coimas pessoas colectivas
2785 resultados para coimas pessoas colectivas
-
Decreto-Lei n.º 10/2004, de 09 de Janeiro de 2004
... sua competência e aplicar as respectivas coimas e sanções acessórias. A aviação civil ... e a liberdade de circulação das pessoas e dos equipamentos obriga a um esforço dos ...colectivas ou equiparadas que não cumpram o dever de pôr ...
-
Lei n.º 25/2008
... de natureza societária: i ) As pessoas singulares que, em última instância, de- têm a ...ços a sociedades, a outras pes- soas colectivas e centros de interesses colectivos sem per- ...2 — As coimas e as sanções acessórias prescrevem no prazo ...
-
Decreto-Lei n.º 88/2009, de 09 de Abril de 2009
...1 do artigo anterior sáo aplicáveis coimas entre € 1500 e € 3740,98, no caso de se r de pessoas singulares, e entre € 15 000 e € 44 891,81, o caso de se tratar de pessoas colectivas. 2 - às contra -ordenaçóes previstas no n. 2 ...
-
Acórdão nº 176/01.0TBVCD-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2012
I - É o registo da liquidação da sociedade que confere certeza jurídica à extinção da pessoa coletiva. II – Não havendo, nos autos, notícia do registo do encerramento da liquidação em que a sociedade arguida se achava à data em que foi proferida a sentença condenatória, conclui-se que não ocorreu a invocada causa de extinção da pena de multa que lhe foi aplicada. III - A...
... administradores e gerentes por multas e coimas, consagrava-se o disposto no artigo 7.º-A e nada ...), os administradores, gerentes e outras pessoas que exercessem funções de administração em ssoas colectivas e entes fiscalmente equiparados eram ... -
Decreto-Lei n.º 22/95, de 08 de Fevereiro de 1995
...2 - As coimas aplicadas às pessoas colectivas podem elevar-se ...
-
Acórdão nº 00207/14.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2022
I. Nos termos dos arts. 23, nº.2, da LGT, e 153, nº..2, do CPPT, a reversão do processo de execução fiscal contra o responsável subsidiário depende de verificação da inexistência de bens penhoráveis do devedor originário e seus sucessores/responsáveis solidários ou da fundada insuficiência, para pagamento da dívida exequenda e acrescido, dos bens penhoráveis, integrantes do património destes,...
... de IRC de 2005 e respectivos juros e de coimas e encargos de contra-ordenacionais de 2007, ... os “administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, es de administração em pessoas colectivas, sociedades, ainda que irregularmente ... -
Regulamento n.º 297/2007, de 06 de Novembro de 2007
... As autarquias e suas associaçóes; b) As pessoas colectivas de utilidade pública sem fins ... contra-ordenaçáo punível com as coimas indicadas nos artigos seguintes. 2 - O regime ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2004/M, de 02 de Agosto de 2004
... faz os incumpridores incorrerem nas coimas previstas. Artigo 12.º Responsabilidade 1 - O ...ínio público ou do domínio privado de pessoas colectivas de direitopúblico; n) Fotografias em ...
-
Decreto-Lei n.º 196/90, de 18 de Junho de 1990
...coimas que obedeciam aos valores do Decreto-Lei n.º ... anterior, as coimas forem aplicadas a pessoas colectivas, o seu montante poderá multiplicar-se ...
-
Acórdão nº 623/10.0T2OBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2012
Na fase administrativa, o arguido tem o direito de se pronunciar, inter alia, sobre a contra-ordenação; de igual modo, pode requerer a prática de diligências relevantes para a sua defesa em termos perfeitamente equiparados aos que sucedem em fase de inquérito relativamente à autoridade judiciária. Porém, a não audição das testemunhas indicadas pelo arguido ou a omissão de quaisquer diligências...
...pessoas colectivas e de € 20.000,00 no caso de pessoas ... estabelece montantes inferiores para as coimas" a aplicar, neste caso, às pessoas colectivas. N\xC3"... -
Acórdão nº 36/02.7 IDCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2011
1.- A responsabilidade solidária estabelecida no art.º 8.º nº 7 do RGIT é de natureza meramente civil e não penal, e assenta no comportamento pessoal do causador de dano para a Administração Fiscal. 2.- Quando o arguido também tiver sido condenado como autor do crime imputado à sociedade, nada obstaculiza a que seja apresentado e deferido pedido de condenação do responsável solidário...
... 1 - Os administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, es de administração em pessoas colectivas, sociedades, ainda que irregularmente ... responsáveis: a) Pelas multas ou coimas aplicadas a infracções por factos praticados no ... -
Acórdão nº 36/02.7IDCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2011
1.- A responsabilidade solidária estabelecida no art.º 8.º nº 7 do RGIT é de natureza meramente civil e não penal, e assenta no comportamento pessoal do causador de dano para a Administração Fiscal. 2.- Quando o arguido também tiver sido condenado como autor do crime imputado à sociedade, nada obstaculiza a que seja apresentado e deferido pedido de condenação do responsável solidário...
... 1 - Os administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, es de administração em pessoas colectivas, sociedades, ainda que irregularmente ... responsáveis: a) Pelas multas ou coimas aplicadas a infracções por factos praticados no ... -
Acórdão n.º 447/91, de 11 de Janeiro de 1992
..., punindo tais infracções com coimas, medidas de apreensão de máquinas e ... montante mínimo da coima aplicável às pessoas singulares será de 500$00 e o máximo de ... lei, as coimas aplicadas às pessoas colectivas poderão elevar-se até aos montantes máximos ...
-
Acórdão nº 0157/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 2012
I - Sendo revogada por acórdão proferido pelo Tribunal Constitucional a sentença na parte recorrida, fica sem objecto, a determinar a extinção da instância (cfr. art. 287.º, alínea e), do CPC), o recurso dessa mesma parte da sentença que, interposto para o Tribunal Central Administrativo Sul, foi por este remetido a este Supremo Tribunal Administrativo na sequência da decisão sobre a competência...
..., Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, Imposto Sobre o Rendimento das s Colectivas" e coimas aplicadas em processo de contra-ordenaç\xC3"... -
Acórdão nº 49/12.0TCBVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Junho de 2012
Pese embora a inserção sistemática do preceito em causa (art.º 51º - “Admoestação”), no Capítulo III (“Da aplicação da coima pelas autoridades administrativas”), da Parte II, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas), é de entender que a referência a “entidade competente” usada na redacção do referido normativo...
... da decisão da Comissão de Aplicação de Coimas" em Matéria Económica e de Publicidade do Minist\xC3"...ão em contrário, na medida em que só as pessoas singulares são susceptíveis de responsabilidade ... ordenação social, em que as pessoas colectivas podem ser sancionadas (art. 7º do RGCO), não ... -
Decreto-Lei n.º 255/94, de 20 de Outubro de 1994
...3 - As coimas aplicadas às pessoas colectivas podem elevar-se ...
-
Decreto-Lei n.º 216/95, de 26 de Agosto de 1995
...3 - As coimas aplicadas às pessoas colectivas podem elevar-se ...
-
Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 01 de Outubro de 2009
... a decisáo condenatória, o produto das coimas aplicadas na sequência de processos de contra ...pessoas colectivas, públicas ou privadas, ...
-
Decreto-Lei n.º 218/95, de 26 de Agosto de 1995
...3 - As coimas aplicadas às pessoas colectivas podem elevar-se ...
-
Decreto-Lei n.º 32/93, de 12 de Fevereiro de 1993
...3 - As coimas aplicadas às pessoas colectivas poderão ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2007/A, de 23 de Outubro de 2007
... local ou de porto que embarque até 12 pessoas, excluindo a tripulaçáo, destinada a efectuar ...Sançóes aplicáveis a pessoas colectivas". Tratando -se de pessoas colectivas, os limites m\xC3"ínimos e máximos das coimas das contra -ordenaçóes previstos no presente ...
-
Decreto Legislativo Regional N.º 23/2007/A de 23 de Outubro
... local ou de porto que embarque até 12 pessoas, excluindo a tripulação, destinada a efectuar ...Sanções aplicáveis a pessoas colectivas. Tratando-se de pessoas colectivas, os limites coimas das contra-ordenações previstos no presente ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 25/92/M, de 25 de Agosto de 1992
... 1 - As associações de regantes são pessoas colectivas de direito público, sujeitas a ...3 - O montante máximo das coimas aplicadas a pessoas colectivas pode elevar-se a ...
-
Acórdão nº 01176/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2012
I - O Ministério Público tem legitimidade para suscitar outras questões de legalidade (para além das suscitadas pelas partes no processo) nos termos das suas competências legais (artsº 121º do Código de Procedimento e Processo Tributário, 51º do ETAF e 6º do EMP) e suscitar questões que obstem ao conhecimento do mérito da causa, tal como pode promover o que tiver por conveniente, nomeadamente,...
... sociedade B………, Lda, por dividas de coimas e custas dos processos de contra ordenação no ... – Os administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, es de administração em pessoas colectivas, sociedades, ainda que irregularmente ... -
Acórdão nº 0783/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2010
... para cobrança de dívida proveniente de coimas fiscais que foram aplicadas à sociedade B…. ... e gerentes por coimas aplicadas a pessoas" colectivas em processo de contra-ordenação, e n\xC3"...