coimas pessoas colectivas
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Decreto-Lei n.º 293/89, de 02 de Setembro de 1989
... constituem contra-ordenação punível com coimas: a) Mínima de 5000$00 e máxima de 50000$00, a ... no artigo8.º 2 - Quando aplicadas às pessoas colectivas, e em caso de dolo, o montante das ...
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Da contra-ordenação e da coima em geral
Capítulo I Âmbito de vigência. Artigo 1.° Definição. Artigo 2.° Princípio da legalidade. Artigo 3.° Aplicação no tempo. Artigo 4.° Aplicação no espaço. Artigo 5.° Momento da prática do facto. Artigo 6.° Lugar da prática do facto. Capítulo II Da contra-ordenação. Artigo 7.° Da responsabilidade das pessoas colectivas ou equiparadas. Artigo 8.° Dolo e negligência....
... @Artigo 7.° Da responsabilidade das pessoas colectivas ou equiparadas ... 1 - As coimas ... -
Decreto-Lei n.º 348/88, de 30 de Setembro de 1988
... Artigo 9.º Das contra-ordenações e das coimas 1 - A plantação, colheita, detenção, ... pela contra-ordenação pertencer a pessoas colectivas, os valores máximos das coimas ...
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Decreto-Lei n.º 226/2006, de 15 de Novembro de 2006
... éria para a protecçáo ou segurança das pessoas, do navio, ou outra propriedade; ... o) ... Artigo 37.o ... Contra-ordenaçóes e coimas ... 1 - Sem prejuízo de outras sançóes que se ... infracçáo seja praticada por pessoas colectivas, os montantes mínimos e máximos das coimas ...
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Decreto-Lei n.º 373/87, de 09 de Dezembro de 1987
... Artigo 19.º Contra-ordenações e coimas 1 - Constitui contra-ordenação punida com coima ... promovidos por outras autoridades ou pessoas ... 2 - O disposto no número anterior não ... agentes infractores, incluindo pessoas colectivas, serão obrigados a repor, a todo o tempo, a ...
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Acórdão nº 04510/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Abril de 2011
... e Coimas Fiscais de 1998 ... XO recorrente termina as ... os gerentes de direito, e as únicas que pessoas que à face da lei poderiam ser os gerentes de ... ções de administração em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados são ...
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Aviso n.º 1583/2006, de 27 de Junho de 2006
... , em regra, a colaboraçáo de outras pessoas na sua actividade comercial, deverá ... 2 - Os montantes mínimos e máximos das coimas referidas seráo elevadas ao dobro quando as a pessoas colectivas ... 3 - A responsabilidade pelas infracçóes ...
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Acórdão nº 6316/2004-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... infracções (a) e b) supra), nas coimas (parcelares) de € 2.500,00 e de € 500,00, ... conta os limites legais aplicáveis às pessoas colectivas, a coima única de € 2.600,00, sendo ...
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Aviso n.º 1059/2007, de 22 de Janeiro de 2007
... -ordenaçóes seráo aplicadas as seguintes coimas: ... a) Pessoas singulares: ... Montante mínimo ... b) Pessoas colectivas: ... Em caso de dolo - até E 29 927,87; ... Em ...
- Decreto-Lei n.º 15/93
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Acórdão nº 234/02 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2002
... coimas aplicáveis às pessoas colectivas, Esc ...
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Lei n.º 12/2009
... todas as pessoas e organismos de colheita responsáveis ... pela ... coimas referidos no número seguinte ... reduzido a ... € 15 000 para pessoas colectivas; ... c)As contra-ordenações muito graves são ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... ítulo explicativo, que sáo consideradas pessoas colectivas criadas especificamente para ... ência, os limites mínimos e máximos das coimas previstas nos artigos anteriores sáo reduzidos ...
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Acórdão nº 9963/2002-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
I- Quando uma sociedade, que é arguida num processo de contra-ordenação, é incorporada, por fusão, numa outra, não se extingue a responsabilidade contra-ordenacional, que, através da fusão é assumida pela sociedade incorporante. II- Não é nula a decisão da autoridade administrativa que dá por reproduzida a proposta de decisão do instrutor do processo, se tal proposta contiver todos os...
... Trabalho competência para aplicação de coimas, cfr. artigo 4°, n.° 2, al. c), confirmação ... 7º, sobre a responsabilidade das pessoas colectivas ou equiparadas, dispõe que "as coimas ... -
Regulamento n.º 291/2007, de 31 de Outubro de 2007
... úde pública em geral e a segurança de pessoas e bens ... 6 - Os proprietários, arrendatários ... çáo dos processos e aplicaçáo das coimas ... 1 - Qualquer violaçáo ao disposto no ... Artigo 40.o ... Pessoas colectivas ... Sempre que a contra-ordenaçáo tenha sido ...
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Acórdão nº 326/09.8TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... à organização do tempo de trabalho das pessoas que exerçam actividades móveis de transporte ... ordenações laborais e pelo pagamento das coimas, as entidades patronais ... Porém, com a ... que permite a punição de pessoas colectivas ... É o que resulta claramente do que ...
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Acórdão nº 326/09.8TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... à organização do tempo de trabalho das pessoas que exerçam actividades móveis de transporte ... ordenações laborais e pelo pagamento das coimas, as entidades patronais ... Porém, com a ... que permite a punição de pessoas colectivas ... É o que resulta claramente do que ...
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Acórdão nº 326/09.8TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... à organização do tempo de trabalho das pessoas que exerçam actividades móveis de transporte ... ordenações laborais e pelo pagamento das coimas, as entidades patronais ... Porém, com a ... que permite a punição de pessoas colectivas ... É o que resulta claramente do que ...
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Acórdão nº 326/09.8TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... à organização do tempo de trabalho das pessoas que exerçam actividades móveis de transporte ... ordenações laborais e pelo pagamento das coimas, as entidades patronais ... Porém, com a ... que permite a punição de pessoas colectivas ... É o que resulta claramente do que ...
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Acórdão nº 326/09.8TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... à organização do tempo de trabalho das pessoas que exerçam actividades móveis de transporte ... ordenações laborais e pelo pagamento das coimas, as entidades patronais ... Porém, com a ... que permite a punição de pessoas colectivas ... É o que resulta claramente do que ...
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Acórdão nº 326/09.8TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... à organização do tempo de trabalho das pessoas que exerçam actividades móveis de transporte ... ordenações laborais e pelo pagamento das coimas, as entidades patronais ... Porém, com a ... que permite a punição de pessoas colectivas ... É o que resulta claramente do que ...
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Acórdão nº 326/09.8TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... à organização do tempo de trabalho das pessoas que exerçam actividades móveis de transporte ... ordenações laborais e pelo pagamento das coimas, as entidades patronais ... Porém, com a ... que permite a punição de pessoas colectivas ... É o que resulta claramente do que ...
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Acórdão nº 326/09.8TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... à organização do tempo de trabalho das pessoas que exerçam actividades móveis de transporte ... ordenações laborais e pelo pagamento das coimas, as entidades patronais ... Porém, com a ... que permite a punição de pessoas colectivas ... É o que resulta claramente do que ...
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Acórdão nº 326/09.8TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... à organização do tempo de trabalho das pessoas que exerçam actividades móveis de transporte ... ordenações laborais e pelo pagamento das coimas, as entidades patronais ... Porém, com a ... que permite a punição de pessoas colectivas ... É o que resulta claramente do que ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 45/2002 . Estabelece o regime das contra-ordenações a aplicar nas áreas sob jurisdição da autoridade marítima nacional
... Artigo 4.º Contra-ordenações e coimas ... Artigo 5.º Negligência e tentativa ... pessoas e bens, da navegação, o regular funcionamento ... infracção seja praticada por pessoas colectivas, os montantes mínimos e máximos das coimas ...