comissão moradores
773 resultados para comissão moradores
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Acórdão nº 048158 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2002
I - Não constitui acto admiinstrativo contenciosamente recorrível a deliberação de uma Câmara Municipal, de concordância com o traçado proposto para uma via de ligação, sem outra consequência que o seu parecer positivo sobre a obra projectada e o local propostos, nomeadamente sem a consequência lesiva de irremediavelmente dividir os terrenos dos recorrentes. II - Não altera tal natureza a...
... última que se reporta, sim, à do registo do requerimento da Comissão constituída por A ... e outros moradores do aglomerado urbano de Valdonas, ... -
Edital n.º 1640/2023
... n) Estabelecer, após parecer da Comissão de Heráldica da Associação dos Arqueólogos Por- ... tugueses, a ... É garantido aos cidadãos e às organizações de moradores" o direito de petição à Assembleia ... Municipal de acordo com a legisla\xC3" ...
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Regulamento n.º 973/2016
... 1 - O Projeto de Sistematização Regulamentar, iniciativa da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N), ... e interesses empresariais, e o direito ao sossego e repouso dos moradores, direitos de personalidade fundamentais, com assento constitucional, que ...
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Aviso n.º 2666/2018
... quaisquer tipos de apoios a prestar a associações de moradores, entidades públicas, empresas e sociedades comerciais, quaisquer ... Municipal ou o Vereador com competência delegada nomeia uma comissão composta por três técnicos do município para procederem à análise das ...
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Aviso n.º 6693/2018
... quaisquer tipos de apoios a prestar a associações de moradores, entidades públicas, empresas e sociedades comerciais, quaisquer ... Municipal ou o Vereador com competência delegada nomeia uma comissão composta por três técnicos do município para procederem à análise das ...
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Lei n.º 114/2017
... , resultantes da celebração de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros e as empresas produtoras de tabaco, no ... beneficiárias proceder à alienação dos fogos aos respetivos moradores, nos termos do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de abril, na sua redação ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2023
... 2 — Instituir a Comissão Nacional para os Contratos Locais de Segurança (CNCLS), que ... integra ... dos moradores/frequentadores dos espaços para aderirem às atividades adaptadas aos ...
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Acórdão nº 710/15.8T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pela relatora) : 1- A ratio da admissibilidade da apelação autónoma e imediata das decisões sobre os meios de prova, para lá do obviar a atrasos processuais, está na conveniência de evitar a prática de atos inúteis, atenuando-se os riscos de futura inutilização do processado; 2- Sendo revogada a decisão que rejeitou um meio de prova, tem de se produzir o meio de prova...
... , para tanto, que administra os terrenos baldios pertencentes aos moradores de X, que existe um terreno baldio, no Monte da Costa, onde estão ... és de uma Assembleia de Compartes, um Conselho Diretivo e uma Comissão de Fiscalização ... 2º - O Autor representa, assim, o universo dos ... -
Deliberação n.º 433/2022
... 6 — Discutir e preparar com as organizações de moradores protocolos de delegação de tarefas ... administrativas que não envolvam ... 35 — Executar, no âmbito da comissão recenseadora, as operações de recenseamento elei- ... toral, bem como ...
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Deliberação (extrato) n.º 239/2017
... ço Social do Porto (1993).Diretora Técnica da Associação de Moradores do Complexo Habitacional de Ringe, em parceria com o então Centro ... , Educação e as IPSS locais (2003); Coordenadora da CLA/NLI - Comissão Local de Acompanhamento/Núcleo de Intervenção Social, no âmbito das ...
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Regulamento n.º 385/2019
... usufruir do apoio excecional ao Fundo Social da Freguesia, os moradores recenseados em que, comprovadamente, se verifique a ausência total de ... para o mesmo fim no âmbito de instituições parceiras da Comissão Social da respetiva Freguesia, ainda, Núcleo Executivo da Rede Social de ...
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Regulamento n.º 830/2021
... ções de acesso1 - Podem beneficiar do apoio do FES JFPF, os moradores recenseados nesta freguesia que, comprovadamente, demonstrem a ausência ... entregará trimestralmente, para apreciação e conhecimento da Comissão de Desenvolvimento Social e Saúde da Assembleia de Freguesia, um ...
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Aviso n.º 5759/2022
... 2021-2031, fazendo parte da comissão de instalação da “Corredor do rio Leça — Associação de ... problemas de moradores e munícipes. Foi orientadora de estágios de finalistas da Licenciatura ...
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Acórdão nº 310/09.1TBVLN.G1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2014
1. Baldios são bens comunitários afectos à satisfação das necessidades primárias dos habitantes de uma circunscrição administrativa ou parte dela e cuja propriedade pertence à “comunidade” formada pelos utentes de tais terrenos que os receberam dos seus antepassados, para, usando-os de acordo com as necessidades e apetências, os transmitirem intactos aos vindouros; 2. ...
... 8) Algumas pessoas da freguesia de …, nela moradores, foram autorizadas a proceder à arborização, levando a cabo ... és de uma Assembleia de Compartes, um Conselho Directivo e uma Comissão de Fiscalização. - Quesito 1º 2) O terreno referido em A) esteve, desde ... -
Regulamento n.º 231/2023
... ência do Regulamento, a junta de freguesia e a então existente Comissão de ... Acompanhamento do Regulamento recolheram sugestões e contributos ... moradores ou estudantes na freguesia de Marvila ... Artigo 4.º ... Âmbito ...
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Despacho n.º 7560/2018
... ça; m) Assegurar o funcionamento dos seguintes órgãos: i) Comissão" Municipal de Proteção Civil, nos termos do artigo 3.º, n.º 1 da Lei n.\xC2" ... e contratos de concessão do domínio municipal, a celebrar com moradores ou grupos de moradores de zonas loteadas e urbanizadas; ee) Proceder à ...
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Despacho n.º 7707/2023
... h) Assegurar o funcionamento dos seguintes órgãos: ... i) Comissão" Municipal de Proteção Civil, nos termos do artigo 3.º, n.º 1 da Lei n.\xC2" ... e contratos de concessão do domínio municipal, a celebrar com moradores ou grupos ... de moradores de zonas loteadas e urbanizadas; ... N.º 143 ...
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Acórdão nº 37/03.8TBRSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2010
... hora designada, para que, na ausência de metade e mais um dos moradores da freguesia, houvesse quórum suficiente para esta se constituir e ... Comissão de Fiscalização dos Baldios da freguesia de ………., referiu não ...
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Despacho n.º 9712/2019
... contratos de cooperação ou concessão do domínio municipal a moradores, no âmbito de loteamentos e urbanizações; j) Proceder à apreciação ... 2.2 - No âmbito da Intervenção Social: a) Colaborar com a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) de Loures, assegurando a ...
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Edital n.º 1357/2022
... a) Manter a vigilância e a proteção da propriedade dos moradores da sua área, com os quais ... tenha uma relação contratual; ... b) ... Comissão Nacional de ... Proteção de Dados, nos termos da Lei da Proteção de ...
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Edital n.º 1028/2021
... emergência social com carácter provisório no âmbito da comissão de vistorias; Foram efetuados 4 realojamentos no âmbito do Protocolo com ... da melhoria da qualidade de vida e o envolvimento dos seus moradores na manutenção do espaço circundante; O Bairro do Afonsoeiro outrora ...
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Edital n.º 229/2021
... realizar as obras de infraestruturas que servirão, não só os moradores da AUGI, como toda a comunidade envolvente à urbanização. As razões ... validamente deliberada a reconversão da AUGI, a eleição da comissão de administração, bem como a aprovação do projeto de reconversão; d) ...
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Edital n.º 1475/2021
... e) Assegurar o apoio às associações de moradores; ... f) Assegurar o recenseamento das famílias residentes em alojamentos ... à Comissão Municipal de Toponímia; ... f) Prestar o apoio técnico e administrativo ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 450/2019
... q)], a participação das organizações de moradores no exercício do poder local [artigo 165.º, n.º 1, al. r)] e regime e ... em Funções Públicas)», em apreciação na generalidade na Comissão de Trabalho e Segurança Social; - Projeto de Lei n.º 1194XIII/4.ª (PCP) ...
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Aviso n.º 8225/2023
... Artigo 12.º ... Comissão de análise ... 1 — Será constituída, por despacho do Presidente da ... equivalentes ou especiais dos restantes moradores ... 3 — As despesas correntes necessárias à fruição das partes ...