codigo processo civil recursos
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Acórdão nº 08365/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2012
-Com a alusão aos casos de subida imediata, constante do art.º 142.º, n.º 5, do CPTA, o legislador deste diploma pretendeu que apenas fossem recepcionadas as situações de inutilidade absoluta a que se referia o Código de Processo Civil na redacção então vigente; - Não são assim aplicáveis às impugnações de despachos interlocutórios as normas do Código de Processo Civil que disciplinam a subida de
... é aplicável o disposto na Secção IV do Código de Procedimento Administrativo, a mesma caducou ... , que obsta ao prosseguimento do presente processo e ao conhecimento do mérito da causa e conduz à ... o art.º 140.º do CPA, que “os recursos ordinários das decisões jurisdicionais ... regem-se pelo disposto na lei processual civil, com as necessárias adaptações, e são ... -
Acórdão nº 1529/11.0TBPMS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Junho de 2018
... total de pagamento de encargos com o processo -, interpor, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, ... ção – que o artigo 61.º, n.º 6 do Código das Expropriações impede – perante o ... 199.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, sendo intempestiva essa arguição, pelo mesmo, ... disciplina processual comum aos demais recursos, regulada nos artigos 684.º e segs, do Código ...
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Acórdão nº 2913/14.3TTLSB.2.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2018
I– Estabelece o art. 98º-A do Código de Processo do Trabalho, preceito inserido no Capítulo III (disposições finais) do Título V (processo de execução) do Livro I (do processo civil) que «[e]m tudo o que não se encontre especialmente regulado no presente título aplicam-se as regras do Código de Processo Civil relativas ao processo de execução». II– O mencionado Título V respeitante...
... 652º n.º 3 do Código de Processo Civil ... Como fundamento e em ... do Processo de Execução quanto aos recursos e respetivos prazos, este Código remete para as ... -
Acórdão nº 3611/11.5TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2012
I- Aplicando-se, no âmbito dos processos de promoção e protecção, as regras estabelecidas no Código de Processo Civil para os recursos (cfr. não só o art. 463º, nº 1 do CPC como também o disposto no art. 126º da LPCJP), a impugnação da matéria de facto deve observar as exigências estabelecidas nos arts. 712º e 685º-B do CPC, pelo que não cumprindo o recorrente tais exigências deve o recurso, na...
... 1/09, instaurou o Ministério Público processo judicial de promoção e protecção relativo a ... abrigo do disposto no artigo 1978º-A do Código" Civil; \t- que a medida de confiança a instituiç\xC3" ... matérias de oficioso conhecimento, os recursos são meios de impugnação de decisões judiciais ... -
Acórdão nº 1390/05.4TDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2015
I - O momento em que se profere a decisão de que se pretende recorrer constitui o elemento essencial para aferir da admissibilidade do respectivo recurso. Datando a decisão recorrida de 14-02-2014, os pressupostos de admissibilidade são encarados à face da actual redacção do art. 400.º, do CPP. Pelo que, remetendo este preceito legal para o processo civil é linear que o regime de recursos...
... sobre a matéria de facto, deve o processo ser reenviado para o Tribunal da Relação, a fim ... 10 do Código Penal, pelo que a omissão de vigilância por ... 8 da lei de 1967 e no art. 491 do Código Civil, há evidente e ostensiva responsabilidade do ... refere-se á problemática dos recursos. No que concerne e fazendo apelo às palavras de ... -
Decreto-Lei n.º 32/2022
... nadamente através da introdução de um processo de consultas ... No presente regime é ... e pela Secretária de Estado da Proteção Civil ... 6 — A Ministra da Justiça é coadjuvada ... f) A Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional; ... g) O Instituto da Defesa ... do Governo devem observar as normas do código de legística ... comum a todas as instituições ...
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Acórdão nº 85/16.8YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Dezembro de 2016
... AA, arguido no processo n.º 31/12.8JACRB (Comarca de Coimbra — ... 222.º, n.ºs 2, als. b) e c), do Código de Processo Penal (CPP) e com os seguintes ... jurisdicional apenas no tocante aos recursos ordinários - e não em relação aos recursos ... LTC e 670.º n.º 2, do Código de Processo Civil, aplicável nos termos do artigo 69.º da mesma ...
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Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... -laborais introduzidas com a revisáo do Código do Trabalho (CT), operada pela Lei n. 7/2009, de ... pela conformaçáo de várias normas de processo do trabalho aos princípios orientadores da ma processual civil, nomeadamente em matéria de recursos e de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Artigo 2.º Alteração ao Código" de Processo Civil ... Artigo 3.º Aditamento ao C\xC3" ... recursos e requerimentos manifestamente infundados. Para ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... aplicáveis aos processos pendentes as disposições que excluem recursos que eram admitidos na vigência da legislação anterior, tal como também ... e Fiscais e, supletivamente, pelo disposto na lei de processo civil, com as necessárias adaptações. Artigo 2.º Tutela ...
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Acórdão nº 316/2000.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Janeiro de 2013
... código de Expropriações /91 sempre se dirá que ... acordo com o disposto no artº 389º do C.Civil ... No processo em ... que incide sobre a mesma o regime dos recursos estabelecido no Código do Processo Civil, com as ...
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Acórdão nº 9492/05.0TDLSB-J.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2021
... ão de Lisboa, proferido a 12/11/2020, no processo 9492/05.0TDLSB, que não daria provimento ao ... 440.º, n.ºs 3 e 4 e 441.º, n.º 1, do Código de Processo Penal.” 5. Foi cumprido o disposto ... úblico, após apreciação dos diversos recursos interpostos ... Como dispõe o n.° I do art, ... de interpretação (artigo 9.º do Código Civil), a norma do artigo 50.º, n.º 1, do RJIFNA deve ...
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Decreto-Lei n.º 39/95, de 15 de Fevereiro de 1995
... presente diploma consagrar, na área do processo civil, uma solução legislativa que, embora ... , perante o estatuído no artigo 712.º do Código de Processo Civil que o erro, ainda que ...
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Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
... prejuízo do disposto no artigo 53.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ... 3 - Tratando-se de um processo em que seja previsível a existência de actos de ... até ao final do 1.º trimestre de cada ano civil ... 6 - A inscrição nas listas oficiais não ... dos números anteriores, logo que tenha recursos disponíveis para esse efeito ... Artigo 27.º ...
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Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de Julho de 2013
... çáo dos objetivos de conservaçáo dos recursos naturais e de racionalizaçáo do ordenamento do ... e 55/2007, de 12 de março e ainda o Código Civil. A título exemplificativo, destaca-se a ... 3 sáo cobradas mediante processo de execuçáo fiscal, que segue, com as ...
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Acórdão nº 9783/08.9TBCSC.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2015
1. A arguição por falta de fundamentação a que se reporta a alínea b) do nº 1 do artigo 668.º do CPC apenas ocorre quando a sentença seja totalmente omissa quanto à fundamentação, de facto e de direito. 2. Não se verifica omissão de pronúncia a que alude a alínea d) do nº 1 do artigo 668.º do CPC, preceito que deve ser conjugado com o artigo 660.º, n.º2, do CPC, quando todas as questões...
... fins” [1](artigo 27.º, n.º 3 do Código das Expropriações - Lei n.º 168/99, de 18/09); ... (cópia do laudo pericial apresentado no processo expropriativo de 1991) ... Os expropriados ... As alegações conjuntas dos dois recursos, após prolação do despacho da Relatora (fls ... , por força do artigo 389.º do Código Civil e dos artigos 591.º e 655.º do CPC, a ... -
Acórdão nº 7995/2001-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2005 (caso NULL)
... verdade, ele vem tentando transformar o processo num interminável "carrossel" de clamações/decisões/recursos em que, circularmente, em todos os patamares de ... 456.º e segs. do Código" do Processo Civil ... «O princípio da coopera\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... o compromisso de proceder à revisão do processo de recuperação de empresas e falência, com ... , retirando do Código de Processo Civil a regulamentação processual e substantiva da ... todos os seus incidentes, apensos e recursos, tem carácter urgente e goza de precedência ...
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Acórdão nº 212661/10.5YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2011
... º, 1220.º, 1221.º, 1222.º e 1226.º do Código Civil, 342.º, n.º 2, 808.º, n.º 1884.º, n.º ... 685º-A nºs 1 e 3, ambos do Código de Processo Civil, na redacção aplicável a estes autos), ... diversa da factualidade articulada, os recursos destinam-se à reponderação de questões que ...
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Acórdão nº 483/12.6YRLSB-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2012
1. Na vigência do art.º 29º, n.º 1, da anterior Lei da Arbitragem Voluntária (Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto), sempre se entendeu, consensualmente, tanto na doutrina processualista como na jurisprudência, que, desde que a Lei não estabelece um regime específico de recursos, terá de entender-se, quanto à arbitragem interna, que à decisão arbitral serão aplicáveis, não apenas os critérios de...
... aos elementos probatórios existentes no processo, corroborados pela testemunha D…, deverá o ... recursos, da decisão arbitral cabem para o Tribunal da ... ém todo o regime de recursos previsto no Código de Processo Civil.”[6] [7] ... Assim sendo, ... -
Acórdão nº 65/2004-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Junho de 2009
I - "A regra, no que concerne ao momento de subida dos agravos, é a de que os mesmos sobem diferidamente (art.º 735.º, n.º 1 do Código de Processo Civil), apenas subindo imediatamente os recursos a que se reporta o art.º 734.º." II - A subida imediata do recurso, com fundamento na inutilidade absoluta da retenção, é aferida em função dos efeitos práticos que a revogação da decisão recorrida pode...
No processo n.º 65/04 do Tribunal de Família e Menores e de ... devolutivo - art.º 740.º, n.º 3, do Código de Processo Civil) ... Efectivamente não se ... Civil), apenas subindo imediatamente os recursos" a que se reporta o art.º 734.º ... \xC2" ... -
Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... reforma fiscal que não contemplasse o processo tributário. Se tal acontecesse, a inovação ... ções Fiscais não Aduaneiras, por um código de processo tributário ... O Código de ... não Aduaneiras; f) O Código de Processo Civil ... Artigo 3.º Aplicação no tempo No processo ... recursos" hierárquicos; d) A impugnação dos actos tribut\xC3" ...
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Lei n.º 118/2019
... º 433/99 , de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua ... -se nos termos do artigo 279.º do Código Civil, transferindo-se o seu termo, quando os prazos ... mais de 10 processos, ou interpostos recursos de decisões relativas a mais de 10 processos, ...
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Declaração de Rectificação n.º 99/2007, de 23 de Outubro de 2007
... do Cdigo de Processo Civil, onde se l: ... No tenha sido comprovado o ...
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Declaração de Rectificação n.º 99/2007, de 23 de Outubro de 2007
... do Cdigo de Processo Civil, onde se l: ... No tenha sido comprovado o ...