coima segurança social
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Acórdão nº 01058/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-02-2017
... mediante pedido de informação aos serviços da Segurança Social. V - Se estiver pendente impugnação judicial, deve o processo de contra-ordenação ficar suspenso até ao trânsito em julgado da respectiva sentença, nos termos do disposto no art. 47.º, aplicável ex vi do disposto no art. 64.º, ambos do RGIT.
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Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
... Regime jurídico da promoçáo da segurança e saúde no trabalho ... A Assembleia da ... , nos sectores privado ou cooperativo e social; ... b) Ao trabalhador por conta de outrem e ... responsáveis pelo pagamento da coima as entidades executantes ... CAPÍTULO VI ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... das contra-ordenações contra a segurança social consta de legislaçãoespecial ... Artigo ... 5 - Se a multa ou coima" for aplicada a uma entidade sem personalidade jur\xC3" ...
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Lei n.º 15/2001
... rança social consta de legislação especial ... Artigo 2.o ... segurança social ... 2 — A coligação é decidida pelos ... 5 — Se a multa ou coima for aplicada a uma entidade ... sem personalidade ...
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Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro de 2002
... pelas forças e serviços de segurança e de protecção civil; d) Frequentar anualmente ... ção contributiva para com a segurança social; i) Não faltar ao serviço sem motivo sério, ... da aplicação da respectiva coima, notificar o responsável para cumprir o disposto ...
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Acórdão nº 4392/17.4T9AVR.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 28-06-2023
... (IVA, IRS, IRC, etc) ou contribuições devidas à segurança social. VII - A continuidade criminosa não exige a repetição, sem intervalos, do crime, podendo o agente cumprir com alguns dos tributos durante um período prolongado da sua conduta omissiva. VIII - A verificação dos pressupostos da relação de continuidade, nos termos do disposto no art.30º, nº2, do Código Penal, entre as diferentes condutas omissivas no período total considerado, não...
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Decreto-Lei n.º 272/89, de 19 de Agosto de 1989
... esta matéria em 1969, a regulamentação social constitui uma componente importante de política ... ção importante para a melhoria da segurança rodoviária ... Cabe ao nosso país criar as ... , constitui contra-ordenação punível com coima de 10000$00 a 100000$00 ... 2 - Os limites da ...
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Lei n.º 13/2006
... o cumprimento das condições de segurança estabele- ... cidas nos artigos 11.o ... 3 — A ... com coima" entre E 1000 e E 3000 ... 3 — As contra-ordena\xC3" ... dos ilícitos de mera ordenação social, as seguintes san- ... ções acessórias: ... a) ...
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Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de Junho de 2009
... objectivo de melhorar a qualidade e a segurança" dos serviços prestados aos utentes das instalaç\xC3" ... social; ... b) Utilizaçáo prevalente em competiçóes ... contra -ordenaçáo muito grave, punida com coima entre € 500 e € 750, para pessoas singulares, ...
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Acórdão nº 1137/18.5T9VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19-06-2019
... processual das contra-ordenações laborais e de segurança social, aprovado pela Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, não é admissível recurso para a Relação de sentença que condene em coima igual ou inferior a 25 UC e no pagamento a trabalhadores de quantitativos em dívida, e à Segurança Social de contribuições obrigatórias sobre aqueles quantitativos, uma vez que esta obrigação não está tipificada como sanção acessória.
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Acórdão nº 010/18 de Tribunal dos Conflitos, 27-09-2018
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
... com a decisão do "Instituto da Segurança Social, I.P. - Centro Distrital de Viana do lo” - mediante a qual a condenou numa coima de € 9.375,00- com fundamento em a mesma não ... -
Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e ... 3 - O montante mínimo da coima a pagar é de € 30, excepto em caso de ...
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Acórdão nº 4324/22.8T8STB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02-12-2024
... aplicável às Contra-Ordenações Laborais e de Segurança Social, teria o recorrente de fazer preceder tal recurso de requerimento prévio sobre o qual recairia decisão sobre a manifesta melhoria da aplicação do direito ou, no mínimo, indicar no próprio requerimento de interposição da impugnação por via recursal os fundamentos que são susceptíveis de preencher a cláusula geral em causa. 4 – A invocação, em primeira da mão, da questão em sede de
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Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro de 2001
... A necessidade de manter a segurança e certeza jurídicas no processo de transição ... constitui contra-ordenação, punível com coima" de (euro) 498,80 a (euro) 3740,98 e com a apreens\xC3" ... : 'Artigo 23.º [ ... ] O montante do capital social das sociedades será definido pelo Governo ...
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Relatório n.º 5/2023
... dispensa ou redução da coima), tendo um desses pedidos sido apresentado ... , da saúde, da vigilância e segurança, da contratação pública ... de serviços de ... Q - ATIVIDADES DE SAÚDE HUMANA E APOIO SOCIAL ... S - OUTRAS ACTIVIDADES DE SERVIÇOS ... D - ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, ... de desigualdade que persista na vida social ... Artigo 26.º Obrigação de indemnização ... como a responsabilidade pelo pagamento de coima aplicada pela prática de ...
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Lei n.º 27/2010, de 30 de Agosto de 2010
... P. (IMTT, I. P.); ... d) Polícia de Segurança Pública.Artigo 10 ... Organismo de ... -ordenaçóes laborais e de segurança social é aplicável às contra-ordenaçóes previstas ... -ordenaçóes laborais corresponde uma coima variável em funçáo do grau da culpa do ...
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Acórdão n.º 297/2016
... por contraordenação laboral ou de segurança" social, independentemente da gravidade da infraç\xC3" ... todos do Código do Trabalho, aplicando uma coima no valor de (euro) 5.100,00 (cinco mil e cem ...
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Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto de 2000
... ívidas à administração fiscal ou à segurança social pendentes de execução serão ... no presente capítulo são punidos com coima mínima no valor de 10 salários mínimos mensais ...
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Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro de 2007
... promover o desenvolvimento económico, social e ambiental. Para pros-secuçáo do objectivo de ... , comunicaçóes, educaçáo, saúde, segurança, protecçáo civil, desporto, cultura, dos ... - Constitui contra -ordenaçáo punível com coima a realizaçáo de obras e a utilizaçáo de ...
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Acórdão Nº 141/19 de Tribunal Constitucional, 12-03-2019
... ínea d) , e 2, do Código de Trabalho, na coima parcelar de 122 UC’s , ii ) uma ... 13. O direito de mera ordenação social é um direito penal ... secundário o qual, não ... às contraordenações laborais e de segurança social, quando interpretada no ... sentido de ...
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Acórdão nº 015/22 de Tribunal dos Conflitos, 08-11-2022
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
... a decisão do Director da Segurança Social, proferida no âmbito do processo de ... 201600015886 e Apensos, que lhe aplicou uma coima no montante de 20.625,00 € e custas no valor de ... -
Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... ência, detenção, manifesto, guarda, segurança, uso e porte de armas, seus componentes e ... singular; c) A denominação e a sede social, bem como os elementos de identificação ... armas das classes F e G, é punido com uma coima de (euro) 600 a (euro) 6000 ... Artigo 98.º ...
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Acórdão nº 5767/18.7T8VNG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06-12-2022
I - As situações previstas no n.º 1 do art. 615.º do CPC - com exceção daquela a que se alude na al. a) - conducentes à nulidade da sentença/acórdão têm a ver com vícios estruturais ou intrínsecos da sentença/acórdão, também conhecidos por erros de atividade ou de construção da própria sentença/acórdão, que não se confundem com eventual erro de julgamento de facto e/ou de direito. II - A nulidade
... pelo qual a ré adquiriu a participação social de 50% do capital social, ou seja, de € ... que, em 11/09/2018, foi notificada de uma coima" instaurada pela Segurança Social no montante de \xE2" ... -
Despacho n.º 1594/2017
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... que seja proposta a aplicação conjunta de coima e sansão acessória.5 - Reclamar créditos da ...