coimas pessoas colectivas
2785 resultados para coimas pessoas colectivas
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Decreto-Lei n.º 282/86, de 05 de Setembro de 1986
... fundamentais e garantir a segurança de pessoas e bens. A prossecução de tão importante tarefa ... por: a) Empresas, singulares ou colectivas, para o efeito legalmente constituídas; b) ... CAPÍTULO V Contra-ordenações e coimas" Art. 26.º - 1 - Os factos praticados com violaç\xC3" ...
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Decreto Regulamentar n.º 28/2009, de 12 de Outubro de 2009
... do registo criminal, pelo cadastro das coimas, bem como pelos elementos obtidos através do ... de € 499 a € 2057,54, no caso de pessoas singulares, e de € 998 a € 24 940, no caso de pessoas colectivas ... 2 - ...
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Acórdão nº 26/07.3TAAVS-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Outubro de 2011
I – O artigo 8.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, na medida em que estabelece a responsabilidade subsidiária do gerente pelo pagamento da pena de multa em que a sociedade foi condenada, não padece de inconstitucionalidade material. II – A simples circunstância de o montante indemnizatório corresponder ao valor da multa (ou coima) não paga apenas significa que é essa, de...
... de os gerentes ou administradores das pessoas colectivas que representam poderem impor uma ... “responsabilidade civil pelas multas e coimas”, dispõe o artigo 8º do RGIT: “1 - Os ... -
Decreto-Lei n.º 8/90, de 04 de Janeiro de 1990
... será de 200000$00 quando se trate de pessoas singulares e de 3000000$00 quando se trate de soas colectivas ... 2 - As coimas previstas no número anterior ...
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Acórdão nº 0767/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2010
... de gerentes revertidos por coimas aplicadas à sociedade devedora original” ... – Os administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, es de administração em pessoas colectivas, sociedades, ainda que irregularmente ...
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Acórdão nº 0122/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2011
I - A oposição à execução fiscal é o meio processual adequado para reagir contra o despacho de reversão que determinou o prosseguimento da execução contra o responsável subsidiário, por dívidas de coimas, multas e respectivas despesas de justiça da responsabilidade da responsável originária. II - Tendo o Tribunal Constitucional, em sede de recurso, decidido que o artº 8º do RGIT não é...
... se decidiu que, relativamente às multas e coimas aplicadas à devedora originária, estava ... reversão da execução fiscal contra as pessoas ali mencionadas, é materialmente ... às coimas aplicadas a pessoas colectivas em processo de contra-ordenação fiscal ... -
Acórdão nº 0255/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017
I - Para efeitos da admissibilidade do recurso das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância em processo de execução fiscal, o único requisito relativamente ao valor é o fixado no art. 280.º, n.º 4, do CPPT, não existindo (ao contrário do que sucede no processo civil, nos termos do art. 629.º, n.º 1, do respectivo código) qualquer requisito relacionado com o valor da sucumbência. II &#
... ívidas de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas do ano de 2000 e coimas aplicadas, à ... -
Acórdão nº 07303/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015
I - A nulidade da sentença, consubstanciada na contradição entre os fundamentos da decisão e esta, prevista no artigo 125.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, só existe quando os fundamentos invocados na decisão conduzem, num processo lógico, a solução oposta à adoptada e não quando esta se mostra sustentada numa interpretação de facto e de direito distinta da defendida pela...
... de Rendimento Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas do exercício de 2005 e coimas ... -
Acórdão nº 73/08.8IDCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2012
... , os administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, es de administração em pessoas colectivas, sociedades, ainda que irregularmente ... os arguidos pelo pagamento das multas e coimas aplicadas pela prática da infracção, como é o ...
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Regulamento n.º 114/2007, de 11 de Junho de 2007
... , do pagamento dos prejuízos, danos e coimas a que hajam dado causa, bem como da tarifa devida ... agremiaçóes culturais, desportivas e colectivas de interesse público ... Artigo 50.o ... infracçáo seja da responsabilidade das pessoas colectivas ... Artigo 59.o ... Limites da coima ...
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Edital n.º 476/2006, de 19 de Dezembro de 2006
... d) Afecte a segurança das pessoas ou das coisas, nomeadamente na circulaçáo ... de 300 euros a 3000 euros para pessoas colectivas ... 2 - A violaçáo do disposto no artigo 6. do ... 4 - Ao montante das coimas, às sançóes acessórias e às regras ...
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Regulamento n.º 19/2006, de 20 de Julho de 2006
... a terceiros; d) Afecte a segurança das pessoas ou das coisas, nomeadamente na circulaçáo ... e de E 300 a E 3000 para pessoas colectivas ... 2 - A violaçáo do disposto no artigo 7.o ... 4 - Ao montante das coimas, às sançóes acessórias e às regras ...
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Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto de 2004
... , empregados, funcionários ou agentes de pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas, ... solidariamente pelo pagamento das coimas e custas referidas nos números anteriores ...
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Edital n.º 1024/2007, de 04 de Dezembro de 2007
... qualificadas como contravenes e em coimas as multas previstas nas disposies acima ... singular a coima de 10,00 a 500,00 ; pessoas colectivas de 20,00 a 1.000,00 ... b) artigo ...
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Aviso n.º 7241/2007, de 19 de Abril de 2007
... , do pagamento dos prejuízos, danos e coimas a que hajam dado causa, bem como do preço devido ... familiar seja composto por 10 ou mais pessoas e cujo rendimento mensal total familiar seja ... colectivas ... 4 - A violaçáo das disposiçóes deste ...
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Acórdão nº 569/98 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Outubro de 1998
... , Novembro e Dezembro do mesmo ano), as coimas de 300.000$00 por cada período em falta, no ... Este tipo de responsabilização das pessoas colectivas tem finalidades so-cialmente ...
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Lei n.º 9/92, de 03 de Julho de 1992
... Dezembro de 1989; d) O limite máximo das coimas poderá ser elevado a 500000 contos, quando a ... a coima for aplicada a quaisquer outra pessoas ouentidades; e) Conjuntamente com a coima ... que: 1) A responsabilidade das pessoas colectivas ou equiparadas prevista no artigo 7.º do ...
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Decreto-Lei n.º 316/89, de 22 de Setembro de 1989
... ) do número anterior e em caso de dolo, as coimas forem aplicadas a pessoas colectivas, o seu ...
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Em vigor
Lei n.º 37/2011 . Procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa
... pessoas colectivas ... Artigo 37.º Punição das pessoas ... Artigo 39.º Coimas ... Artigo 40.º Sanções acessórias ... Artigo ...
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Aviso n.º 3884/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
... com o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC); ... 3) Assinar despachos de registo e ... direco da instruo e investigao, aplicao de coimas e inquirio de testemunhas em audincia ...
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Acórdão nº 583/09.0T2OBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2011
1. Na fundamentação da decisão administrativa que aplica a coima não se impõem o rigor e a exigência que se impõem para a sentença penal, no art.º 374º, n.º 2, do C. Proc. Penal. Aquela fundamentação, tal como é estabelecida no art.º 58º, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, será suficiente desde que se justifiquem as razões pelas quais é aplicada esta ou aquela sanção ao arguido,...
... da Comissão de Aplicação de Coimas" em matéria económica e da publicidade do Minist\xC3" ... ão em contrário, na medida em que só as pessoas singulares são susceptíveis de responsabilidade ... ordenação social, em que as pessoas colectivas podem ser sancionadas (art. 7º do RGCO), não ... -
Decreto-Lei n.º 278/87, de 07 de Julho de 1987
... embarcações de pesca estrangeiras por pessoas singulares ou colectivas nacionais para o ... termos da lei civil, pelo pagamento das coimas, indemnizações e outras prestações em que ...
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Acórdão nº 111/11 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Março de 2011
... ção dos limites mínimos e máximos das coimas, previstos na al. a) do nº 1, do artº 9º do ... ,00 € a aplicar no caso de se tratar de pessoas colectivas, são manifestamente desproporcionais ...
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Acórdão nº 129/22.4PBCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Fevereiro de 2023
I – Nos termos do n.º 1 do artigo 348.º do Código Penal a cominação da desobediência pode ter uma de duas fontes: a existência de uma disposição legal que comine, no caso, a punição a título de crime de desobediência, nos termos da alínea a); ou, na falta desta, uma cominação feita pela autoridade ou funcionário competente para ditar a ordem ou mandado, no caso da alínea b). II – No
... coima de €250,00 a € 3.750,00, para pessoas singulares e de €2.500,00 a € 25.000,00, o ... 2.500,00 a € 25.000,00, para pessoas colectivas, o funcionamento fora do horário estabelecido ... 2- A aplicação das coimas e das sanções acessórias previstas neste ... -
Acórdão nº 129/22.4PBCVL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-02-22
I – Nos termos do n.º 1 do artigo 348.º do Código Penal a cominação da desobediência pode ter uma de duas fontes: a existência de uma disposição legal que comine, no caso, a punição a título de crime de desobediência, nos termos da alínea a); ou, na falta desta, uma cominação feita pela autoridade ou funcionário competente para ditar a ordem ou mandado, no caso da alínea b). II – No caso da...
... coima de €250,00 a € 3.750,00, para pessoas singulares e de €2.500,00 a € 25.000,00, o ... 2.500,00 a € 25.000,00, para pessoas colectivas, o funcionamento fora do horário estabelecido ... 2- A aplicação das coimas e das sanções acessórias previstas neste ...