coima segurança social
5902 resultados para coima segurança social
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... íveis de melhorar as condições de segurança e salubridade das construções existentes ... A ... ínea a) do número anterior é punível com coima graduada de 100 000$00 até ao máximo de 40 000 ... social ou representação em território nacional ... 8 ...
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Lei n.º 83/2017
... tério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o ... Serviço de Regulação e ... da coima prevista para a infração é reduzido para ...
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Acórdão nº 104/12.7TTFUN.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2013
... da quantia de €3.315,50, respeitante a coima, multa, custas judiciais, pagamentos a r e segurança social, veio pedir o pagamento da mesma em 24 ...
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... de fundos comunitários e do fundo social municipal, previsto nos artigos 24.o e 28.o, às ... Contribuiçóes e quotizaçóes para a segurança social; ii) Dívidas ao Sistema de Protecçáo ... constitui contra-ordenaçáo sancionada com coima ... 2 - As coimas a prever nas posturas e nos ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... suscetíveis de afetar a saúde e a segurança dos trabalhadores ou sejam contrárias à ... traduzam em condições de desproteção social, de explo- ração salarial ou de horário, em ... cidadão estrangeiro, à aplicação de uma coima de € 4000 a € 6000, no caso de pessoas ...
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Lei n.º 146/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... ção -Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), após consultar ... das condições de trabalho e em matéria social das pessoas em causa com o que está previsto na ... g) do n.º 1, punível com coima de € 2800 a € 6000 ou € 12 000, consoante ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 330/90 - Código da Publicidade
... a sua relevância e alcance económico e social. Realçando a experiência já adquirida, o ... Artigo 13.º Saúde e segurança do consumidor 1 - É proibida a publicidade ... competente para decidir da aplicação da coima ou das sanções acessórias determinar a ...
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Acórdão nº 646/12.4TATVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018
I. Embora a condição prevista na al. b) do nº4 do art. 105º do RGIT se qualifique dogmaticamente como condição de punibilidade e não como pressuposto ou condição de procedibilidade, a notificação ali referida, para além de constituir um pressuposto da verificação da condição de punibilidade, constitui-se igualmente em pressuposto da instauração do procedimento criminal, pois enquanto a notificação
... crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, p. e p. nos termos ... dos juros respectivos e do valor da coima aplicável, no prazo de 30 dias após ... -
Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho de 2006
... n.o 1 do artigo anterior sáo punidas com coima de E 500 a E 3740, no caso de pessoa singular, e ... o Instituto de Gestáo Financeira da Segurança Social; ... c) 15% para o Estado ... 2 - A Santa ...
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Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24
... 152.º do Código Penal, ou medidas de segurança que interditem a atividade; ... c) [alínea c) do ... constitui contraordenação, punida com coima cujos limites mínimo e máximo são os previstos ... institui o ilícito de mera ordenação social e respetivo processo, aprovado pelo Decreto -Lei ...
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Lei n.º 51/2018
... fundo de estabilização financeira da Segurança Social. 3 - ... 4 - ... 5 - A receita do IVA ... constitui contraordenação sancionada com coima. 2 - As coimas a prever nas posturas e nos ...
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Acórdão nº 010/18 de Tribunal dos Conflitos, 27 de Setembro de 2018
... com a decisão do "Instituto da Segurança Social, I.P ... - Centro Distrital de Viana do astelo” - mediante a qual a condenou numa coima de € 9.375,00- com fundamento em a mesma não ...
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Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
... peritagem individual da Polícia de Segurança Pública (PSP) ... 4 - ... armas das classes F e G é punido com uma coima de € 400 a € 4000 ... 2 - O titular de ... singular; c) A denominaçáo e a sede social, bem como os elementos de identificaçáo ...
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Acórdão nº 1137/18.5T9VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019
Nos termos do art. 49.º, n.º 1, als. a) e b) do regime processual das contra-ordenações laborais e de segurança social, aprovado pela Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, não é admissível recurso para a Relação de sentença que condene em coima igual ou inferior a 25 UC e no pagamento a trabalhadores de quantitativos em dívida, e à Segurança Social de contribuições obrigatórias sobre aqueles...
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães: 1 ... parcelares de 500,00 € cada uma e na coima única de 1.000,00 €, bem como na quantia ... do Sistema Previdencial de Segurança Social, calculada em 6.869,62 €, e ainda no ... -
Relatório n.º 5/2023
... dispensa ou redução da coima), tendo um desses pedidos sido apresentado ... , da saúde, da vigilância e segurança, da contratação pública ... de serviços de ... Q - ATIVIDADES DE SAÚDE HUMANA E APOIO SOCIAL ... S - OUTRAS ACTIVIDADES DE SERVIÇOS ... D - ...
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Acórdão n.º 297/2016
... por contraordenação laboral ou de segurança" social, independentemente da gravidade da infraç\xC3" ... todos do Código do Trabalho, aplicando uma coima no valor de (euro) 5.100,00 (cinco mil e cem ...
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Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
... tanto no plano da realidade político-social e económica como no ordenamento jurídico ... forma mais drástica põe em causa a segurança dos cidadãos, a integridade das suas vidas e ... : I PARTE Da contra-ordenação e da coima em geral CAPÍTULO I Âmbito de vigência Artigo ...
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Acórdão nº 015/22 de Tribunal dos Conflitos, 08 de Novembro de 2022
... a decisão do Director da Segurança Social, proferida no âmbito do processo de ... 201600015886 e Apensos, que lhe aplicou uma coima no montante de 20.625,00 € e custas no valor de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... , elegeu como objectivos fundamentais a segurança dos cidadãos, a prevenção e repressão do ... ção do delinquente como forma de defesa social. Um sistema penal moderno e integrado não se ... contribuição, taxa, emolumento, multa ou coima ...
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Despacho n.º 1594/2017
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... que seja proposta a aplicação conjunta de coima e sansão acessória.5 - Reclamar créditos da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 09 de Novembro de 2010
... económica, como também para a segurança alimentar do povo açoriano.O Mar dos Açores, ... oportunidades de desenvolvimento social e de emprego na Regiáo Autónoma dos Açores ... -ordenaçáo muito grave punível com coima de € 750 a € 50 000: ... a) O exercício da ...
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Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
... do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 ... 66.º do Código do IRC é punível com coima" de € 500 a € 10 000.» Artigo 13.º Alteraç\xC3" ...
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Acórdão nº 3809/18.5T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2022
... crime de abuso de confiança contra a segurança social, na forma continuada, p. e p. pelo artigo ... em falta, juros de mora e valor da coima ... 10. Quanto ao primeiro elemento, resulta ...
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Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
... Regime jurídico da promoçáo da segurança e saúde no trabalho ... A Assembleia da ... , nos sectores privado ou cooperativo e social; ... b) Ao trabalhador por conta de outrem e ... responsáveis pelo pagamento da coima as entidades executantes ... CAPÍTULO VI ...
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Deliberação n.º 1026/2020
... do conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., no respetivo presidente, Rui ... que seja proposta a aplicação conjunta de coima e de sanção acessória;10 - Em relação a ...