coimas pessoas colectivas
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Acórdão nº 0783/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2010
... para cobrança de dívida proveniente de coimas fiscais que foram aplicadas à sociedade B… ... e gerentes por coimas aplicadas a pessoas" colectivas em processo de contra-ordenação, e n\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 14/90/M, de 23 de Maio de 1990
... justificada e autorizada; d) O acesso de pessoas e embarcações, salvo as que hajam sido ... -ordenação punível com as seguintes coimas: a) De 25000$00 a 180000$00, no que se refere às ... 4 - As coimas aplicáveis às pessoas colectivas poderão elevar-se até aos montantes máximos ...
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Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
... para aplicar em primeira instância as coimas (retirando-se tal competência aos secretários ... ção Artigo 7.º (Da responsabilidade das pessoas colectivas ou equiparada) 1 - As coimas podem ...
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Lei n.º 16/93, de 03 de Junho de 1993
... aplicada a entidades financeiras ou a pessoas singulares, as infracções às regras de: 1) ... de: 1) A responsabilidade das pessoas colectivas, prevista no artigo 7.° do Decreto-Lei n.° ... solidariamente pelo pagamento das coimas, taxa de justiça, custas e demais encargos, ...
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Decreto-Lei n.º 315/2003, de 17 de Dezembro de 2003
... a vida ou a integridade física de outras pessoas eanimais ... Artigo 7.º [ ... ] 1 - ... n.º 4.) 4 - (Anterior n.º 5.) 5 - As coimas aplicadas às pessoas colectivas poderão ...
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Decreto-Lei n.º 135/2003, de 28 de Junho de 2003
... ou colectiva que empregue ou contrate pessoas responsáveis pelo maneio e tratamentos dos ... 3 - As coimas aplicadas às pessoas colectivas poderão ...
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Decreto-Lei n.º 393/88, de 08 de Novembro de 1988
... ções e eleva os valores das respectivas coimas ... Sublinhe-se, também, o alargamento do ... 3 - As coimas aplicáveis às pessoas colectivas e equiparadas, nos termos do número ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 29/2010/A de 9 de Novembro
... - O presente diploma aplica-se a todas as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou ... termos da lei civil, pelo pagamento das coimas em que forem condenados os agentes das ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 09 de Novembro de 2010
... - O presente diploma aplica -se a todas as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou ... termos da lei civil, pelo pagamento das coimas em que forem condenados os agentes das ...
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Regulamento n.º 184/2007, de 08 de Agosto de 2007
... Artigo 28.o ... Contra-ordenaçóes e coimas ... Qualquer violaçáo ao disposto no presente ... Artigo 29.o ... Pessoas colectivas e reincidências ... As coimas ...
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Acórdão nº 0948/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2013
I - Os recursos jurisdicionais estão sujeitos a uma disciplina legal bem definida, designadamente no que se refere ao modo como deve apresentada a alegação de recurso e respectivas conclusões. II - No caso dos recursos para o Supremo Tribunal Administrativo das sentenças proferidas pelos tribunais tributários de 1.ª instância, porque estão limitados à matéria de direito, há, desde logo, que...
... às dívidas exequendas provenientes de coimas fiscais ... 1.2 Notificado da arguição da ... , Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e coimas aplicadas em processo de ... -
Acórdão nº 254/07 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2007
... áveis os limites mínimo e máximo das coimas estatuídos para as pessoas colectivas, mas antes ...
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Aviso n.º 2453/2006, de 14 de Agosto de 2006
... c) A actualizaçáo das coimas que sancionam as infracçóes estipuladas no ... Artigo 17 ... Pessoas colectivas ... No caso das infracçóes serem ...
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Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de Outubro de 1989
... tribunais das decisões da aplicação de coimas pelas autoridades administrativas, uma vez que os ... montante mínimo da coima aplicável às pessoas singulares será de 500$00 e o máximo de ... lei, as coimas aplicadas às pessoas colectivas poderão elevar-se até aos montantes máximos ...
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Decreto-Lei n.º 112/95, de 23 de Maio de 1995
... 2 - As coimas aplicáveis às pessoas singulares têm o ... 3 - As coimas aplicadas às pessoas colectivas poderão elevar-se até aos montantes máximos de ...
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Decreto-Lei n.º 214/95, de 18 de Agosto de 1995
... os riscos para a saúde e segurança das pessoas, quando utilizadas de acordo com os fins a que se ... 2 - As coimas aplicadas às pessoas colectivas podem elevar-se ...
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Decreto-Lei n.º 37/92, de 28 de Março de 1992
... ções a que se reporta o artigo 5.º por pessoas que não reúnam as qualidades aí previstas e as ... 5 - As coimas a aplicar às pessoas colectivas poderão ...
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Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro de 2002
... e demais actos jurídicos emanados por pessoas colectivas de direito público ao abrigo de ... ção de decisões de aplicação de coimas e sanções acessórias em matéria fiscal; c) ...
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Acórdão nº 0312/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2013
I – Admitindo-se que o legislador, ao aditar (pela Lei nº 3-B/2010, de 28/4) a al. c) do nº 1 do art. 148º do CPPT, interveio para, inovatoriamente, resolver questão de direito cuja solução era controversa no domínio do CPPT é de concluir que, após tal aditamento, o processo de execução fiscal é meio processual idóneo para cobrança das dívidas emergentes de responsabilidade civil do gestor...
... ……….., Lda., por dívidas relativas a coimas no valor global de 42.679,66 Euros e contra ... e gerentes por coimas aplicadas a pessoas colectivas em processo de contra-ordenação, ... -
Lei n.º 99/2009, de 04 de Setembro de 2009
... regime podem ser responsabilizadas pessoas singulares ou colectivas, ainda que ... CAPÍTULO II ... Das coimas e sançóes acessórias ... SECÇÁO I Coimas ...
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Decreto-Lei n.º 204/90, de 20 de Junho de 1990
... contra-ordenações e são puníveis com coimas: a) De 15000$00 a 500000$00, no caso de ... artigo 6.º 2 - As coimas aplicadas às pessoas colectivas pelas contra-ordenações referidas ...
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Portaria n.º 456/90, de 20 de Junho de 1990
... contra-ordenações e são puníveis com coimas: a) De 15000$00 a 500000$00, no caso de ... artigo 6.º 2 - As coimas aplicadas às pessoas colectivas pelas contra-ordenações referidas ...
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Portaria n.º 459/90, de 20 de Junho de 1990
... contra-ordenações e são puníveis com coimas: a) De 15000$00 a 500000$00, no caso de ... artigo 6.º 2 - As coimas aplicadas às pessoas colectivas pelas contra-ordenações referidas ...
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Portaria n.º 454/90, de 20 de Junho de 1990
... contra-ordenações e são puníveis com coimas: a) De 15000$00 a 500000$00, no caso de ... artigo 6.º 2 - As coimas aplicadas às pessoas colectivas pelas contra-ordenações referidas ...
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Portaria n.º 462/90, de 20 de Junho de 1990
... contra-ordenações e são puníveis com coimas: a) De 15000$00 a 500000$00, no caso de ... artigo 6.º 2 - As coimas aplicadas às pessoas colectivas pelas contra-ordenações referidas ...