codigo processo civil recursos
53967 resultados para codigo processo civil recursos
-
Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
... 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e ... érias de deontologia e direito processual civil ... 6 - O Centro de Estudos Judiciários, no ... 2 - Os recursos interpostos de intimações para protecção de ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
... alínea c), adaptada a esse contrato.» Processo n.º 391/06.0TBBNV.E1.S1-A (Recurso para ... da Relação conheceu dos interpostos recursos, proferindo acórdão que, julgando parcialmente ... termos dos artigos 688.º e seguintes do Código de Processo Civil, invocando, como fundamento, a ...
-
Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...
... acção declarativa, sob a forma de processo comum ordinário, contra PP e QQ, pedindo que ... de natureza formal, consubstanciadas em recursos de agravo com decisão entretanto transitada em ... , nos termos do artigo 289º, nº 1, do Código Civil; 3 - Condenar os Autores no pagamento das ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 480/99 . Código de Processo do Trabalho
... Livro I Do processo civil ... Título I Da acção ... Capítulo I Capacidade judiciária e ... Capítulo VII Recursos ... Artigo 79.º Decisões que admitem sempre recurso ... Artigo 79.º-A ...
-
Acórdão nº 0413/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2004
... a recurso que o não tenha, só visa os recursos jurisdicionais e não os recursos contenciosos ... recorrida (ver artigos 692.º e 740.º do Código de Processo Civil)" ... Daí que, a meu ver, se ...
-
Acórdão nº 07B1379 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2007
1. A uniformização da jurisprudência opera por via do recurso de revista ou de agravo na segunda instância ampliado com a intervenção no julgamento do plenário dos juízes das secções cíveis, inexistindo para o efeito recurso autónomo. 2. É pressuposto do funcionamento do nº 4 do artigo 678º do Código de Processo Civil que da decisão concernente não caiba recurso do acórdão da Relação por...
... acção declarativa de condenação com processo especial intentada no dia 11 de Agosto de 2006 ... do disposto no artigo 111º, nº 4, do Código de Processo Civil e de o valor da causa ser, na ... ; - regime geral de admissibilidade de recursos; - regime de admissibilidade e de proibição do ... -
Lei n.º 49/2018
... ção e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344 , ... 48/2018 , de 14 de agosto; b) Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013 , de 26 de ... Artigo 901.º Recursos Da decisão relativa à medida de acompanhamento ...
-
Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... º 53/2004, de 18 de Março, que aprovou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ... previstos no artigo 789.º do Código de Processo Civil ... Artigo 30.º [ ... ] 1 - O devedor pode, ... da lista de credores reconhecidos ou dos recursos interpostos dessa sentença, de forma a assegurar ...
-
Acórdão nº 024125 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 2001
I - Não são aplicáveis no contencioso tributário as normas dos arts. 732º-A e 732º-B do Código de Processo Civil, que prevêem recursos para uniformização de jurisprudência. II - Os meios processuais previsto no contencioso tributário com que se visa a uniformização de jurisprudência são o recurso por oposição de julgados e o recurso com intervenção da formação alargada.
-
Acórdão nº 9830847 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1998 (caso None)
... Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS ... Legislação Nacional: CPC95 ART291. DL ... -A/95 é aplicável a todas as normas do Código de Processo Civil que directamente digam respeito ...
-
Acórdão nº 9830847 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 1998
... Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS ... Legislação Nacional: CPC95 ART291. DL ... -A/95 é aplicável a todas as normas do Código de Processo Civil que directamente digam respeito ...
-
Acórdão nº 481/16.0T8VFR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2019
I - As normas do processo laboral prevalecem sobre as normas do processo civil, em tudo o que esteja expressamente regulado no Código de Processo do Trabalho, sendo a aplicação daquelas meramente subsidiária. II - Assim, tendo em atenção, que o art. 852º do CPC, quanto aos recursos de decisões proferidas no processo executivo, não refere que a remissão seja para o processo declarativo civil,...
... não admitiu o recurso interposto, no processo nº 481/16.0T8VFR-B, pela embargante/executada, ... do artigo 732º, nº 1, alínea b), do Código de Processo Civil, indeferem-se liminarmente os ... E no que aos recursos respeita, dispõe aquele Código de Processo ... -
Acórdão nº 00194/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
1. O Código de Procedimento e de Processo Tributário não regula na sua totalidade o processamento dos recursos jurisdicionais de decisões proferidas pelos TT de 1.ª Instância, havendo lugar à aplicação das pertinentes normas do Código de Processo Civil relativas ao recurso de agravo, já que estes recursos, por força de remissão expressa do mesmo CPPT, são interpostos, processados e julgados como...
... ao abrigo do disposto no art.º 201.º do Código de Processo Civil (CPC), por aplicação ... Quanto ao processamento dos recursos jurisdicionais nos tribunais superiores de ... -
Acórdão nº 039860 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 1989 (caso None)
I - Em processo penal os actos processuais so podem ser praticados fora dos prazos estabelecidos por lei, desde que se prove justo impedimento. II - O artigo 145 do Codigo de Processo Civil não e aplicavel aos recursos penais interpostos no ambito do novo Codigo de Processo Penal.
... Sumário : I - Em processo penal os actos processuais so podem ser ... II - O artigo 145 do Codigo de Processo Civil não e aplicavel aos recursos ... -
Acórdão nº 039860 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 1989
I - Em processo penal os actos processuais so podem ser praticados fora dos prazos estabelecidos por lei, desde que se prove justo impedimento. II - O artigo 145 do Codigo de Processo Civil não e aplicavel aos recursos penais interpostos no ambito do novo Codigo de Processo Penal.
... Sumário : I - Em processo penal os actos processuais so podem ser ... II - O artigo 145 do Codigo de Processo Civil não e aplicavel aos recursos ... -
Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
... 2 - A lei de processo regula os termos da execução das decisões dos ... 1 - O ano judicial corresponde ao ano civil ... 2 - O início de cada ano judicial é ... ência entre secções; d) Julgar os recursos de decisões proferidas em primeira instância ... nos artigos 1647.º e 1648.º, n.º 2, do Código Civil; f) Acções de alimentos entre os ...
-
Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
... n.º 15/2002 de 22 de Fevereiro Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga ... pendentes as disposições que excluem recursos que eram admitidos na vigência da legislação ... , pelo disposto na lei de processo civil, com as necessárias adaptações ... Artigo ...
-
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... 1 - O presente decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a ... lógica de maior rigor na gestáo dos recursos públicos, a regulamentaçáo do título I da ... -se -iam no conceito de empreitada (civil). Correspondem tais contratos aos «contratos de ... condenaçáo proferida no âmbito de um processo instaurado ao abrigo da presente lei; ... b) ...
-
Acórdão nº ACTC7665 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Junho de 1997 (caso NULL)
I - O prazo para reclamar para a conferência de um despacho do relator nos termos do nº 3 do artigo 700º do Código de Processo Civil, aplicável no contencioso constitucional por força do artigo 69º da Lei do Tribunal Constitucional, é de 10 dias II - O disposto na nova redacção do artigo 669º do Código de Processo Civil não é aplicável aos recursos cíveis interpostos de decisões proferidas...
-
Acórdão nº 0635068 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2006
I- Os acórdãos arbitrais não são simples arbitramentos, antes revestindo natureza jurisdicional, constituindo verdadeiros julgamentos das questões cujo conhecimento lhes é submetido. II- Ao acórdão arbitral são aplicáveis, em matéria de recursos, as mesmas disposições que se contêm no Código de processo Civil. III- O poder de cognição do juiz, em caso de recurso, delimita-se pelas alegações...
... Uma vez remetido o processo ao Tribunal, foi proferida em 17.05.2001 ... que é aplicável ao caso dos autos o Código de Expropriações aprovado pelo DL 438/91, de ... de jurisdição no sistema geral de recursos(3) ... Também no Tribunal Constitucional(4) se ... ções que se contêm no Código de processo Civil; - O poder de cognição do juiz, em caso de ... -
Acórdão nº 0150088 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
I - Nos recursos é obrigatória a constituição de advogado e, como tal, há que cumprir o preceituado nos artigos 229-A e 260-A, ambos do Código de Processo Civil, quer se trate de recursos em acções declarativas quer em acções executivas. II - Com tal cumprimento inexiste qualquer violação do artigo 20 da Constituição da República Portuguesa (acesso aos tribunais).
-
Acórdão nº 0150088 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2001
I - Nos recursos é obrigatória a constituição de advogado e, como tal, há que cumprir o preceituado nos artigos 229-A e 260-A, ambos do Código de Processo Civil, quer se trate de recursos em acções declarativas quer em acções executivas. II - Com tal cumprimento inexiste qualquer violação do artigo 20 da Constituição da República Portuguesa (acesso aos tribunais).
-
Acórdão nº 0309693 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 1992
I - Em matéria de recurso aplicam-se às decisões dos árbitros em processos de expropriação as disposições do Código de Processo Civil relativas aos recursos de decisões judiciais. II - O dano do expropriado a indemnizar pela expropriação corresponde ao valor comum do prédio expropriado a determinar pelo que atingiria no mercado em compra e venda normal, com ponderação da lei da oferta e da...
... de expropriação as disposições do Código" de Processo Civil relativas aos recursos de decis\xC3" ... -
Lei n.º 40-A/2016
... de agosto; b) À segunda alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º ... ou o valor da causa, ponderados os recursos humanos e os meios afetos ao funcionamento da ...
-
Acórdão nº 9140460 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 1992
I - A redacção dada ao artigo 651, nº 2 do Código de Processo Civil pelo Decreto-Lei nº 242/85, de 9 de Julho teve a clara intenção de deixar bem expresso que "adiamentos só há um", excepto se não se puder constituir o tribunal. II - Em obediência ao princípio da continuidade da audiência esta só poderá ser interrompida nos casos excepcionais do artigo 656, nº 2 do Código de Processo Civil. III -
... Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS ... Legislação Nacional: CPC67 ART446 N1 ... A redacção dada ao artigo 651, nº 2 do Código de Processo Civil pelo Decreto-Lei nº 242/85, de ...