Edital n.º 476/2006, de 19 de Dezembro de 2006
Edital n. 476/2006 - AP
Pedro Manuel Igrejas da Cunha Paredes, presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, torna público que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 118. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, revisto pelo Decreto-Lei n. 6/96, de 30 de Janeiro, e durante o período de 30 dias a contar do dia da sua publicaçáo noProjecto de Regulamento Municipal de Propaganda Política e Eleitoral, que se transcreve, e que foi presente à reuniáo ordinária da Câmara Municipal em 12 de Outubro de 2006.
Durante o referido período poderáo os interessados consultar, no Gabinete de Apoio à Presidência da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, nas horas normais de expediente, o mencionado projecto de Regulamento, e sobre ele, querendo, formular sugestóes, reclamaçóes ou observaçóes, as quais deveráo ser dirigidas, por escrito, à Câmara Municipal de Alcácer do Sal, Praça Pedro Nunes, 7580-125 Alcácer do Sal.
Para constar e devidos efeitos se publicam o presente e outros de igual teor que váo ser afixados nos lugares públicos do costume.
26 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)
Projecto de Regulamento Municipal de Propaganda Política e Eleitoral
Preâmbulo
O presente Regulamento visa definir os critérios de localizaçáo e afixaçáo de propaganda política e eleitoral, numa perspectiva de qualificaçáo do espaço público pelas normas em vigor sobre a protecçáo do património arquitectónico e do meio urbanístico, ambiente e paisagem.
O presente Regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241. da Constituiçáo da República Portuguesa, na alínea a) do n. 6 do artigo 64., em conjugaçáo com a alínea a) do n. 2 do artigo 64., ambos da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de Janeiro e, bem assim, Lei n. 97/88, de 17 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n. 23/2000, de 23 de Agosto.
Artigo 1.
Objecto
O presente Regulamento define o regime a que sujeita a afixaçáo ou inscriçáo de propaganda política e eleitoral.
Artigo 2.
Âmbito
O presente Regulamento define o regime a que fica sujeita a afixaçáo ou inscriçáo de propaganda politica e eleitoral.
Artigo 3.
Noçóes
Para efeitos deste Regulamento, entende-se por:
-
«Propaganda política» a actividade de natureza ideológica ou partidária, de cariz náo eleitoral, que visa directamente promover os objectivos desenvolvidos pelos seus subscritores;
- ...
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