coima segurança social

6188 resultados para coima segurança social

  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
    ... ; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e ... ção, juros respectivos e valor mínimo da coima aplicável pela falta de entrega da prestação ...
  • Acórdão nº 30172/21.4T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2022

    I - O recurso contemplado no nº 2 do artigo 49º da Lei nº 107/2009, de 14 de Setembro, só tem lugar e pode ser aceite quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência. II – É entendimento pacífico da jurisprudência que a aceitação do recurso por se afigurar manifestamente necessário à melhor aplicação do...

    ... Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa AAA com sede ... pelo CENTRO DISTRITAL DO INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL numa coima única no valor de €1.800,00 ...
  • Decreto-Lei n.º 115/2023
    ... ), celebrado em sede de Concertação Social, através da medida que consiste na reconversão ... ção da admissão do trabalhador à Segurança Social pelo empregador, a Segurança Social ... coima aplicada reverte para a ACT , a título de ...
  • Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro de 2005
    ... que sejam exercidas actividades de apoio social" no âmbito da segurança social relativas a crian\xC3" ... no n.º 4 do mesmo artigo, o montante da coima a aplicar não pode ser inferior a metade do ...
  • Decreto-Lei n.º 105/2021
    ... de trabalho e estabeleceu o regime de segurança social aplicável aos trabalhadores das artes do ... d) 25 % para o Fundo ... 2 — No caso de coima ...
  • Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
    ... - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, extinguindo a Alta Autoridade para a ... conselho regulador o regime geral da segurança social, salvo quando pertencerem aos quadros da ... Constitui contra-ordenação, punível com coima de (euro) 5000 a (euro) 25000, quando cometida ...
  • Acórdão nº 480/15.0T9PTLG1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Junho de 2017

    I – Os vícios da contradição insanável da fundamentação e do erro notório da decisão sobre a matéria de facto, nos termos do art. 410º do CPP, nº 2, als. b) e c), respectivamente, só relevam se resultarem do texto da decisão recorrida, apreciado na sua globalidade, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, e só se devem ter por verificados quando ocorre: quanto ao primeiro,

    ... crime de abuso de confiança contra a Segurança" Social, previsto e punido pelos artigos 6º e 105\xC2" ... dos juros respectivos e do valor da coima aplicável, no prazo de 30 dias após ...
  • Em vigor Portaria n.º 260/2014 . Regulamento do Transporte de Doentes
    ... segurança ... Artigo 27.º Transporte em cadeiras de rodas ... c) Capital social mínimo 5 000 euros; ... d) A atividade de ... 4. Quando se verifique a existência de coima por pagar, aplicada pelo INEM, por decisão ...
  • Acórdão nº 300/15.5T9TVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020
    ... crime de Abuso de Confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, p. e p. pelo art ... dos juros respectivos e do valor da coima aplicável”, nos termos do artigo 105º, 4º, ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
    ... a melhoria das condiçóes de segurança e de salubridade da edificaçáo ... 3 - ... a) e r) do número anterior é punível com coima graduada de € 500 até ao máximo de € 200 ... social ou representaçáo em território nacional ...
  • Acórdão nº 2500/15.9T9CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I - A Lei nº 53-A/2006 de 29 de Dezembro, que deu a redacção vigente ao art. 105º do RGIT, acrescentou, no que respeita ao crime de abuso de confiança fiscal, e ao crime de abuso de confiança contra a segurança social [ex vi, art. 107º, nº 2 do referido regime geral], uma nova condição objectiva de punibilidade – assim qualificada pela jurisprudência fixada pelo Acórdão Uniformizador nº 6/20

    ... crime de abuso de confiança contra a segurança social, na forma continuada, p. e p. pelos arts ... ções em dívida, acrescidas de juros e da coima aplicável, constituir uma obrigação solidária ...
  • Acórdão nº 1909/16.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2017

    I - A comunicação da admissão de trabalhadores à instituição de segurança social nos termos do artigo 29º da L. 110/2009, deve ser efetuada nas vinte e quatro horas anteriores ao início da produção de efeitos do contrato de trabalho, conforme al. a) do nº 2 do referido artigo, ou nas vinte e quatro horas seguintes ao início da atividade sempre que, por razões excecionais e devidamente...

    Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães: “… ... a AES – Associação de Empresas de Segurança e outra e a FETESE – Federação dos Sindicatos ... ,00, 800,00 e 250,00, respetivamente, e a coima única de Euros 8000,00 (oito mil) ... Foi ...
  • Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... a melhoria das condiçóes de segurança e de salubridade da edificaçáo ... 3 - Sem ... a) e r) do número anterior é punível com coima graduada de € 500 até ao máximo de € 200 ... social ou representaçáo em território nacional ... 8 ...
  • Acórdão nº 1418/18.8T8STR.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2019

    I) O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, no âmbito contraordenacional laboral, é admissível nos termos dos artigos 437º a 448º, todos do Código de Processo Penal, por força do artigo 41º, n.º 1, do Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, e este também “ex vi” artigo 60º, do Regime Jurídico do Procedimento aplicável à

    ... – 4ª Secção][1] Acordam na Secção Social" do Supremo Tribunal de Justiça: I        \xC2" ... às Contraordenações Laborais e de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 107/2009, de 14 de ... arguido, a fim de lhe aplicar uma coima única, sob pena de, não o fazendo, violar o ...
  • Em vigor Lei n.º 107/2009 . Regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social
    ... Artigo 18.º Notificação ao arguido das infracções de segurança social ... Artigo 19.º Pagamento voluntário da coima ... Artigo 20.º Responsabilidade solidária pelo pagamento da coima ... Artigo 21.º Testemunhas ... Artigo 22.º Adiamento da diligência de ...
  • Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro de 2009
    ... ças e serviços de emergência e de segurança do Estado ... Definiçóes ... Para efeitos do ... perigosos em actos de terapia social realizados em local devidamente delimitado para o ... 1 do artigo anterior, a aplicaçáo da coima e das sançóes acessórias cabe ao juiz ...
  • Lei n.º 7/2019
    ... ção de modalidades de benefícios de segurança social e com salvaguarda das especificidades ... º Graduação da sanção 1 - A medida da coima e as sanções acessórias aplicáveis são ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
    ... para fins exclusivamente de solidariedade social e cuja frequência seja restrita a grupos ... respeitar os requisitos mínimos de segurança e higiene definidos por portaria dos membros do ... ) e hh) do número anterior são punidas com coima de (euro)25,00 a (euro)750,00, no caso de pessoa ...
  • Acórdão nº 776/19 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Dezembro de 2019
    ... Concorrência que apliquem coima têm, em regra, efeito devolutivo, apenas lhe ... prescrição ... T. A segurança jurídica ... quanto a esta questão é ... medida que a relevância ético-social entre ilícitos contraordenacionais e ... crimes ...
  • Acórdão nº 417/09.5TAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2016

    I – Objecto do pedido de indemnização no processo penal por crime de abuso de confiança fiscal, é o prejuízo, gerador de responsabilidade civil e da obrigação de indemnizar, emergente da conduta danosa que integra aquele crime e consubstanciado na não entrega à SS da quantia integrante da prestação tributária devida e que lhe provocou o prejuízo correspondente àquela não entrega. II –

    ... crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto e punido pelos artigos 107.° e ... esta é dispensada do pagamento do valor da coima aplicável uma vez que nos termos da legislação ...
  • Acórdão nº 2886/16.8T9LSB.L2-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2019
    ... crime de abuso de confiança contra a segurança social, na forma continuada, previsto e punido ... de mora remanescendo a dívida relativa à coima e custas, nos valores de €15.750 e €25; 20.A ...
  • Acórdão nº 4881/16.8T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2017

    I - A dedução da impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa, a que alude o artigo 33.º da Lei 107/09, de 14 de Setembro, que aprovou o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de Segurança Social, apesar de inserido em secção denominada “fase judicial”, ainda se insere na fase administrativa. II - Se tivermos em consideração, quanto à remissão...

    ... José de Morais Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto I – ... administrativa que tiver aplicado a coima – artigos 41.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º ... às contra-ordenações laborais e de segurança social, com entrada em vigor em 1 de Outubro de ...
  • Acórdão nº 4/22.2Y2STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022

    I – A lei só deixa de vigorar se for revogada por outra lei, nos termos do art. 7.º do Código Civil, e nunca por desuso. II – O Decreto-Lei n.º 433/82, de 27-10, regulamenta na íntegra o regime de coimas, nos seus arts. 17.º a 26.º e ainda no art. 51.º, pelo que não é possível considerar-se que existe uma situação de lacuna a preencher pelo Código Penal, nos termos do art. 32.º do...

    Secção Social do Tribunal da Relação de Évora[1]♣Acordam ... a decisão do Instituto de Segurança Social que lhe aplicou uma coima no valor de ...
  • Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro de 1995
    ... ão, sem prejuízo de o respectivo capital social mínimo ser fixado, para cada uma delas, no ... controlo, como medida de protecção e segurança de pessoas e bens ... 2 - ... alínea a) do artigo 82.° será punido com coima mínima de 30 000$ e máxima de 300 000$ e ...
  • Acórdão nº 173/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 2020
    ... aplicativas de coima da Autoridade da Concorrência em processo de ... , de 14 de maio), no setor da comunicação social (artigo ... 75.º, n.º 4, dos Estatutos da ... segurança social (artigo 35.º da Lei n.º 107/2009, de 14 ...

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