coimas pessoas colectivas
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Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/M, de 13 de Agosto de 2008
... -ordenações puníveis com as seguintes coimas: ... a) De 50 a 2500, no caso das infracções ... 6.º 2 -- As coimas aplicáveis às pessoas colectivas poderão elevar -se aos montantes ...
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Decisões Sumárias nº 410/10 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Outubro de 2010
... os administradores, gerentes e outras pessoas por dívidas de coimas aplicadas à sociedade ... por coimas aplicadas a pessoas colectivas em processo de contra-ordenação» ... É ...
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Decisões Sumárias nº 33/11 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Janeiro de 2011
... , entre as quais se contava o pagamento de coimas ... Foi proferida sentença em 11-10-2010 ... correspondentes às coimas aplicadas a pessoas colectivas em processo de contra-ordenação ...
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Acórdão nº 304/14.5TBCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Março de 2015
I - À responsabilização de pessoa colectiva, pela prática de infracção - no caso, contra-ordenação - praticada por pessoa singular, é indispensável determinar se este, por força do exercício das suas funções, actuou em nome e/ou por conta e no interesse do ente colectivo. II - Não estando determinado o tipo de relação existente entre a sociedade constituída arguida e o ente singular, e se este...
... , a título de dolo ou negligência, com as coimas: a) de 50000$00 a 750000$00 se o infractor for ... responsabilidade contra-ordenacional das pessoas colectivas, estatui o art. 7º, nº 2, do Regime ... -
Regulamento n.º 595/2008, de 14 de Novembro de 2008
... a imagem urbana ou venham a pôr em risco pessoas, fauna e flora; ... f) Matar, ferir ou furtar os ... de contra -ordenaçáo e a aplicaçáo das coimas compete ao Presidente da Câmara Municipal, ou a ... coimas quando praticadas por pessoas colectivas seráo elevadas ao dobro até ao limite máximo ...
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Acórdão nº 2297/11.1TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012
Estatui o art.° 58º, n.º 1, al. c), do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, que a decisão que aplica a coima deve conter “a indicação das normas segundo as quais se pune e a fundamentação da decisão” (isto além dos outros elementos que constam das als. a) e b), do n.° 1, daquele preceito). Ora, a lei não define qual o âmbito ou rigor da fundamentação que aqui se impõe, mas...
... averbadas condenações no pagamento de coimas, nos montantes de 2500,00 €, 4.000,00 €, ... de perigos para a saúde, segurança das pessoas e bens e ambiente ... 3. O tempo de suspensão ... ordenação social, em que as pessoas colectivas podem ser sancionadas (art. 7º do RGCOC), não ... -
Acórdão nº 0186/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2010
... dos administradores, gerentes ou outras pessoas que tenham exercido a administração das pessoas colectivas originariamente, devedoras, nos termos do artigo ... à reversão da execução quanto às coimas, relativamente ao oponente revertido, no sentido ...
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Decisões Sumárias nº 241/09 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Julho de 2009
... dos administradores, gerentes e outras pessoas, em relação ao pagamento de coimas aplicadas à ... pelas coimas aplicadas às pessoas colectivas que representam ... O que o Tribunal ...
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Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de Dezembro de 2011
... e cobrar outras receitas do Estado ou de pessoas colectivas de direito pblico; ... b) Exercer ... d) O montante dos emolumentos e coimas cobradas nos respectivos servios, das custas ...
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Acórdão nº 336/05.4TAVNF-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2012
I - O art. 8.º, do RGIT, prevê dois tipos de responsabilidade civil pelas multas e coimas aplicadas às pessoas coletivas: a responsabilidade subsidiária e a responsabilidade solidária. II - O facto de a sentença penal condenatória ter transitado em julgado e nada dizer sobre a responsabilidade solidária do arguido, relativamente ao pagamento da multa da sociedade, não impede a posterior...
... à responsabilidade subsidiária das pessoas singulares condenada» 6 Foi, então proferido ... ções de administração em pessoas colectivas, sociedades, ainda que irregularmente ... responsáveis: a) Pelas multas ou coimas aplicadas a infracções por factos praticados no ... -
Acórdão nº 2259/12.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019
... , relativas aos anos de 2005 a 2007, e de Coimas e encargos, referentes aos anos de 2006 e 2007, ... da responsabilidade tributária todas as pessoas que exerçam funções de administração, mesmo ... administração ou gestão em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados são ...
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Edital 798-C/2007, de 26 de Setembro de 2007
... do pagamento dos prejuízos, danos e coimas a que hajam dado causa, bem como da tarifa devida ... infracçáo seja da responsabilidade das pessoas colectivas ... Artigo 60 ... Limites da coima ...
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Regulamento n.º 16/2008, de 10 de Janeiro de 2008
... do pagamento dos prejuízos, danos e coimas a que hajam dado causa, bem como da tarifa devida ... infracçáo seja da responsabilidade das pessoas colectivas ... (Limites da coima em caso de ...
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Acórdão nº 6/14 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Janeiro de 2014
... -ordenações graves, quando praticadaspor pessoas colectivas, com uma coima que varia entre ... liberdade de fixação dos montantes das coimas aplicáveis, devendo o Tribunal Constitucional ...
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Decisões Sumárias nº 6/14 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Janeiro de 2014
... -ordenações graves, quando praticadaspor pessoas colectivas, com uma coima que varia entre ... liberdade de fixação dos montantes das coimas aplicáveis, devendo o Tribunal Constitucional ...
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Decreto-Lei n.º 282/93, de 17 de Agosto de 1993
... e dos trabalhadores, a segurança de pessoas e bens, a higiene e segurança nos locais de ... ções Artigo 16.° Contra-ordenações e coimas 1 - Constitui contra-ordenação punível com ... 000$ a 6 000 000$, no caso de pessoas colectivas: a) A instalação, alteração ou laboração de ...
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Acórdão nº 488/19.6T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Janeiro de 2020
... de fundamentação quanto à medida das coimas – conclusão 17; f) - o privilégio contra a ... as seguintes coimas: b) Se praticadas por pessoas colectivas, de (euro) 38 500 a (euro) 70 000 em ...
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Acórdão nº 1599/13.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020
I – Se a Administração Tributária, após múltiplas diligências, realizadas durante largos meses, não logra identificar bens ou direitos na titularidade de uma devedora originária, é inatacável a conclusão, que fundamenta o despacho de reversão, de que os bens são insuficientes para solver a dívida exequenda II - Se o Oponente, notificado do projecto de despacho de reversão, nada diz,...
... (IVA), Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) e Coimas, no valor total de € ... -
Acórdão nº 665/07.2TAMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2012
... (responsabilidade civil pelas multas e coimas ) ao referir que a responsabilidade é sempre ... foro tributário já que implica outras pessoas que não o próprio devedor ... k) Ora no caso ... ções de administração em pessoas colectivas, sociedades, ainda que irregularmente ...
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Acórdão nº 0775/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 2011
I - É materialmente inconstitucional, por violação dos princípios da intransmissibilidade das penas e da presunção de inocência, consagrados nos artºs 30º, nº 3 e 32º, nº 2 da CRP, o disposto no artº 8º do Regime Geral das Infracções Tributárias relativo à responsabilidade subsidiária dos administradores, gerentes e outras pessoas, em relação ao pagamento de coimas aplicadas à sociedade. II - O
... coimas fiscais, dela vem interpor recurso, formulando as ... e gerentes por coimas aplicadas a pessoas colectivas em processos de contra-ordenação ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... Artigo 26.º Produto das coimas ... Artigo 27.º Sanções acessórias ... ) 250 a (euro) 3 740 quando cometidas por pessoas singulares; ... b) De (euro) 250 a (euro) 44 890 quando cometidas por pessoas colectivas ... 3 - A tentativa e a negligência são ...
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Acórdão nº 210/17.1YUSTR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Abril de 2018
... ); c. Operando o cúmulo jurídico destas coimas, na coima única de catorze mil euros (€ ... a responsabilidade contraordenacional das pessoas colectivas ou equiparadas não tem carácter ...
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Acórdão nº 07259/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2014
... diversas actualizações aos montantes das coimas, a coima aplicável a pessoas colectivas em caso ...
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Acórdão nº 11/22.5T8CNF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022
... /10 (Regime Geral das Contraordenações e Coimas – adiante RGCO), e artigo 1.º, n.º 2, da Lei ... à responsabilidade contraordenacional das pessoas colectivas, como é o caso da aqui recorrente, ...
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Acórdão nº 00769/09.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2010
I - Sendo o despacho totalmente omisso quanto aos fundamentos de direito por que foi efectuada a reversão, nunca poderá considerar-se que a dívida exequenda seja outra senão a que consta do título executivo. II - A cobrança efectuada ao responsável subsidiário de dívida de coima aplicada ao responsável originário constitui transmissão da obrigação de cumprimento da coima e viola o princípio...
... ça coerciva de dívidas provenientes de coimas aplicadas em processo de contra-ordenação ... reversão da execução fiscal contra as pessoas nele indicadas, julgando-se, em consequência, ... por coimas aplicadas a pessoas colectivas em processos de contra-ordenação ... 3. Na ...