coimas pessoas colectivas
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Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
... «Efectivo» o número máximo estimado de pessoas que pode ocupar em simultâneo um dado espaço ... Artigo 25.º Contra-ordenações e coimas 1 -- Sem prejuízo da responsabilidade civil, ... ção de pessoas singulares ou colectivas para a realização de vistorias e inspecções ...
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Decreto-Lei n.º 48/2002, de 02 de Março de 2002
... a 50120$00 e 749803$00, no caso de pessoas singulares, e de EUR 2500 a EUR 25000, ... $00 e 5012050$00, no caso de pessoas colectivas ... Artigo 24.º Processamento e aplicação das coimas 1 - O processamento das contra-ordenações e a ...
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Decreto-Lei n.º 94-B/98
... 3000 contos, no caso de pessoas singulares, e entre os ... limites mínimos de ... de pessoas colectivas ... No segundo nível, a moldura sancionatória ... das coimas e sanções acessórias ... Finalmente, ...
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Aviso n.º 2342/2006, de 26 de Julho de 2006
... Artigo 34.o ... Contra-ordenaçóes e coimas ... Qualquer violaçáo ao disposto no presente ... elevam-se para o dobro no caso de pessoas colectivas e de reincidência nas infracçóes ...
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Decreto-Lei n.º 205/2003, de 12 de Setembro de 2003
... pessoas colectivas públicas ou privadas, sob a sua ... de pessoas colectivas o limite máximo das coimas previstas no número anterior é elevado aos ...
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Decreto-Lei n.º 376-A/89, de 25 de Outubro de 1989
... recursos das decisões de aplicação de coimas por autoridades fiscais aduaneiras, atribui-se, ... Artigo 7.º Responsabilidade das pessoas colectivas e equiparadas 1 - As pessoas ...
- Acórdão nº 0040313 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 5700/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
1. A condenação dos responsáveis das pessoas colectivas ao abrigo do disposto no artº 7º nº 3 do RJIFNA depende de culpa destes na prática da infracção, culpa essa a provar pela Fazenda Pública. 2. O artº 21º do RJIFNA ( a que sucederam os artºs 116º nº l da LGT e o artº 32º do RGIT), pode ser aplicado pela autoridade com competência para a aplicação de coimas ou pelo juiz, em sede de recurso,...
- Acórdão nº 0040313 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 2000
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Decreto-Lei n.º 202/2004
... ou tranquilidade das pessoas ou constitui risco ... de danos para os bens; ... tários ou pessoas singulares ou colectivas que ... detêm direitos de uso e fruição nos ... tais aplicar as coimas e as sanções acessórias ... 2 — A ...
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Decreto-Lei n.º 276/93, de 10 de Agosto de 1993
... do acesso, permanência e circulação de pessoas em instalações, edifícios ou recintos ... por: a) Empresas, individuais ou colectivas", legalmente constituídas para o efeito; b) Servi\xC3" ... órias Artigo 32.° Contra-ordenações e coimas 1 - De acordo com o disposto no presente diploma, ...
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Acórdão nº 578/09 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 2009
... -ordenações laborais e pelo pagamento das coimas: ... a) A entidade patronal, quer seja pessoa ... à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte ... às pessoas singulares como às pessoas colectivas e prevendo o artigo 614° do Código do Trabalho ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 16/2011/A, de 30 de Maio de 2011
... pessoas e na criação de condições de promoção das ... psí- quico, satisfazendo necessidades colectivas que se tradu- zem em actividades multiformes e ... , os montantes mínimos e máximos das coimas previstas nos artigos anteriores são elevados, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/99/A, de 31 de Julho de 1999
... ultrapassadas no seu valor, as coimas actualmente vigentes não conseguem ter o efeito ... ção de quaisquer obras por parte de pessoas, singulares ou colectivas, que não tenham sido ...
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Decisões Sumárias nº 402/10 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Setembro de 2010
... à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte ... ) a fixação dos respectivos limites das coimas" e (iv) a definição das linhas gerais da tramita\xC3" ... às pessoas singulares como às pessoas colectivas e prevendo o artigo 614° do Código do Trabalho ...
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Decisões Sumárias nº 403/10 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Setembro de 2010
... à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte ... ) a fixação dos respectivos limites das coimas" e (iv) a definição das linhas gerais da tramita\xC3" ... às pessoas singulares como às pessoas colectivas e prevendo o artigo 614° do Código do Trabalho ...
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Aviso n.º 8061/2007, de 03 de Maio de 2007
... a sançóes e contra-ordenaçóes, as coimas aplicadas por incumprimento de acçóes propostas ... constituir perigo para o trânsito de pessoas", animais e veículos, na via pública; ... o) Lan\xC3" ... , quando aplicadas a pessoas colectivas, seráo elevadas ao dobro do valor indicado, náo ...
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Em vigor
Lei n.º 12/2009 . Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de Outubro
... Artigo 28.º Coimas ... Artigo 29.º Sanções acessórias ... Artigo ... incidente adverso grave, devendo todas as pessoas e organismos de colheita responsáveis pela sua ... 000 para pessoas colectivas; ... c) As contra-ordenações muito graves são ...
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Decreto-Lei n.º 13/90, de 08 de Janeiro de 1990
... residente, para efeitos cambiais - que as pessoas singulares tenham a dupla qualidade de residentes ... casos já vigorava para as pessoas colectivas. Uniformiza-se, além disso, a solução prevista ... passam a ser punidas com a aplicação de coimas e de sanções acessórias - o que, em casos ...
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Acórdão nº 637/09 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Dezembro de 2009
... à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte ... ) a fixação dos respectivos limites das coimas" e (iv) a definição das linhas gerais da tramita\xC3" ... às pessoas singulares como às pessoas colectivas e prevendo o artigo 614° do Código do Trabalho ...
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Acórdão nº 86/08 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Fevereiro de 2008
... c) Às pessoas colectivas que participando constitutivamente ... lei promove-se a aplicação de coimas, ali estabelecidas, em relação aos ...
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Acórdão n.º 56/84, de 09 de Agosto de 1984
... ça (artigo 14.º) e sobre o pagamento das coimas e do imposto de justiça (artigos 15.º e 16.º) ... consente o sancionamento de pessoas colectivas pela prática de contra-ordenações, ...
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Decreto-Lei n.º 82/95, de 22 de Abril de 1995
... máximo de 6 000 000$ no caso das pessoas colectivas ... 3 - A tentativa e a negligência ... çõesacessórias Simultaneamente com as coimas podem ser aplicadas as seguintes sanções ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 267/2007 . Regime jurídico da qualidade e segurança do sangue humano e dos componentes sanguíneos, respectivas exigências técnicas, requisitos de rastreabilidade e notificação de reacções e incidentes adversos graves e as noras e especificações relativas ao sistema de qualidade dos serviços de sangue, com vista a assegurar um elevado nível de protecção da saúde pública
... Artigo 30.º Coimas ... Artigo 31.º Sanções acessórias ... Artigo ... pessoas referidas no número anterior, o serviço de ... 000, para pessoas colectivas; ... c) As contra-ordenações muito graves são ...
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Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de Outubro de 2001
... Tudo em nome da segurança das pessoas ligadas ou em contacto com o mar e da ... 5 - As coimas aplicáveis ao autor material e ao marítimo que ... coimas, quando aplicáveis a pessoas colectivas, são elevados para o triplo, nos casos dos n.os ...