coimas pessoas colectivas
-
Portaria n.º 459/90, de 20 de Junho de 1990
... contra-ordenações e são puníveis com coimas: a) De 15000$00 a 500000$00, no caso de ... artigo 6.º 2 - As coimas aplicadas às pessoas colectivas pelas contra-ordenações referidas ...
-
Portaria n.º 454/90, de 20 de Junho de 1990
... contra-ordenações e são puníveis com coimas: a) De 15000$00 a 500000$00, no caso de ... artigo 6.º 2 - As coimas aplicadas às pessoas colectivas pelas contra-ordenações referidas ...
-
Portaria n.º 462/90, de 20 de Junho de 1990
... contra-ordenações e são puníveis com coimas: a) De 15000$00 a 500000$00, no caso de ... artigo 6.º 2 - As coimas aplicadas às pessoas colectivas pelas contra-ordenações referidas ...
-
Portaria n.º 453/90, de 20 de Junho de 1990
... contra-ordenações e são puníveis com coimas: a) De 15000$00 a 500000$00, no caso de ... artigo 6.º 2 - As coimas aplicadas às pessoas colectivas pelas contra-ordenações referidas ...
-
Decreto-Lei n.º 180/89, de 30 de Maio de 1989
... n.º 1 do artigo 5.º 2 - O montante das coimas aplicáveis a pessoas colectivas pelas ...
-
Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006
... com coima de E 1500 a E 3740, no caso de pessoas singulares, e de E 7500 a E 44 890, no caso de ssoas colectivas: ... a) O incumprimento do dever de assegurar a ... metade os limites mínimos e máximos das coimas referidos no presente artigo ... Artigo 68.o ...
-
Acórdão nº 0623/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2012
I - Não é inconstitucional a norma do artigo 8.º, n.º 1, do RGIT, quando interpretado no sentido de que consagra uma responsabilidade pelas coimas, que se efectiva pelo mecanismo da reversão da execução fiscal, contra gerentes ou administradores da sociedade devedora. II - O recurso, ainda que implícito, ao sistema de reversão das execuções, não constitui um factor de censura constitucional,...
... do acto de reversão por coimas, praticado na execução fiscal interposta contra ... chamamento à execução de outras pessoas que não constam do título executivo; 5. Porque ... de coimas aplicadas a pessoas colectivas", que se efectiva através da reversão da execuç\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 546/99, de 14 de Dezembro de 1999
... de contrato de locação financeira, por pessoas singulares ou colectivas estabelecidas nesse ... 2 - Os montantes mínimo e máximo das coimas aplicáveis às pessoas colectivas elevam-se, ...
-
Decreto-Lei n.º 114/93, de 12 de Abril de 1993
... referidos países e sejam operadas por pessoas singulares ou colectivas neles estabelecidas ... ° 2 - Os montantes mínimo e máximo das coimas aplicáveis às pessoas colectivas elevam-se, ...
-
Lei n.º 104/2003, de 09 de Dezembro de 2003
... fiscalização de áreas de actividade de pessoas colectivas ou equiparadas que não cumpram o ... solidária pelo pagamento das coimas, custas e outros encargos associados às ...
-
Regulamento 237-A/2007, de 06 de Setembro de 2007
... Instruçáo do processo e aplicaçáo das coimas ... 1 - Qualquer violaçáo ao disposto no ... sáo elevadas ao dobro no caso de pessoas colectivas ... 2 - As coimas seráo agravadas ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 7/88/M, de 06 de Junho de 1988
... 3 - As coimas aplicadas às pessoas colectivas poderão ...
-
Decreto-Lei n.º 275/94, de 28 de Outubro de 1994
... 2 - No caso de coimas aplicáveis a pessoas colectivas, os montantes ...
-
Decreto-Lei n.º 129/92, de 06 de Julho de 1992
... 2 - O montante das coimas aplicáveis às pessoas colectivas poderá ...
-
Lei n.º 22/97, de 27 de Junho de 1997
... sexual de pessoa internada, tráfico de pessoas, lenocínio, abuso sexual de crianças, abuso ... Artigo 7.º Coimas O artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 399/93, de 3 de ... 2 - As coimas aplicáveis às pessoas colectivas são elevadas até ao montante máximo de 9 000 ...
-
Decreto-Lei n.º 271/93, de 04 de Agosto de 1993
... 3 - As coimas aplicadas às pessoas colectivas podem elevar-se ...
-
Decreto-Lei n.º 39/92, de 31 de Março de 1992
... 3 - As coimas aplicadas às pessoas colectivas podem elevar-se ...
-
Decreto-Lei n.º 111/93, de 10 de Abril de 1993
... 2 - As coimas aplicadas às pessoas colectivas podem elevar-se ...
-
Decreto-Lei n.º 245/93, de 08 de Julho de 1993
... 4 - As coimas aplicadas às pessoas colectivas podem elevar-se ...
-
Decreto-Lei n.º 270/93, de 04 de Agosto de 1993
... 4 - As coimas aplicadas às pessoas colectivas podem elevar-se ...
-
Decreto-Lei n.º 175/93, de 12 de Maio de 1993
... 3 - As coimas aplicadas às pessoas colectivas podem elevar-se ...
-
Decreto-Lei n.º 40/92, de 31 de Março de 1992
... 3 - As coimas aplicadas às pessoas colectivas podem elevar-se ...
-
Decreto-Lei n.º 68/93, de 10 de Março de 1993
... 3 - As coimas aplicadas às pessoas colectivas podem elevar-se ...
-
Decreto-Lei n.º 176/93, de 12 de Maio de 1993
... 3 - As coimas aplicadas às pessoas colectivas poderão ...
-
Decreto-Lei n.º 110/93, de 10 de Abril de 1993
... 2 - As coimas aplicadas às pessoas colectivas podem elevar-se ...