coimas pessoas colectivas
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Regulamento n.º 80/2007, de 15 de Maio de 2007
... Artigo 31.o ... Contra-ordenaçóes e coimas ... Qualquer violaçáo ao disposto no presente ... Pessoas colectivas e reincidências ... As coimas ...
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Acórdão nº 170/10.0T2ILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Setembro de 2010
É a data que consta da decisão e não a da sua notificação ao recorrente que deverá ter-se em conta na apreciação da prescrição contra-ordenacional .
... (Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas – DL n.º 433/82 de 27/10, actualizado pelo DL ... ão em contrário, na medida em que só as pessoas singulares são susceptíveis de responsabilidade ... ordenação social, em que as pessoas colectivas podem ser sancionadas (art. 7º do RGCOC), não ... -
Decreto-Lei n.º 129/95, de 01 de Junho de 1995
... 2 - As coimas aplicadas às pessoas colectivas podem elevar-se ...
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Decreto-Lei n.º 284/94, de 11 de Novembro de 1994
... ° 2 - A competência para aplicação das coimas é do presidente do conselho directivo do IPPAA, ... 2 - As coimas aplicadas às pessoas colectivas podem elevar-se até aos montantes ...
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Decreto-Lei n.º 113/94, de 02 de Maio de 1994
... montante mínimo da coima aplicável às pessoas singulares é de 5000$ e o máximo é de 500 ... 2 - As coimas aplicadas às pessoas colectivas podem elevar-se ...
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Regulamento n.º 151/2007, de 17 de Julho de 2007
... quartos com capacidade para duas ou mais pessoas pode ser instalada uma cama individual ... Artigo 32.o ... Montante das coimas ... 1 - As contra-ordenaçóes previstas no ... çóes serem praticadas por pessoas colectivas, as coimas poderáo elevar-se até aos montantes ...
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Acórdão nº 0512839 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
O artigo 11 do DL n. 138/90, ao estabelecer a punição da contra-ordenação em termos diferentes para as pessoas singulares e para as pessoas colectivas, não é inconstitucional, por violação do princípio da igualdade.
... proferida pela Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e Publicidade, ... -ordenação em termos diferentes para as pessoas singulares e para as pessoas colectivas, viola o ... -
Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
... e respectivo empregador, incluindo as pessoas colectivas de direito privado sem fins ... 2 - O produto das coimas ...
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Regulamento n.º 598/2008, de 17 de Novembro de 2008
... , nem do pagamento dos prejuízos, danos ou coimas a que hajam dado causa, bem como das ... çáo de empresas habilitadas, podendo as pessoas singulares inscrever -se na EG nos termos dos ... Artigo 129 ... Puniçáo de pessoas colectivas ... Sem prejuízo do previsto no artigo 127., as ...
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Aviso n.º 7357/2007, de 20 de Abril de 2007
... familiar seja composto por 10 ou mais pessoas e cujo rendimento mensal total familiar seja ... contra-ordenaçáo punível com as coimas indicadas nos artigos seguintes ... 2 - O regime ... Artigo 68.o ... Puniçáo de pessoas colectivas ... Quando aplicadas a pessoas colectivas, as ...
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Decreto-Lei n.º 92/94, de 07 de Abril de 1994
... 3 - As coimas aplicadas às pessoas colectivas poderão ...
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Decreto-Lei n.º 138/95, de 14 de Junho de 1995
... 3 - As coimas aplicadas às pessoas colectivas podem elevar-se ...
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Decreto-Lei n.º 191/94, de 18 de Julho de 1994
... 3 - As coimas aplicadas às pessoas colectivas podem elevar-se ...
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Regulamento n.º 295-B/2007, de 02 de Novembro de 2007
... isentas do pagamento de taxas outras pessoas colectivas de direito público ou de direito ... à violaçáo e sujeito a pagar as coimas" previstas para o efeito, náo sendo emitida licen\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 37/2000, de 14 de Março de 2000
... 3 - As coimas a aplicar às pessoas colectivas podem elevar-se ...
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Aviso n.º 1461/2006, de 02 de Junho de 2006
... náo deverá exceder o número de três pessoas por quarto ... Artigo 17.o ... Características ... Artigo 41.o ... Montante das coimas ... 1 - As contra-ordenaçóes previstas no ... çóes serem praticadas por pessoas colectivas, as coimas poderáo elevar se até aos montantes ...
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Aviso n.º 969/2008, de 10 de Janeiro de 2008
... d) Náo afectar a segurança das pessoas ou das coisas, nomeadamente na circulaçáo ... 1 - Sem prejuízo da aplicaçáo de coimas e sançóes acessórias, a Câmara Municipal, ... ,00€ a 2.500€, em caso de pessoas colectivas; ... c) A afixaçáo ou inscriçáo de mensagens ...
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Regulamento 20-A/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
... d) Dificultar a circulaçáo de pessoas e de veículos; ... e) Lançar, manter ou deixar ... formular sugestóes individuais ou colectivas; ... c) Consultar o regulamento e demais ... 7 - O montante das coimas a aplicar às pessoas colectivas ou aos ...
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Acórdão nº 0453/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2012
I – O meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão, com fundamento no facto de não ser o responsável pelas dívidas por ter renunciado à gerência, é a oposição à execução, e não o processo de impugnação judicial, dado que se trata de fundamentos que se reconduzem à oposição. II – Não deve operar-se, sob pena da prática de actos...
... encontra-se a ser responsabilizado por coimas conforme resulta do título executivo ... 7 - ... e gerentes por coimas aplicadas a pessoas colectivas em processo de contra-ordenação” ... -
Decreto-Lei n.º 370/2007, de 06 de Novembro de 2007
... , equilibrada e eficaz, a segurança de pessoas, bens e instalaçóes, assegurando, igualmente, ... Artigo 13 ... Contra -ordenaçóes e coimas ... 1 - Constitui contra -ordenaçáo punível ... infracçáo ser praticada por pessoas colectivas, os montantes mínimos e máximos das coimas ...
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Edital n.º 318/2006, de 27 de Junho de 2006
... com capacidade superior a cinco pessoas" devem ser dotadas de um sensor iónico de detecç\xC3" ... Artigo 34.o ... Montante das coimas ... 1 - As contra-ordenaçóes previstas no ... çóes serem praticadas por pessoas colectivas, as coimas poderáo elevar-se até aos montantes ...
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Edital n.º 362/2006, de 10 de Agosto de 2006
... com capacidade superior a cinco pessoas" devem ser dotados de um sensor iónico de detecç\xC3" ... Artigo 34.o ... Montante das coimas ... 1 - As contra-ordenaçóes previstas no ... çóes serem praticadas por pessoas colectivas, as coimas poderáo elevar-se até aos montantes ...
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Decreto-Lei 96-A/2006, de 02 de Junho de 2006
... CAPTULO II ... Das contra-ordenaes, coimas e sanes acessrias ... Artigo 3.o ... Titulares de ... Artigo 7.o ... Pessoas colectivas ... Caso a infraco seja praticada por ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/89/M, de 01 de Setembro de 1989
... para efeitos do manifesto todas as pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas, ... CAPÍTULO IV Das contra-ordenações e coimas Art. 24.º - 1 - As infracções ao presente ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 22/2011/A, de 04 de Julho de 2011
... pessoas sin- gulares ou colectivas que exerçam a ... termos da lei civil, pelo pagamento das coimas em que forem condenados os agentes das ...