comissão moradores
837 resultados para comissão moradores
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Acórdão nº 00793/14.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016
... do Tribunal Central Administrativo Norte: Conselho Directivo de Moradores /Compartes de F ... veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da ... 2. Não tendo obtido resposta, apresentou queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos no dia 14 de Agosto de 2014 ...
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Acórdão nº 610/09.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 10-03-2022
I-O CIMI prevê a aplicação de um regime especial de segunda avaliação, apenas para efeitos do IMT, IRS e IRC, sempre que o sujeito passivo invoque e venha a ser determinado que o valor da avaliação é distorcido relativamente ao valor normal de mercado do prédio. Sendo que, nestas circunstâncias, a comissão de avaliação não fica vinculada à aplicação da fórmula de avaliação constante dos artigos 38
... 60 e 61 do processo administrativo); ... c) A Comissão de Avaliação não estava obrigada a proceder de acordo com o ... Na altura, a ocupação era sazonal, embora existissem alguns moradores permanentes. Não encontraram qualquer critério minorativo que pudesse ... -
Acórdão nº 349/21.9T8CNF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023
... órgãos dos baldios: mesa da assembleia, conselho diretivo e comissão de fiscalização, dito conselho fiscal, por impugnados, inexistentes, ... de propriedade comunal» da «coletividade indivisível dos moradores vizinhos a quem está afeta a respetiva fruição»[14]; «propriedade ...
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Regulamento n.º 684/2019
... logísticos e administrativos com vista ao funcionamento da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, participando na definição de ... da população; k) Participação ativa e permanente dos moradores em ações de melhoria dos bairros; l) Promoção do voluntariado, ...
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Aviso n.º 20673/2022
... Comissão de Coordenação e Desenvolvimento ... Regional do Norte ... Para efeitos ... fortemente da participação dos moradores, proprietários e seus técnicos, que intervêm no Núcleo ... Antigo com ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 16/2023/A
... Artigo 52.º ... Direito de oposição ... 1 — Os moradores dos prédios situados no percurso de realização de tourada à corda não ... da comissão de festas, no caso das touradas tradicionais, ou pelo promotor nos ...
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Lei n.º 38/2023
... Antes de a guerra começar, a previsão de inverno da Comissão Europeia para ... 2022, elaborada em dezembro de 2021 (1 ... ), projetava ... das condições de vida dos seus moradores ... Para concretizar os objetivos estabelecidos serão mobilizados um ...
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Acórdão nº 01354/05.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020
I- As nulidades processuais devem ser arguidas no prazo legal, e perante o tribunal onde ocorrem, sob pena de considerarem sanadas. II- Excetuam-se as nulidades a coberto de decisão judicial que sobre elas se tenha pronunciado e as que tenham conhecidas pelo interessado unicamente com a notificação da sentença, que devem ser ambas arguidas no recurso da decisão que lhes deu cobertura ou da...
... e L.F - doc. 8) 5. Os Recorrentes afirmam-se como moradores no prédio Edifício J. (cfr. artigo 2° da p.i.; artigo 17° da ... comissão arbitral), ultrapassa a autorização legislativa concedida e é ... -
Decreto-Lei n.º 33/2018
... os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Associação Nacional de Municípios ... úmero anterior, proceder à alienação dos fogos aos respetivos moradores, nos termos do Decreto-Lei n.º 141/88 , de 22 de abril, na sua redação ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... autónomas, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, ... a Associação Nacional de ... nação dos fogos aos respetivos moradores, nos termos do ... Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de abril, na sua ...
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Despacho n.º 7278/2020
... ção Civil, assegurando e dinamizando o pleno funcionamento da Comissão Municipal de Proteção Civil (CMPC) e da Comissão Municipal da Defesa da ... Assegurar a articulação com as administrações conjuntas e os moradores; c) Promover a elaboração dos planos urbanísticos necessários à ...
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Despacho n.º 12444/2021
... e dinamizando o pleno funcionamento da Comissão Municipal de Proteção Civil (CMPC) e da Co- ... missão Municipal da ... Assegurar a articulação com as administrações conjuntas e os moradores ... Artigo 118.º ... Unidade de Licenciamento e Reconversão AUGI ...
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Lei n.º 24-C/2022
... Europeu e negociada com a Comissão Europeia, só é possível, em parte, pela elevada produção ... de ... das condições de vida dos seus moradores" ... No âmbito do PRR, a resposta ao desafio da habitação prevê: ... \xE2\x80" ...
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Aviso (extracto) n.º 4115/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
... de Desenvolvimento da Serra da Gardunha Associaçáo Cívica dos Moradores" de Alfornelos ... Erva Prata - Associaçáo para a Valorizaçáo do Patrim\xC3" ...
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Acórdão nº 1292/12.88TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017
1) Admitindo-se embora que a sentença, ao ter conhecido oficiosamente de uma excepção dilatória, é irregular por não ter seguido a matriz prevista nos nºs 3 e 4, do artº 607º, CPC, designadamente por não ter declarado quais os factos controvertidos e que constituíram objecto de instrução, produção de prova e discussão na audiência final estavam ou não provados, tal não configura nulidade do tipo...
... ; h) que se condene a ré a restituir as referidas parcelas aos moradores da freguesia de BB e compartes do citado baldio, devendo as mesmas ser ... és de uma assembleia de compartes, um conselho diretivo e uma comissão de fiscalização ... ” O Conselho Diretivo é, portanto, um órgão de ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2022/M
... aprovados pela Comissão Europeia, para avaliação dos progressos realizados na redução dos ... tores, apicultores, moradores ...
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Acórdão nº 640/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Maio de 2008
... , para tanto e em síntese, serem “compartes”, ou seja, moradores da referida freguesia e com direito ao uso e fruição do aludido baldio ... órgãos são a assembleia de compartes, o conselho directivo e a comissão de fiscalização (nº2 do mesmo artigo) ... Em resumo, poder-se-á ...
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Acórdão nº 450/19 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Agosto de 2019
... q)), a participação das organizações de moradores no ... exercício do poder local (artigo 165.º, n.º 1, al. r)) e regime ... apreciação na generalidade na Comissão de Trabalho e Segurança Social; ... - Projeto de Lei n.º 1194XIII/4.ª ...
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Despacho n.º 4231/2020
... ção Civil, assegurando e dinamizando o pleno funcionamento da Comissão Municipal de Proteção Civil (CMPC) e da Comissão Municipal da Defesa da ... Assegurar a articulação com as administrações conjuntas e os moradores; c) Promover a elaboração dos planos urbanísticos necessários à ...
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Acórdão nº 1118/09.0TBCHV,G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2016
I - Se o acórdão recorrido conheceu das questões suscitadas na apelação – embora remetendo para a motivação da sentença e sem explicitar, formalmente, a improcedência dessa apelação –, não incorre em nulidade, por omissão de pronúncia – art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC. II - O abuso do direito é um meio pelo qual se visa evitar que, no exercício de um qualquer direito (faculda
... foi constituída a Assembleia de Compartes, Conselho Directivo e Comissão de Fiscalização dos AA ... B) O prédio rústico denominado "CC", sito ... 9) Desde há mais de 20, 40, 50 e até mais de 100 anos que os moradores das aldeias do … e de … ali roçaram o mato e as ervas, apanharam ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 247/2021
... ainda uma nota técnica, elaborada pelos serviços de apoio à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativa ... g. organizações de moradores, associações cívicas, ambientais, etc.). A norma constitucional remete ...
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Lei n.º 46/2019
... central de edifícios, em fornecer pequenos serviços aos moradores ausentes, nomeadamente receber encomendas e mercadorias, em informar ... no presente artigo, salvo se previamente autorizada pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, nos termos legalmente aplicáveis. 10 - ...
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Aviso n.º 7974/2024/2
... Comissão de Defesa do Património Arquitetónico. Artigo70.º Património ... sua implementação depende fortemente da participação dos moradores, proprietários e seus técnicos, que intervêm no Núcleo Antigo com ...
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Acórdão nº 10103/09.0TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 2015
- Tendo o réu negado que o terreno a que se reporta a escritura de justificação notarial é o mesmo que por decisão transitada em julgado em anterior acção de reivindicação no qual foi réu, foi declarado ser propriedade dos autores e em que foi condenado a demolir a construção que ali erigiu, justifica-se a sua condenação como litigante de má-fé, por actuação processual dolosa com vista a impedir...
... sua actuação como intermediário teria o C ... , a final, uma comissão nas vendas ... - Era do domínio comum que o M ... outorgaria nas ... que fez a mesma, tendo sido alcatroada por ele e pelos outros moradores" que haviam comprado terrenos ao Sr M ... A electricidade da zona tamb\xC3" ... -
Acórdão nº 00036/06.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020
1 – Pretendendo-se em sede recursiva de Ação Popular o pagamento de indemnização fundada em responsabilidade ambiental, sem que anteriormente a referida questão tenha sido colocada de modo explícito, mormente com a indicação de factos suscetíveis de integrarem fundamento de responsabilidade objetiva por aplicação da Lei de Bases do Ambiente, está por natureza a Ação e o Recurso condenado ao
... à ETAR, introduzindo-se nas habitações dos AA e demais moradores da zona ... 29. Os quais, no Verão, são forçados a manter as portas e ... (v., designadamente, acórdão de 23 de Setembro de 2004, Comissão/França, C 280/02, Colet., p. I 8573, n.° 13). ( ... ) Ora, como sabemos, a ...