codigo processo civil recursos

I - A penhora de créditos por meio de notificação ao devedor fica feita logo que se proceda a essa notificação e não também com a declaração a que se refere o n. 2 do artigo 856 do Código de Processo Civil. II - Assim os recursos instaurados depois de efectuada a penhora, sobem nos termos do artigo 923, do Código de Processo Civil, isto é, quando estiver finda a adjudicação ou a venda.

I - As normas que fixam o regime de subida dos recursos são de carácter público, não estando na disponibilidade quer das partes quer do tribunal reter ou não recursos. II - O n.2 do artigo 748 do Código de Processo Civil só tem que ser cumprido quando forem apresentadas alegações do recurso que motiva a subida dos agravos retidos e não também quando estes deveriam ter subido imediatamente e em

I - O Tribunal da Relação conhece de facto e de direito e, embora sejam limitados os seus poderes no âmbito das respostas aos quesitos - artigo 665 do Código de Processo Penal, interpretado pelo Assento de 29 de Junho de 1934 - é-lhe permitido tirar pertinentes conclusões daquilo que se provou sem que, todavia, possa alterar tais respostas. II - Definido o comportamento de um réu de modo a inseri-

I - O Tribunal da Relação conhece de facto e de direito e, embora sejam limitados os seus poderes no âmbito das respostas aos quesitos - artigo 665 do Código de Processo Penal, interpretado pelo Assento de 29 de Junho de 1934 - é-lhe permitido tirar pertinentes conclusões daquilo que se provou sem que, todavia, possa alterar tais respostas. II - Definido o comportamento de um réu de modo a inseri-

1 - Segundo resulta dos artigos 619.º, n.º 1, do Código Civil e 391.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, para que o procedimento cautelar especificado de arresto possa ser decretado é necessária a verificação cumulativa de dois requisitos: - A probabilidade da existência de um crédito, ou fumus bonis juris; - O justo receio de perda de garantia patrimonial, ou periculum in mora. 2 - Tendo a...

O Código de Processo Penal regula de forma exaustiva a matéria dos recursos, não sendo admissível a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, designadamente a norma do n.6 do artigo 698.

• Diário da República

O artigo 39 do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, é um preceito especial, pelo que se sobrepõe a normas gerais, em matéria de recursos, constantes do Código de Processo Civil, designadamente o artigo 758.

I - O artigo 25 n.1 do Decreto-Lei n.329-A/95, de 12 de Dezembro ( reforma do Código de Processo Civil ) deve ser interpretado no sentido de que em matéria de recursos, a nova disciplina se aplica aos recursos de decisões proferidas depois de 1 de Janeiro de 1997, enquanto em relação aos recursos interpostos de decisões proferidas antes daquela data se aplica a regulamentação do código anterior à

I - O artigo 25 n.1 do Decreto-Lei n.329-A/95, de 12 de Dezembro ( reforma do Código de Processo Civil ) deve ser interpretado no sentido de que em matéria de recursos, a nova disciplina se aplica aos recursos de decisões proferidas depois de 1 de Janeiro de 1997, enquanto em relação aos recursos interpostos de decisões proferidas antes daquela data se aplica a regulamentação do código anterior à

I - São aplicáveis aos recursos jurisdicionais interpostos ao abrigo da LPTA as disposições do Código de Processo Civil, sempre que não existir regulamentação especial na citada Lei do Processo. II - A extensão do prazo para alegar, prevista no n° 6 do art.º 698° do C. P. Civil para os casos em que o recurso também tem por objecto a reapreciação da prova gravada, é aplicável aos recursos...

• Diário da República

I - As normas que fixam o regime de subida dos recursos são de carácter público, não estando na disponibilidade quer das partes quer do tribunal reter ou não recursos. II - O n.2 do artigo 748 do Código de Processo Civil só tem que ser cumprido quando forem apresentadas alegações do recurso que motiva a subida dos agravos retidos e não também quando estes deveriam ter subido imediatamente e em

I - Apesar de a tramitação dos recursos por oposição de julgados, no contencioso administrativo, continuar a ser regulado, com as necessárias adaptações, pelas normas dos artigos 765º a 767º do Código de Processo Civil, mesmo que se trate de recursos interpostos em processos urgentes, se o recorrente, em recurso desse tipo interposto em processo de intimação para consulta de documentos ou...

I - O tribunal e livre na qualificação juridica dos factos desde que não altere a causa de pedir. II - O recurso de agravo pode ter por fundamento a nulidade da sentença e os vicios de acordão da 2 instancia, e a violação ou errada aplicação da lei substantiva ou da lei de processo. III - O disposto no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil e aplicavel aos recursos de agravo. IV - São...

I - Resulta do n. 1 do artigo 690 do Código de Processo Civil, que o âmbito dos recursos é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, não podendo o tribunal "ad quem" pronunciar-se sobre questões delas excluídas. II - A figura do abuso de direito, tal como emerge do disposto no artigo 334 do Código Civil, tem como pressuposto essencial o de que o agente seja titular do direito que...

I - Resulta do n. 1 do artigo 690 do Código de Processo Civil, que o âmbito dos recursos é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, não podendo o tribunal "ad quem" pronunciar-se sobre questões delas excluídas. II - A figura do abuso de direito, tal como emerge do disposto no artigo 334 do Código Civil, tem como pressuposto essencial o de que o agente seja titular do direito que...

• Legislação

1- As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação desta peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2- Não cumpre os ónus da impugnação da decisão da matéria de facto,

I - O acórdão dos árbitros proferido em processo de expropriação por utilidade pública não é um simples arbitramento, representando antes o resultado de um julgamento e constituindo uma verdadeira decisão susceptível de recurso em sentido próprio e, como tal, sujeito, dentro do possível, às regras do Código de Processo Civil em matéria de recursos. II - Se apenas a expropriante recorreu de tal...

I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera

- As acções de despejo respeitantes a arrendamento de garagem, para uso doméstico dos próprios arrendatários, não estão sujeitas ao regime de recursos traçado no artigo 980 do Código Processo Civil, visto não se incluirem nas previstas em tal preceito. Assim, devem submeter-se ao regime geral do artigo 678 do Código do Processo Civil.

I - Nos processos de expropriação por utilidade pública, o acórdão dos árbitros representa o resultado de um julgamento, constituindo verdadeira decisão, que não simples arbitramento, estando, por isso, sujeito, no possível, às normas estabelecidas pelo Código de Processo Civil em matéria de recursos, e, nomeadamente, à do seu artigo 682. II - Para efeitos de cálculo da indemnização nas expropriaç

Sumário (do relator): - A fim de que a prestação efectuada por terceiro seja considerada como extintiva de determinada obrigação, é necessário que se verifique alguma das excepções previstas no art. 770º, do Código Civil; - Se tal não sucede, é inviável a extinção da instância, por via do art. 277º, al. e), do Código de Processo Civil, ou seja, por inutilidade superveniente, pelo facto de algum...

1- É gerente de direito aquele que foi investido, nos termos do Cód. das Soc. Com. ou do contrato de sociedade, nas funções de gerente e que, por isso, adquire, por via desse ato de nomeação, automaticamente poderes para, nos termos da lei e do contrato de sociedade, administrar e representar a sociedade. E é gerente de facto a pessoa ou pessoas que. não tendo sido investidas no cargo de gerência,