Acórdão nº 3805/19.5T8STB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Abril de 2021

Magistrado ResponsávelCANELAS BRÁS
Data da Resolução06 de Abril de 2021
EmissorTribunal da Relação de Évora

RECLAMAÇÃO Nº 3805/19.5T8STB-B.E1 (SETÚBAL-JUÍZO TRABALHO) Uma vez notificada do douto despacho proferido em 18 de Setembro de 2020, no Juízo do Trabalho de Setúbal-Juiz 1 (a fls. 2 a 3) – que lhe rejeitou o recurso que interpusera da douta sentença de 28 de Julho de 2020 (a fls. 22 a 30 verso dos autos), a qual, por sua vez, havia concedido parcial provimento ao recurso que oportunamente deduzira da decisão administrativa da Autoridade para as Condições do Trabalho (A.C.T.) de 14 de Fevereiro de 2019 (a fls. 58), que a condenara em contra-ordenações de natureza laboral, nos presentes autos de impugnação judicial de tal condenação –, vem a arguida “(…) – Segurança Privada, S.A.

”, com sede na Rua de (…), Lote 5, Alto de (…), no (…), deduzir Reclamação desse douto despacho de rejeição do recurso, “nos termos e para os efeitos do artigo 405.º do Código de Processo Penal, aplicável ex vi do artigo 50.º, nº 4, da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro”, por entender que, ao contrário do que aí é decidido, o recurso deverá, ainda, ser admitido, por ser legalmente admissível, pois que uma tal recusa em o admitir “assenta numa incorrecta apreciação e qualificação jurídica, que desatende à especificidade e ao circunstancialismo do caso concreto”. Pois que, aduz, “a decisão do tribunal a quo admite que a reclamante seja condenada numa coima de 40 UCs., mas, ao mesmo tempo, impede que lhe seja conferida uma defesa idónea ao determinar que a arguida foi condenada numa coima parcelar de 15 UCs.”. E, ademais, “tal decisão revela-se injusta, pois permite a condenação discricionária dos arguidos no montante de unidades de conta que aprouver arbitrariamente ao julgador, ficando aqueles completamente desprotegidos e, incrivelmente, sem qualquer meio de defesa!” (“o que consubstancia um ataque atroz ao direito de defesa dos arguidos em processos contraordenacionais, que deixam de ser equitativos, ferindo inegavelmente o artº 20º, nº 4, consagrado na Constituição da República Portuguesa” – o que se fez, negando o direito ao recurso da reclamante, “nada mais é do que uma violação da lei e limitação do direito de defesa, garantias constitucionalmente consagradas no artigo 32.º da CRP, como o de acesso ao direito e de tutela jurisdicional efectiva e de recurso, decorrente do artigo 20.º da CRP”). São, pois, termos, conclui, em que se deverá vir a deferir a presente Reclamação e a admitir-se, ainda, o recurso.

Não foi apresentada qualquer resposta.

* Atendem-se aos seguintes factos e datas: 1.

No dia 28 de Julho de 2020 foi proferida douta sentença, nestes autos de recurso de contra-ordenação laboral, que veio a conceder provimento parcial ao recurso que havia sido interposto pela Arguida, agora Reclamante, “(…) – Segurança Privada, S.A.”, com sede na Rua de (…), Lote 5, Alto de (…), no (…), da decisão administrativa da Autoridade para as Condições do Trabalho (A.C.T.) de 14 de Fevereiro de 2019 (a fls. 58 dos autos), tendo-se, então, decidido no Juízo do Trabalho de Setúbal-Juiz 1: “a) absolve a arguida da prática de uma contra-ordenação leve, p. e p. pelo artigo 243.º, n.os 1 e 4, do Código do Trabalho; b) absolve a arguida da prática de uma contra-ordenação grave, p. e p. pelo artigo 246.º, n.os 1 e 2, do Código do Trabalho; c) condena a arguida pela prática de três contra-ordenações graves, p. e p. pelo artigo 202.º, n.os 1 e 5, 215.º, n.os 4 e 5 e 521.º, n.os 1 e 3, do Código do Trabalho, conjugados com o artigo 554.º, n.º 3, alínea d), do mesmo Código, e uma contra-ordenação grave, p. e p. pelo artigo 29.º, n.os 1 e 2, do Código dos Regimes...

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