comissão moradores
773 resultados para comissão moradores
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Acórdão nº 00230/13.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2022
1 . Em acção de delimitação territorial entre duas freguesias, a matéria de direito é residual nesta questão, sendo que a decisão acerca da linha divisória, delimitadora entre duas circunscrições territoriais, como são as freguesias, é essencialmente fáctica, ou seja, competindo aos tribunais administrativos a fixação da linha divisória em concreto entre duas freguesias, em caso de diferendo,...
... AA, engenheiro mecânico, os dois mentores da autodenominada “Comissão de Limites da ... ”, nem sequer se conseguiram entender quanto às ... dita dízima, assim de entrada como de sahída, não pagarão os moradores vezinhos de dentro da dita villa de ... , por serem della escusos pelo ... -
Acórdão nº 03002/11.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015
1 – O artigo 24.º n.º 1 alínea do Estatuto Disciplinar - Lei nº 58/2008, entretanto revogado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, define as circunstâncias agravantes especiais aplicáveis disciplinarmente, sendo que a sua alínea b) pressupõe a produção efetiva de resultados prejudiciais ao órgão ou serviço ou ao interesse geral, nos casos em que o arguido pudesse prever essa consequência...
... 3.9. Acresce que os moradores da Rua AFG, em 21 de Setembro de 2010, apresentaram uma queixa, junto do ... seja aplicada ao arguido a pena acessória de “cessação da comissão de serviço”, prevista no n.º 2 do artigo 19.º do Estatuto Disciplinar ... -
Aviso n.º 16712/2022
... Artigo 139.º Comissão Municipal de Proteção Civil (CMPC) ... Artigo 140.º Centro de ... concessão do domínio municipal a moradores, no âmbito de loteamentos e urbanizações, entre outros, ... assegurando ...
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Regulamento n.º 1176/2022
... ao descanso e ao sossego dos moradores e a paz pública, com os interesses empresariais e de ... lazer dos ... reclamações surgidas, é da responsabilidade de uma comissão nomeada pela Câmara Municipal, ... composta por um Presidente e dois ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2013/M, de 27 de Junho de 2013
... - A eliminaçáo das organizaçóes de moradores, excrescência revolucionária que a CRP tem teimado em manter e sem ...
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Regulamento n.º 541/2017
... não garanta o pleno direito à segurança e privacidade dos moradores; b) Em construções cujo alçado principal atinja, parcialmente, a via ... ao seguinte mecanismo: a) A avaliação será efetuada por uma comissão ...
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Regulamento n.º 670/2016
... verificar a necessidade de garantir o acesso de transeuntes ou moradores a edificações, deverão prever-se soluções que garantam a sua ... diligências, nomeadamente de nova deslocação da respetiva Comissão ao local, obriga ao pagamento de um adicional de valor igual ao da taxa ...
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Aviso n.º 21846/2022
... é dezembro 2018 — Cargo Dirigente de 3.º grau (em regime de comissão ... de serviço) do Gabinete de Atendimento Municipal (GAM) na Câmara ... ção de Moradores do Bairro da Campo da Bola e foi Presidente Adjunto do Grupo Desportivo ...
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Despacho n.º 5427/2023
... 5.2 — Conselho Municipal de Saúde; ... 5.3 — Comissão de Proteção de Crianças e Jovens — CPCJ; ... 5.4 — Gabinete de ... ção com as associações de proprietários, associações de moradores" ... e administrações conjuntas, participar nas assembleias de administra\xC3" ...
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Aviso n.º 24107/2022
... fundamentado da comissão de administração, ser paga pelos proprietários dos lotes, no momento ... Utilização do Estúdio — por hora: ... 7.8.11.1.1. Os Moradores dos Bairros Abrangidos pelo Programa «Nosso Bairro, Nossa Cidade» ...
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Edital n.º 1902/2023
... ser regulados de modo que os ruídos não perturbem os demais moradores, ... sem prejuízo do dever de cumprir o período de silêncio previsto na ... apresentar reclamação à autoridade de controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados), a ... eliminação dos dados, a ...
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Despacho n.º 1016/2024
... Comissão de Proteção de Crianças e Jovens — CPCJ; 5.4 — Gabinete de Apoio à ... ção com as associações de proprietários, associações de moradores e administrações conjuntas, participar nas assembleias de ...
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Despacho n.º 1396/2023
... 5.1 — Conselho Local de Ação Social — CLAS; ... 5.2 — Comissão de Proteção de Crianças e Jovens — CPCJ; ... 5.3 — Gabinete de ... ção com as associações de proprietários, associações de moradores" ... e administrações conjuntas, participar nas assembleias de administra\xC3" ...
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Despacho n.º 910/2022
... 5.1 — Conselho Local de Ação Social — CLAS; ... 5.2 — Comissão de Proteção de Crianças e Jovens — CPCJ; ... 5.3 — Gabinete de ... ção com as associações de proprietários, associações de moradores" ... e administrações conjuntas, participar nas assembleias de administra\xC3" ...
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Despacho n.º 910/2022
... (U.O.): 5.1 — Conselho Local de Ação Social — CLAS; 5.2 — Comissão de Proteção de Crianças e Jovens — CPCJ; 5.3 — Gabinete de Apoio à ... ção com as associações de proprietários, associações de moradores e administrações conjuntas, participar nas assembleias de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013, de 19 de Junho de 2013
... 2, da CRP), da assembleia de freguesia nas organizaçóes de moradores (artigo 248. da CRP), ou a possibilidade de «atos de delegaçáo de ...
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Lei n.º 82/2023
... resultantes da celebração de acordos pré -judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados -Membros e as empresas produtoras de tabaco, no ... seja assegurado pelos municípios o realojamento dos respetivos moradores. 6 — O IGFSS, I. P ., pode transferir para o património do IHRU, I. P ...
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Regulamento n.º 495/2017
... a garantir o pleno direito à segurança e privacidade dos moradores; b) Em construções cujo alçado principal atinja, parcialmente, a via ... ao seguinte mecanismo: a) A avaliação será efetuada por uma comissão composta por três elementos, sendo dois nomeados pela Câmara Municipal e ...
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Regulamento n.º 266/2017
... ão lucrativos, bem como as associações de proprietários e/ou moradores em bairros de áreas urbanas de génese ilegal, desde que legalmente ... Artigo 10.º Redução específica da Comissão Arbitral Municipal no âmbito do regime de arrendamento urbano (Revogado.) ...
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Regulamento n.º 319/2018
... riscos no território municipal; i) Assegurar o funcionamento da Comissão Municipal de Proteção Civil; j) Organizar planos de atuação em ... ção; m) Promover a participação e corresponsabilização dos moradores e dos munícipes em geral na conservação dos espaços verdes urbanos e ...
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Lei n.º 75-B/2020
... , resultantes da celebração de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-membros e as empresas produtoras de tabaco, no ... beneficiárias proceder à alienação dos fogos aos respetivos moradores, nos termos do Decreto-Lei n.º 141/88 , de 22 de abril, ou nos termos do ...
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Acórdão nº 37/03.8TBRSD.P de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2010
... e que, desde há mais de 200 anos, que são utilizados pelos moradores da freguesia de Feirão, para apascentarem o gado, cortar mato e explorar ... dos órgãos referidos, Mesa de Assembleia, Conselho Directivo e Comissão de Fiscalização ... - Estas listas foram aprovadas por unanimidade; C) ...
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Edital n.º 166/2022
... a garantir a segurança e minimizar incómodos aos utentes e moradores, bem como reduzir o impacto visual negativo; b ) Assegurar a limpeza dos ... 2 — A comissão de vistoria deve emitir as suas conclusões no prazo de cinco dias ...
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Edital n.º 166/2022
... a garantir a segurança e minimizar incómodos aos utentes e moradores, bem como reduzir ... o impacto visual negativo; ... b) Assegurar a ... 2 — A comissão de vistoria deve emitir as suas conclusões no prazo de cinco dias ...
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Acórdão nº 32/18.2T8LRS-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2020
I - A obrigação de comparticipar o pagamento das despesas com a regularização da situação dos prédios inseridos em área urbana de génese ilegal (AUGI) incide sobre os proprietários nela inseridos e tem natureza propter rem, pelo que por efeito da transmissão do prédio do devedor, transmite-se para o adquirente sem prejuízo do direito de regresso que este detém sobre o transmitente (art. 3º, nº 4...
... nº 1 da assembleia geral da Associação de Proprietários e Moradores do Bairro da Boavista à Murteira, de 15-09-2013, na qual consta que ... pelos proprietários e comproprietários, serão cobrados pela Comissão de Administração, ao abrigo da elei atual, Lei 91/95 de 2/09, ...