coima segurança social

5997 resultados para coima segurança social

  • Deliberação n.º 1026/2020
    ... do conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., no respetivo presidente, Rui ... que seja proposta a aplicação conjunta de coima e de sanção acessória;10 - Em relação a ...
  • Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
    ... peritagem individual da Polícia de Segurança Pública (PSP) ... 4 - Ficam também excluídos ... armas das classes F e G, é punido com uma coima de € 600 a € 6000 ... Artigo 98. [ ... ] ... singular; c) A denominaçáo e a sede social, bem como os elementos de identificaçáo ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ... das contra-ordenações contra a segurança social consta de legislaçãoespecial ... Artigo ... 5 - Se a multa ou coima" for aplicada a uma entidade sem personalidade jur\xC3" ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... legalmente previstos é punível com coima de 180 (euro) a 4500 (euro), salvo se constituir ... prossecução dos seus fins de interesse social, designadamente caritativos, religiosos, ... Superintendentes-Chefes da Polícia de Segurança Pública (PSP); viii) [ ... ] ix) [ ... ] x) [ ... ] ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... , em áreas tão diversas quanto a ação social, a gestão de equipamento rural e urbano ou o ... de 30 de maio; kk) Regime Jurídico da Segurança contra Incêndios em Edifícios aprovado pelo ... anexos, para o qual se comine uma coima. CAPÍTULO II Serviço de abastecimento público ...
  • Acórdão nº 2481/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020
    Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães: 1 ... coima de 4.284,00 €, pela prática, com negligência ... Segurança no Trabalho da Construção Civil, aprovado pelo ...
  • Decreto-Lei n.º 272/89, de 19 de Agosto de 1989
    ... esta matéria em 1969, a regulamentação social constitui uma componente importante de política ... ção importante para a melhoria da segurança rodoviária ... Cabe ao nosso país criar as ... , constitui contra-ordenação punível com coima de 10000$00 a 100000$00 ... 2 - Os limites da ...
  • Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro de 2002
    ... pelas forças e serviços de segurança e de protecção civil; d) Frequentar anualmente ... ção contributiva para com a segurança social; i) Não faltar ao serviço sem motivo sério, ... da aplicação da respectiva coima, notificar o responsável para cumprir o disposto ...
  • Acórdão nº 01058/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017

    I - O despacho por que o juiz põe termo ao processo de recurso judicial da decisão administrativa de aplicação da coima na fase liminar deve merecer o mesmo tratamento do despacho por que o juiz rejeita o recurso, previsto no n.º 1 do art. 63.º do RGCO, pelo que do mesmo cabe sempre recurso jurisdicional, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo, independentemente do valor da coima aplicada. II -...

    ... decisão administrativa de aplicação da coima em processo de contra-ordenação tributária por ... c. No ano de 2012, os serviços da Segurança Social da Madeira, no preenchimento do ...
  • Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de Junho de 2009
    ... objectivo de melhorar a qualidade e a segurança" dos serviços prestados aos utentes das instalaç\xC3" ... social; ... b) Utilizaçáo prevalente em competiçóes ... contra -ordenaçáo muito grave, punida com coima entre € 500 e € 750, para pessoas singulares, ...
  • Acórdão nº 1751/21.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021

    1. Nos processos de contra-ordenação, as regras relativas à tramitação electrónica dos processos judiciais apenas são aplicáveis a partir do momento em que os autos são presentes ao juiz, excluindo, portanto, todo o procedimento que decorre perante a autoridade administrativa. 2. No processo de contra-ordenação laboral ou de segurança social, o arguido pode utilizar o telefax ou o correio...

    Acordam os Juízes da Secção Social do Tribunal da Relação de Évora: No Juízo do ... da decisão da ACT que lhe aplicou a coima única de € 3.876,00, e o pagamento de ... no montante de € 172,06 e à Segurança Social de € 67,18, bem como na sanção ...
  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ... b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e ... 3 - O montante mínimo da coima a pagar é de € 30, excepto em caso de ...
  • Deliberação n.º 36/2023
    ... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... que seja proposta a aplicação conjunta de coima" ... e de sanção acessória; ... 5 — Em relaç\xC3" ...
  • Despacho n.º 12322/2022
    ... ção Mensal de Remunerações da Segurança Social ... Este regime vem estabelecer duas des inovações: o pagamento voluntário da coima, ao ... permitir neste caso a redução em 20 % ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... ério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o Serviço de Regulação e Inspeção de ... infração negligente, o limite máximo da coima prevista para a infração é reduzido para ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 169/2012 . Sistema da Indústria Responsável
    ... ência, sustentabilidade e responsabilidade social ... Artigo 4.º Seguro de responsabilidade civil ... jurídico respeitante à saúde e segurança no trabalho; ... c) Regime jurídico relativo à ... - Podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias, em função ...
  • Decreto-Lei n.º 101-E/2020
    ... , nomeadamente em matéria de: i) Segurança e saúde no local trabalho; ii) Retribuição, ... coima, nos termos da presente lei; c) «Autoridade ... : a) O local onde estão situadas a sede social e a administração da empresa, onde esta tem ...
  • Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro de 2001
    ... A necessidade de manter a segurança e certeza jurídicas no processo de transição ... constitui contra-ordenação, punível com coima" de (euro) 498,80 a (euro) 3740,98 e com a apreens\xC3" ... : 'Artigo 23.º [ ... ] O montante do capital social das sociedades será definido pelo Governo ...
  • Acórdão nº 1991/19.3T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2020
    ... P1Recurso de contra-ordenação (Secção Social) Origem: Comarca Porto ... administrativa impugnada, que a condenou na coima única no montante de €4.000,00 (quatro mil ... das Contraordenações Laborais e de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 107/2009, de ...
  • Acórdão nº 3805/19.5T8STB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Abril de 2021

    No processo de contra-ordenação laboral, o valor da coima superior a 25 UCs, ou equivalente, para efeitos de recorribilidade da decisão para a Relação, afere-se em função da coima aplicada a cada infracção e não da coima única. (Sumário do Relator)

    ... ção –, vem a arguida “(…) – Segurança Privada, S.A ... ”, com sede na Rua de (…), ... admite que a reclamante seja condenada numa coima de 40 UCs., mas, ao mesmo tempo, impede que lhe ... do Sistema Previdencial da Segurança Social, na coima única de 40 UC’s, a que correspondem ...
  • Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
    ... ência, detenção, manifesto, guarda, segurança, uso e porte de armas, seus componentes e ... singular; c) A denominação e a sede social, bem como os elementos de identificação ... armas das classes F e G, é punido com uma coima de (euro) 600 a (euro) 6000 ... Artigo 98.º ...
  • Acórdão nº 141/19 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Março de 2019
    ... d) , e 2, do Código de Trabalho, na coima" parcelar de 122 UC’s, ii) uma contraordenaç\xC3" ... 13. O direito de mera ordenação social é um direito penal ... secundário o qual, não ... às contraordenações laborais e de segurança social, quando ... interpretada no sentido de ...
  • Acórdão nº 207/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 2020
    ... pela ora recorrida, condenando-a em coima e sanção ... acessória pela prática de ... , e das contribuições devidas à segurança social, ... no valor de € 912,53 ... A ...
  • Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
    ... que não ponham em causa a certeza e a segurança do sistema; tal opção não exclui, porém, que ... ção ou de alteração da denominação social ou firma da pessoa colectiva, salvo se forem ... 331.º Concorrência desleal É punido com coima de (euro) 3000 a (euro) 30000, caso se trate de ...
  • Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto de 1998
    ... úmero anterior é deliberada pelo órgão social competente e consignada em acta, à qual o ... ívidas à administração fiscal ou à segurança social pendentes de execução serão ... no presente capítulo são punidos com coima mínima no valor de 10 salários mínimos mensais ...

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