coimas pessoas colectivas
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Decisões Sumárias nº 356/10 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Outubro de 2010
... ) a fixação dos respectivos limites das coimas" e (iv) a definição das linhas gerais da tramita\xC3" ... que as coimas tanto se podem aplicar às pessoas singulares como às pessoas colectivas e prevendo ...
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Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro de 2001
... íbula, possa causar lesão ou morte a pessoas ou outros animais e danos a bens; e) 'Mamífero, ... 3 - Às pessoas colectivas apenas se aplica o disposto nas alíneas a) e b) ... 6 - As coimas aplicadas às pessoas colectivas poderão ...
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Acórdão nº 4679/11.0TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2012
I - A centralidade que o Código Penal tem na legislação penal leva-nos a afirmar a necessidade de fazer uma interpretação atualista do nº 2 do arº 7º do RGCO, de forma a harmonizar o seu alcance com a norma agora estabelecida pelo artº 11º do C. Penal. II - O que significa que as pessoas colectivas ou equiparadas devem ser responsabilizadas pelas contraordenações praticadas pelos seus órgãos...
... , no sentido em que entendem que: (i) as pessoas colectivas podem ser responsabilizadas em sede ... n.º 433/82, de 27/10, prevê-se que: "As coimas podem aplicar-se tanto às pessoas singulares ... -
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... as sociedades cooperativas e as outras pessoas colectivas de direito público ou privado, com ... da lei civil, pelo pagamento das multas, coimas, indemnizaçóes e outras prestaçóes em que ...
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Decreto-Lei n.º 276/2001
... causar lesão ou morte a pessoas ou outros ani- ... mais e danos a bens; ... e) ... 3 — Às pessoas colectivas apenas se aplica o disposto ... nas alíneas a) e ... 6 — As coimas aplicadas às pessoas colectivas pode- ... rão ...
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Aviso n.º 2282/2007, de 08 de Fevereiro de 2007
... a terceiros; d) Afecte a segurança das pessoas ou das coisas, nomeadamente na circulaçáo ... e de E 300 a E 3000 para pessoas colectivas ... 2 - A violaçáo do disposto no artigo 7.o ... 4 - Ao montante das coimas, às sançóes acessórias e às regras ...
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Decreto-Lei n.º 137/2006, de 26 de Julho de 2006
... -ordenao rodoviria punida com as seguintes coimas: ... a) De E 50 a E 250, as infraces ao disposto ... 2 - No caso de pessoas colectivas, os montantes mnimo e mximo das coimas ...
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Edital 120-A/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
... Acesso de pessoas" com mobilidade condicionada ... 1 - Todos os edif\xC3" ... 11 - As garagens colectivas devem ter ventilaçáo natural mínima ... de contra-ordenaçáo e a aplicaçáo das coimas previstas no presente capítulo sáo da ...
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Lei n.º 37/2011
... com a defesa para pessoas singulares ou colectivas em ... países ... gamento de multas, coimas e outras prestações em que ... forem condenados ...
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Portaria n.º 26/99, de 16 de Janeiro de 1999
... ou que ponham em causa a segurança de pessoas e bens ... 4.º Os proprietários e os ... infracções forem imputadas a pessoas colectivas, os limites mínimos e máximos das coimas são ...
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Acórdão nº 149/04.0IDBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2010
... ária tributária dos administradores das pessoas colectivas e da natureza da responsabilidade ... ções ou contravenções, se aplicam coimas ou multas apenas à pessoa colectiva; na ...
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Lei n.º 89/89, de 11 de Setembro de 1989
... , designadamente quanto à dosimetria das coimas aplicáveis e quanto às competências, quer para ... poderão ser fixados, tratando-se de pessoas colectivas ou como tal fiscalmente consideradas, ...
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Instauração
O objecto do presente trabalho é, concretamente, o processo de contra-ordenação fiscal.
... ção é o adequado para aplicação das coimas e das sanções acessórias ínsitas nas leis ... da lei, as coimas aplicáveis às pessoas colectivas, sociedades, ainda que irregularmente ... -
Decreto-Lei n.º 69/2011, de 15 de Junho de 2011
... o presente decreto -lei permite -se às pessoas singulares ou colectivas cujo domicílio ou sede ... e sejam pagas a respectiva taxa, as coimas aplicadas por decisão tornada definitiva e ...
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Aviso 6104-AV/2007, de 30 de Março de 2007
... ém a necessi-dade de actualizaçáo das coimas ora em vigor, urge, desta forma, adaptar as ... çáo resultarem de danos causados por pessoas alheias à entidade gestora, os respectivos ... Artigo 101 ... Puniçáo de pessoas colectivas ... Quando aplicadas a pessoas colectivas, as ...
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Decreto-Lei n.º 294/98, de 18 de Setembro de 1998
... Artigo 6.º Transportadores 1 - Todas as pessoas singulares que procedam ao transporte de animais ... 2 - Todas as pessoas colectivas que procedam ao transporte de animais devem ... 3 - As coimas aplicadas às pessoas colectivas poderão ...
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Decreto-Lei n.º 246/2000, de 29 de Setembro de 2000
... 3 - Tratando-se de pessoas colectivas, os limites máximos das coimas ...
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Decreto-Lei n.º 295/2003, de 21 de Novembro de 2003
... pela inadequação dos montantes das coimas previstas e dos critérios da sua determinação, ... residentes em território nacional: a) As pessoas singulares com residência habitual em Portugal, ... ês no estrangeiro; e) As pessoas colectivas de direito privado com sede em Portugal e as ...
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Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
... que, interessando à generalidade das pessoas, poucas perspectivas de evolução futura ... - Tratando-se de condutor de ciclomotor, as coimas aplicáveis nos termos do número anterior serão ... 4 - Tratando-se de pessoas colectivas, a responsabilidade pela identificação do ...
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Acórdão n.º 86/2008, de 10 de Abril de 2008
... c) às pessoas colectivas que - participando constitutivamente ... lei - promove -se a aplicaçáo de coimas, ali estabelecidas, em relaçáo aos ...
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Decreto-Lei n.º 387/87, de 28 de Dezembro de 1987
... úmero atribuído pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas e ou junção de documento ... das suas competências, a aplicação das coimas previstas no artigo seguinte, os quais ...
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Decreto-Lei n.º 386/87, de 28 de Dezembro de 1987
... úmero atribuído pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas e ou junção de documento ... das suas competências, a aplicação das coimas previstas no artigo seguinte, os quais ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 28/84 . Altera o regime em vigor em matéria de infracções antieconómicas e contra a saúde pública
... 3.º (Responsabilidade criminal das pessoas colectivas e equiparadas) ... Capítulo II Dos ... (Entidades competentes para aplicação das coimas e sanções acessórias) ... Artigo 53.º ...
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Decreto-Lei n.º 114/90, de 05 de Abril de 1990
... artigo VIII da Convenção; r) Aplicar as coimas" e as sanções acessórias; s) Chefiar a delegaç\xC3" ... pessoas colectivas pelas infracções referidas nos ...
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Decreto-Lei n.º 548/99, de 14 de Dezembro de 1999
... 3 - As coimas aplicadas às pessoas colectivas podem elevar-se ...