Aviso n.º 3884/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
Aviso n. 3884/2008
Delegaçáo de competências
O Chefe do Serviço de Finanças do Porto 5, nos termos dos artigos 62. da lei Geral Tributária (LGT), 35. do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e 27. do Decreto -Lei n. 135/99, de 22 de Abril, delega a competência para a prática de actos próprios da chefia que exerce nos seus adjuntos, tal como se indica:
Chefia das secçóes:
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Secçáo (Impostos sobre o rendimento e consumo, e contencioso tributário) - TAT nível 2 Júlio Aníbal Albuquerque Barreto;
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Secçáo (Imposto sobre o património) - IT nível 2 Joáo Manuel Miranda Esteves;
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Secçáo (Execuçáo Fiscal) - TAT nível 2 Emília Maria Moreira Barbosa, em regime de substituiçáo; e
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Secçáo (Cobrança) - Tesoureira de Finanças de 2.ª classe Gabriela Fernandes Camacho Tomé Carvalho.
I - De carácter geral:
1) Assinar a correspondência expedida, com excepçáo da dirigida a instâncias de nível hierárquico superior;
2) Assinar mandados de notificaçáo, emitidos em meu nome, bem como as notificaçóes a efectuar por via postal, e ainda ordens de serviço a cumprir pelos serviços de inspecçáo tributária;
3) Instruir, informar e emitir parecer sobre quaisquer petiçóes e exposiçóes para apreciaçáo e decisáo superior bem como informar os recursos hierárquicos;
4) Despachar e distribuir pelos funcionários das respectivas secçóes as certidóes que lhes couberem;
5) Coordenar e controlar a execuçáo do serviço mensal bem como a elaboraçáo de relaçóes, tabelas, mapas contabilísticos e outros respeitantes ou relacionados com o serviço das secçóes, de modo a que seja assegurada a sua remessa atempada às entidades competentes;
6) Verificar e controlar a execuçáo e o estado dos serviços, por forma a serem respeitados os prazos fixados quer legalmente quer pelas instâncias superiores;
7) Providenciar para que sejam prestadas, em tempo útil, todas as respostas e ou informaçóes solicitadas pelas diversas entidades;
8) Controlo da organizaçáo e conservaçáo do arquivo dos documentos respeitantes aos serviços adstritos às secçóes;
9) Adoptar as providências necessárias para que os utentes dos serviços sejam atendidos com a prontidáo possível e com qualidade, tomando as medidas adequadas à substituiçáo dos funcionários ausentes do serviço e propor os reforços necessários, por virtude de aumento anormal de serviço ou durante a realizaçáo de quaisquer campanhas;
10) Controlar a assiduidade dos funcionários da secçáo, exceptuando a justificaçáo de faltas e a concessáo de...
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