizações de moradores, as associações e fundações de fins culturais e as colectividades de ... dirigidas à Assembleia são apreciadas pelas comissões ou por comissão especialmente constituída para o efeito, que poderá ouvir as demais ...
-
Acórdão nº 6537/18.8T8ALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2021
I. A admissão do recurso ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 629.º do Código de Processo Civil, com fundamento na ofensa de caso julgado, tem como consequência que o seu objeto fique circunscrito à apreciação da questão que está na base da sua admissão, não podendo alargar-se a outras questões, sem prejuízo de vir a ser admitida a revista excecional. II. Na presente ação judicial a...
... e a restante ... II, sendo que as funções de Comissão de Administração são exercidas pela Associação de Moradores ... O ... -
Decreto-Lei n.º 36/2018
... energia elétrica, bem como o envolvimento e capacitação dos moradores, tendo em vista construção de soluções prioritárias com base numa ... ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Comissão Nacional de Proteção de Dados.Assim:Nos termos da alínea a) do n.º 1 ...
-
Constituição da República da Guiné-Bissau. Lei Constitucional nº 1/95, de 4 de Dezembro
... ções Autárquicas e nas Juntas Locais funcionarão as Juntas de Moradores ... ARTIGO 107º ... 1. Para efeitos político-administrativos ... b) Nas Secções Autárquicas, a Assembleia de Secção e a Comissão de Secção; ... c) Nas Juntas Locais, a Assembleia dos Moradores e a ...
-
Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... sem o assentimento da Assembleia da República ou da sua Comissão Permanente, se aquela não estiver em funcionamento ... 2. O assentimento ... , por sua iniciativa, ou a requerimento de comissões de moradores ou de um número significativo de moradores, demarcará as áreas ...
-
Acórdão nº 047532 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2004
I. A resolução de requerer a declaração de utilidade pública deve ser notificada ao expropriado (art. 10º, 5 do Cód. das Expropriações). II. Tal notificação configura uma garantia procedimental, condicionante da legalidade da declaração de utilidade pública. III. Não é cumprida tal formalidade se a notificação é feita ao antigo proprietário da parcela a expropriar, numa altura (Janeiro de 200
... com a mesma resposta; g) este projecto foi contestado por uma comissão de moradores, a qual solicitava uma solução superior ou inferior na zona ... -
Decreto-Lei n.º 77/89, de 03 de Março de 1989
... concedidos a cooperativas de habitação e associações de moradores para a Direcção-Geral do Tesouro, nos termos definidos pelo Decreto-Lei ... ções de moradores pelo Fundo de Fomento da Habitação, ou pela comissão liquidatária do Fundo de Fomento da Habitação, cuja posição foi ...
-
Acórdão nº 4335/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2006
1 - O disposto no artigo 690º-A, n.º 2, do CPC decorrente do DL n.º 181/2000, de 10 de Agosto, é aplicável nos processos instaurados antes de 1 de Janeiro de 2001, em que as provas sejam requeridas depois dessa data. 2 - Apenas se consideram nulos os negócios jurídicos de objecto indeterminável mas não os de objecto indeterminado. 3 - Tendo a Autora adquirido uma quota ideal, não susceptível
... ao lote 8, através da intervenção (alegada "doação") da Comissão de Moradores ... 16ª - O que a apelante pretende é que pela prova ... -
Acórdão nº 4114/06.5YXLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... U) DD dirigiu-se à comissão de moradores do bairro onde se situa o imóvel, a fim de indagar da ...
-
Acórdão nº 4114/06.5YXLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2010
... U) DD dirigiu-se à comissão de moradores do bairro onde se situa o imóvel, a fim de indagar da ...
-
Portaria n.º 47/2023
... 65 ou 66) na Região Autónoma dos Açores, conforme Decisão da Comissão" ... Europeia C (2002) 4487, de 11 de dezembro ... Campo 409 - Destina-se \xC3" ... Encargos suportadas, pelos moradores, a título de caução inicial (prestação ... pecuniária anual) ...
-
Acórdão nº 39/10.8TBMTR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2012
I - Para instaurar as acções a que alude o art.º 4.º, n.º 2, da Lei n.º 68/93, de 4/9, não é exigível o reconhecimento prévio da qualidade de comparte através do processo de recenseamento previsto no art.º 33.º da mesma lei, bastando que o demandante se encontre recenseado, para efeitos eleitorais, na freguesia em que se situa o respectivo baldio. II - É inadmissível o recurso da matéria de...
... dos Baldios) dá-nos a noção de comparte dizendo que são os moradores de uma ou mais freguesias, ou parte delas que, segundo os usos e costumes ... compartes, um conselho directivo e - novidade na nova lei-, uma comissão de fiscalização, por via de eleição (nºs 2 e 3 do art.º 11º) ...