coimas pessoas colectivas

2577 resultados para coimas pessoas colectivas

  • Acórdão nº 356/11.0T4AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Dezembro de 2011

    A norma do nº 3 do artº 551º do Código do Trabalho de 2009 padece de inconstitucionalidade material, por violar o disposto no nº 3 do artº 30º da CRP, devendo, por esse motivo, ser recusada a sua aplicação.

    ...ária dos administradores e gerentes pelas coimas aplicadas às pessoas colectivas vem sendo ...
  • Acórdão nº 01147/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
    ..., não são responsáveis pelo pagamento de coimas e despesas aplicadas à originária devedora e, ... dos administradores, gerentes ou outras pessoas que tenham exercido a administração de pessoas colectivas originariamente devedoras (questão de ...
  • Acórdão nº 01147/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ..., não são responsáveis pelo pagamento de coimas e despesas aplicadas à originária devedora e, ... dos administradores, gerentes ou outras pessoas que tenham exercido a administração de pessoas colectivas originariamente devedoras (questão de ...
  • Acórdão nº 0808/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2013

    I - O pensamento legislativo subjacente à alínea c) do artigo 148º do CPPT, introduzida pela Lei nº 3-B/2010 de 18 de Abril, é o de incluir na execução fiscal a responsabilidade civil do gestor pelo não pagamento das coimas em que a empresa foi condenada, pelo que se deve proceder a uma interpretação correctiva dessa alínea, de modo a que seja possível alcançar tal finalidade. II - No caso em...

    ... B………, Ldª, por dividas relativas a coimas, no valor global de € 3,144,44. Termina as ... – Os administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, es de administração em pessoas colectivas, sociedades, ainda que irregularmente ...
  • Aviso 5433-P/2007, de 22 de Março de 2007
    ..., do pagamento dos prejuízos, danos e coimas a que hajam dado causa, bem como da preço devida ... agremiaçóes culturais, desportivas e colectivas de interesse público., instituiçóes ... infracçáo seja da responsabilidade das pessoas colectivas. Artigo 59. Limites da coima em caso ...
  • Acórdão nº 44/16.0T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017

    I - Constitui contra-ordenação ambiental muito grave a simples utilização não licenciada de recursos hídricos do domínio público, em qualquer das hipóteses enumeradas nas alíneas do n.º 1 do artigo 60.º da Lei nº 58/2005, de 29/8. II - O conjunto normativo em apreço indubitavelmente não exige, para o preenchimento da contra-ordenação, a produção de qualquer dano ambiental ou a criação de um...

    ...ões muito graves correspondem as seguintes coimas: (…) b) Se praticadas por pessoas colectivas, ...
  • Acórdão nº 85/11 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Fevereiro de 2011
    ..., entre as quais se contava o pagamento de coimas. Foi proferida sentença em 11 de Outubro de 2010 ... correspon­dentes às coimas aplicadas a pessoas colectivas em processo de contra-ordenação ...
  • Regulamento n.º 413/2008, de 29 de Julho de 2008
    ... de Janeiro (limite mínimo e máximo das coimas abstractamente aplicáveis), regulamenta, ... neste artigo, quando aplicadas a pessoas colectivas, sáo elevadas, no seu montante ...
  • Acórdão nº 01187/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2013

    I - Embora o valor da causa fixado em 1.ª instância não exceda o valor da alçada, pode admitir-se o recurso de decisão proferida em 1.ª instância com fundamento em oposição do decidido com Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (n.º 5 do artigo 280.º do CPPT). II - O meio processual próprio para sindicar a verificação dos pressupostos da responsabilidade subsidiária ou para a discussão da...

    ... do acto de reversão por coimas, praticado na execução fiscal interposta contra ... dos administradores, gerentes ou outras pessoas que tenham exercido a administração de pessoas colectivas originariamente devedoras (questão de ...
  • Acórdão nº 064/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 2010
    ... julgada procedente quanto às dívidas de coimas, selos e custas (para além de ser declarada a ... e gerentes por coimas aplicadas a pessoas colectivas em processo de contra-ordenação, e ...
  • Acórdão nº 0299/10.4BECTB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021

    I - Nos termos do disposto no artigo 36º do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao processo judicial tributário, é permitida a coligação de Oponentes quando seja a mesma e única a causa de pedir, quando os pedidos estejam entre si numa relação de prejudicialidade ou de dependência, ou quando a procedência dos pedidos principais dependa essencialmente da apreciação dos mesmos...

    ... Singular (IRS), Imposto sobre as pessoas Colectivas (IRC) e coimas fiscais, no montante ...
  • Lei n.º 107-D/2003, de 31 de Dezembro de 2003
    ... civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público, incluindo a ...ção de decisões de aplicação de coimas e sanções acessórias em matériafiscal; c) Das ...
  • Acórdão nº 04181/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2010
    ...°1 do artigo 8.° do RGIT, as dívidas por coimas não podem ser exigidas ao revertido, ainda que ... reversão da execução fiscal contra as pessoas nele indicadas sustentando que o regime previsto ... por coimas aplicadas a pessoas colectivas em processo de contra-ordenação». A EPGA ...
  • Acórdão n.º 175/97, de 24 de Abril de 1997
    ... 16.º' Esta norma não diferencia entre pessoas singulares e colectivas, vindo, porém, ...ção dos limites mínimo e máximo das coimas aplicáveis às contra-ordenações. O referido ...
  • Acórdão nº 01036/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2013

    I - Atento a que o juízo do Tribunal Constitucional de não inconstitucionalidade do artigo 8.º do RGIT se assume hoje como a orientação jurisprudencial mais recentemente consolidada, que da decisão de não aplicação do artigo 8.º do RGIT com fundamento em inconstitucionalidade cabe recurso obrigatório do Ministério Público para aquele Tribunal e ainda em face ao disposto no artigo 8.º n.º 3 do...

    ..., para cobrança coerciva de dívidas por coimas fiscais, IVA e IRS referentes aos anos de 2006 e ..., efectivada através do PEF contra as pessoas aí mencionadas, por violação do princípio da ... às coimas aplicadas a pessoas colectivas em processo de contra-ordenação. A ...
  • Lei n.º 12/2002, de 16 de Fevereiro de 2002
    ...2 - As coimas aplicáveis às pessoas colectivas podem ...
  • Aviso n.º 24779/2007, de 14 de Dezembro de 2007
    ...k) A corretagem ilegal. Artigo 27. Coimas. 1 - As contra-ordenaçóes previstas no artigo ... das infracçóes serem praticadas por pessoas colectivas, as coimas poderáo elevar-se até aos ...
  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
    ... estimular a actividade profissional das pessoas" portadoras de deficiência. Artigo 27.º Transfer\xC3"... colocados à disposição por pessoas colectivas sujeitas e não isentas de IRC, bem como os ...-ordenações puníveis nos termos e com as coimas previstas no n.º 1 do artigo 10.º do ...
  • Acórdão nº 0829/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009

    I - O art. 112.º da LGT estabelecia a responsabilidade subsidiária de gerentes de sociedades comerciais «pelas multas ou coimas vencidas no período do seu mandato, salvo quando provarem que a falta de pagamento lhes não foi imputável». II - Este regime não era aplicável a situações em que a omissão de pagamento ocorreu depois da revogação desta norma, operada pelo art. 2.º, alínea g), da Lei n.

    ... e IVA e procedente quanto às dívidas de coimas. Inconformada, a Fazenda Pública interpôs o ... dos administradores, gerentes e outras pessoas" que exercessem, ainda que somente de facto, funç\xC3"ões de administração em pessoas colectivas por multas ou coimas vencidas no período do seu ...
  • Acórdão nº 0829/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009

    I - O art. 112.º da LGT estabelecia a responsabilidade subsidiária de gerentes de sociedades comerciais «pelas multas ou coimas vencidas no período do seu mandato, salvo quando provarem que a falta de pagamento lhes não foi imputável». II - Este regime não era aplicável a situações em que a omissão de pagamento ocorreu depois da revogação desta norma, operada pelo art. 2.º, alínea g), da Lei n.º

    ... e IVA e procedente quanto às dívidas de coimas. Inconformada, a Fazenda Pública interpôs o ... dos administradores, gerentes e outras pessoas" que exercessem, ainda que somente de facto, funç\xC3"ões de administração em pessoas colectivas por multas ou coimas vencidas no período do seu ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2004 . Aprova o regime aplicável às contra-ordenações aeronáuticas civis
    ...Capítulo II Das coimas e sanções acessórias. Secção I Coimas. ... e a liberdade de circulação das pessoas e dos equipamentos obriga a um esforço dos. ...colectivas ou equiparadas que não cumpram o dever de pôr ...
  • Aviso (extracto) n.º 28118/2008, de 24 de Novembro de 2008
    ... a permanência de quaisquer pessoas estranhas aos mesmos, com excepçáo dos seus ... € 448,92 a € 1.496,39 para pessoas colectivas; b) O funcionamento fora do horário estabelecido ...2 - A aplicaçáo das coimas a que se referem as alíneas anteriores compete ...
  • Acórdão nº 01761/06.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2016

    I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é,...

    ... contra ele revertida, por dívidas de IRC, Coimas e IVA dos anos de 2000, 2001, 2002 e 2003, no ... e 2003, Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas dos anos de 2000 e 2001 e coimas ...
  • Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto de 1984
    ... de segurança social protege ainda as pessoas que se encontram em situação de falta ou ...colectivas de direito público e constituem o sector ...coimas nos termos definidos na lei. 2 - Há igualmente ...
  • Regulamento n.º 45/2008, de 23 de Janeiro de 2008
    ..., do pagamento dos prejuízos, danos e coimas a que hajam dado causa, bem como da tarifa ...ção seja da responsabi- lidade das pessoas colectivas. Artigo 59.º Limites da coima em caso ...

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