coimas pessoas colectivas
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Lei n.º 104/2003, de 09 de Dezembro de 2003
... fiscalização de áreas de actividade de pessoas colectivas ou equiparadas que não cumpram o ... solidária pelo pagamento das coimas, custas e outros encargos associados às ...
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Regulamento 237-A/2007, de 06 de Setembro de 2007
... Instruçáo do processo e aplicaçáo das coimas ... 1 - Qualquer violaçáo ao disposto no ... sáo elevadas ao dobro no caso de pessoas colectivas ... 2 - As coimas seráo agravadas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/88/M, de 06 de Junho de 1988
... 3 - As coimas aplicadas às pessoas colectivas poderão ...
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Decreto-Lei n.º 275/94, de 28 de Outubro de 1994
... 2 - No caso de coimas aplicáveis a pessoas colectivas, os montantes ...
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Decreto-Lei n.º 129/92, de 06 de Julho de 1992
... 2 - O montante das coimas aplicáveis às pessoas colectivas poderá ...
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Lei n.º 22/97, de 27 de Junho de 1997
... sexual de pessoa internada, tráfico de pessoas, lenocínio, abuso sexual de crianças, abuso ... Artigo 7.º Coimas O artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 399/93, de 3 de ... 2 - As coimas aplicáveis às pessoas colectivas são elevadas até ao montante máximo de 9 000 ...
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Decreto-Lei n.º 271/93, de 04 de Agosto de 1993
... 3 - As coimas aplicadas às pessoas colectivas podem elevar-se ...
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Decreto-Lei n.º 39/92, de 31 de Março de 1992
... 3 - As coimas aplicadas às pessoas colectivas podem elevar-se ...
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Decreto-Lei n.º 111/93, de 10 de Abril de 1993
... 2 - As coimas aplicadas às pessoas colectivas podem elevar-se ...
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Decreto-Lei n.º 245/93, de 08 de Julho de 1993
... 4 - As coimas aplicadas às pessoas colectivas podem elevar-se ...
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Decreto-Lei n.º 270/93, de 04 de Agosto de 1993
... 4 - As coimas aplicadas às pessoas colectivas podem elevar-se ...
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Decreto-Lei n.º 175/93, de 12 de Maio de 1993
... 3 - As coimas aplicadas às pessoas colectivas podem elevar-se ...
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Decreto-Lei n.º 40/92, de 31 de Março de 1992
... 3 - As coimas aplicadas às pessoas colectivas podem elevar-se ...
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Decreto-Lei n.º 68/93, de 10 de Março de 1993
... 3 - As coimas aplicadas às pessoas colectivas podem elevar-se ...
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Decreto-Lei n.º 176/93, de 12 de Maio de 1993
... 3 - As coimas aplicadas às pessoas colectivas poderão ...
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Decreto-Lei n.º 110/93, de 10 de Abril de 1993
... 2 - As coimas aplicadas às pessoas colectivas podem elevar-se ...
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Decreto-Lei n.º 69/93, de 10 de Março de 1993
... 3 - As coimas aplicadas às pessoas colectivas podem elevar-se ...
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Regulamento n.º 95/2008, de 25 de Fevereiro de 2008
... és da fiscalizaçáo e aplicaçáo de coimas, deixando de existir as denominadas ... ís e náo estava pre-vista a puniçáo de pessoas colectivas ... Face ao exposto, impóe -se a sua ...
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Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... 4 - Tratando-se de pessoas colectivas, as coimas referidas nos n.os 2 e 3 ...
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Acórdão nº 98/07.0IDACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Maio de 2012
... civil pelo pagamento de multas e coimas”, a responsabilidade solidária dos ... ária dos administradores e gerentes das pessoas colectivas, prevista no n.º 7 do artigo 8.º do ...
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Lei n.º 49/2009, de 05 de Agosto de 2009
... outro país terceiro, levadas a cabo por pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou ... 2 - Conjuntamente com as coimas previstas no número anterior, podem ser ...
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Aviso n.º 26098/2008, de 30 de Outubro de 2008
... a) A segurança de pessoas e bens; ... b) As zonas verdes e as árvores; ... anterior e da eventual aplicação de coimas e sanções acessórias, a Câmara Municipal de ... , as entidades (pessoas sin- gulares ou colectivas) expressamente aí indicadas. 3 -- Os ...
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Edital n.º 727/2008, de 11 de Julho de 2008
... , fiscalizaçáo e aplicaçáo de coimas, sendo que, com as crescentes atribuiçóes de ... quer quanto à penalizaçáo agravada às pessoas" colectivas ... Aconteceu recentemente a transfer\xC3" ...
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Acórdão nº 807/21.5T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022
I – Nas situações de contraordenações laborais não é de aplicar o disposto no art. 50.º do DL n.º 433/82, de 27-10, visto que existem normas expressas, designadamente os arts. 15.º e 17.º da Lei n.º 107/2009, de 14-09, a identificar o que deve conter o auto de notícia e qual a notificação que deve ser efetuada ao arguido para, querendo, apresentar a sua defesa. II – Também não é de...
... /82 (Regime Geral das Contraordenações e Coimas) que: “Não é permitida a aplicação de uma ... ser co-responsabilizados o ou os agentes pessoas singulares que efectivamente praticam a conduta ... às pessoas singulares como às pessoas colectivas", bem como às associações sem personalidade jur\xC3" ... -
Acórdão nº 1298/11.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-12-19
I - A reversão operada ao abrigo do apontado artigo 24º, nº1 da LGT pressupõe sempre - independentemente de se tratar da alínea a) ou b) – o exercício efetivo das funções de administração ou gestão em pessoas coletivas e entes fiscalmente equiparados. II - Para efeitos de efetivação da responsabilidade subsidiária dos gerentes, não basta a mera titularidade de um cargo, sendo indispensável que...
... de dívida proveniente de IVA e de coimas do ano de 2004 e 2005, julgou procedente a ... , directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, ... administração ou gestão em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados são ...