codigo processo civil recursos

53514 resultados para codigo processo civil recursos

  • Acórdão nº 2710/19.0T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    1- É gerente de direito aquele que foi investido, nos termos do Cód. das Soc. Com. ou do contrato de sociedade, nas funções de gerente e que, por isso, adquire, por via desse ato de nomeação, automaticamente poderes para, nos termos da lei e do contrato de sociedade, administrar e representar a sociedade. E é gerente de facto a pessoa ou pessoas que. não tendo sido investidas no cargo de gerência,

    ..., por ser ato não admissível no processo e por violar os princípios da estabilidade da ... cargo titular de órgão de sociedade civil ou comercial, associação, fundação privada de ... da massa insolvente – art.º 304.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa”. ...06A2992. [16] Abrantes Geraldes, “Recursos...
  • Acórdão nº 233/15.5T8VFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019

    Sumário (do relator): - A fim de que a prestação efectuada por terceiro seja considerada como extintiva de determinada obrigação, é necessário que se verifique alguma das excepções previstas no art. 770º, do Código Civil; - Se tal não sucede, é inviável a extinção da instância, por via do art. 277º, al. e), do Código de Processo Civil, ou seja, por inutilidade superveniente, pelo facto de algum...

    ... de juros vencidos e vincendos, à taxa civil de 4%, até efectivo pagamento, devidos desde ... necessários para assegurar as custas do processo. Por requerimento de 08-05-2019, veio o ... Artigos 635º, nº 4 e 639º, nº 1, do Código de Processo Civil, as conclusões delimitam a ... apreciadas porquanto, por natureza, os recursos destinam-se apenas a reapreciar decisões ...
  • Acórdão nº 296/13.8TBLNH.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    Apreciado o primeiro dos recursos apresentados - recurso relativo ao despacho que quanto às alegações a que se reporta o art.º 567.º, n.º 2 do Código de Processo Civil, as deu “por não escritas”, mandou desentranhar dos autos e condenou a Ré em custas, por ter entendido verificar-se uma situação de utilização anómala do processado. No caso, encontramo-nos perante uma situação de...

    ...ária, contra BONICASA – Construção Civil, Compra e Venda de Propriedades, Limitada, tendo ...Consultado o histórico do processo verifica-se que a notificação electrónica foi ...567.º do Código de Processo Civil, considero admitidos por acordo ... pela recorrente no âmbito dos 2 recursos. No recurso relativo ao despacho que quanto às ...
  • Acórdão nº 9250333 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 1992

    I - Na alegação dos recursos para a Relação, o ónus de especificar a norma jurídica violada ( cfr. artigo 690, nº 3, do Código de Processo Civil ) diz só respeito a recursos de decisões em que se julga unicamente de direito. II - O facto de a Ré não impuganar a autoria da letra e da assinatura do documento particular, que o Autor diz ser da autoria dele, apenas leva a que se deva ter como provado

    ... Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL. Legislação Nacional: ...Código de Processo Civil ) diz só respeito a recursos ...
  • Acórdão nº 076637 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 1989

    I - Invocando o recorrente a nulidade do acordão com base no artigo 668, n. 1, c) do Codigo de Processo Civil, mas sem aduzir a minima razão que possa servir de suporte a essa nulidade, a mesma não pode ser considerada, dados os termos do artigo 680 do mesmo Codigo. II - Tendo o Autor no recurso de apelação subordinado aceitado por a concorrencia de culpas, o invocar na revista a culpa exclusiva,

    ...1, c) do Codigo de Processo Civil, mas sem aduzir a minima razão ... 676 e Codigo de Processo Civil - pois os recursos não se destinam a criar decisões sobre materia ...
  • Acórdão nº 728/13.5TBPRD-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - A previsão expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental, leva-nos a reconhecer que o legislador está impedido de eliminar a faculdade de recorrer em todo e qualquer caso, ou de a inviabilizar na prática, todavia, já não está impedido de regular, com larga margem de liberdade, a existência dos recursos e a recorribilidade das decisões. II - O direito adjectivo estabelece regras...

    Processo n.º 728/13.5TBPRD-B.P1 (Reclamação) 3ª ... 32° do Regime Geral do Processo Tutelar Civil. Nos termos do artº 32.°, n.º 3, do Regime ... Nos termos do artigo 139º, nº 5, do Código de Processo Civil, independentemente de justo ... IV. No que diz respeito a recursos de decisões relativas a tal matéria, apenas ...
  • Acórdão nº 632/17.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    1º A decisão antecipada do desfecho ou mérito da causa, verificados os pressupostos processuais exigidos, v.g., pelo arts. no art. 591º e 595º, do Código de Processo Civil, respeitado o contraditório e o processo devido, não constitui violação do art. 20º, da Constituição da República Portuguesa, e das normas de direito internacional congéneres, antes sendo corolário, quanto ao tempo, do aí...

    ... a presente acção declarativa com processo comum contra os Recorridos Banco X em ...do Código Civil e 304º-A e ss. do Código dos Valores ... – foi objeto, inclusive, de vários recursos, sendo que, igualmente em divergência com o ...
  • Acórdão nº 084648 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1994

    I - Nos termos da 1. parte da alínea b) do n. 1 do artigo 668, aplicável "ex vi" do n. 1 do artigo 716, ambos do Código de Processo Civil o acórdão é nulo quando não especifique os fundamentos de facto que justifiquem a decisão. II - Há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação, de motivação deficiente, medíocre ou errada. III - O que a Lei considera nulidade é a falta absoluta...

    ... Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT / RECURSOS. Legislação Nacional: CPC67 ART199 ART271 N1 ...1 do artigo 716, ambos do Código de Processo Civil o acórdão é nulo quando não ...
  • Acórdão nº 084648 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 1994

    I - Nos termos da 1. parte da alínea b) do n. 1 do artigo 668, aplicável "ex vi" do n. 1 do artigo 716, ambos do Código de Processo Civil o acórdão é nulo quando não especifique os fundamentos de facto que justifiquem a decisão. II - Há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação, de motivação deficiente, medíocre ou errada. III - O que a Lei considera nulidade é a falta absoluta...

    ... Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT / RECURSOS. Legislação Nacional: CPC67 ART199 ART271 N1 ...1 do artigo 716, ambos do Código de Processo Civil o acórdão é nulo quando não ...
  • Acórdão nº 085318 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 1994

    I - As conclusões estabelecem os limites do objecto do recurso - artigos 684, n. 3, 713 e 726 do Código de Processo Civil. II - O fundamento específico do recurso de revista é a violação da lei substantiva que pode consistir no erro de interpretação ou de aplicação, como no erro de determinação da norma aplicável, não podendo ser objecto deste recurso nem o erro na apreciação das provas, nem o...

    ...3, 713 e 726 do Código de Processo Civil. II - O fundamento específico ...III - Os recursos visam a um novo reexame de questões apreciadas e ...
  • Acórdão nº 9850466 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 1998

    I - É de aplicar aos recursos interpostos após a entrada em vigor da nova redacção do Código de Processo Civil o regime estabelecido neste. II - É de julgar deserto o recurso por falta de alegações se, interposto na vigência da nova redacção, estas foram apresentadas no prazo de 15 dias após a notificação do despacho que o admitiu.

    ... Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. Área ca: DIR PROC CIV - RECURSOS. Legislação Nacional: CPC67 ART743. DL ... a entrada em vigor da nova redacção do Código de Processo Civil o regime estabelecido neste. II ...
  • Acórdão nº 363/13.8T2STC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    I. Os recursos não se destinam a apreciar e decidir questões novas, mas a modificar as decisões recorridas. II. Inexistindo confissão nos articulados, não há prova dos factos como tal considerados. III. Permanecendo matéria controvertida, com interesse para a discussão e decisão da causa, nomeadamente a tida por indevidamente confessada, justifica-se a ampliação da matéria de facto, ao...

    ... e EE, ação declarativa, sob a forma de processo sumário, pedindo que lhes fosse reconhecido o ...474.º, parágrafo 1.º, do Código Civil de 1867, 1253.º, alínea b), e 1290.º, do ..., como é jurisprudência uniforme, os recursos não se destinam a apreciar e decidir questões ...
  • Acórdão nº 216/ 16.8T8VNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    1- A inobservância do princípio do contraditório, nos casos em que este se impõe, consiste na preterição de uma formalidade suscetível de influir na decisão da causa, nos termos do artigo 201º nº 1 do Código de Processo Civil e determina a anulação da sentença subsequente a essa omissão. 2- Porque o esgotamento do poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa apenas incide sobre o...

    ...) Ação declarativa de condenação com processo comum A- Relatório O Autor nos presentes autos ... nos termos do disposto nos nºs 2 e 3 do Código das Sociedade Comerciais; Alegou, em síntese, ... n.º 1 do art.º 662.º Código de Processo Civil. - vd. passagens da gravação do depoimento da ... para as partes, por as sujeitar a recursos dispensáveis. Por outro lado, como salienta ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ...O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de ...-se o disposto no artigo 297.º do Código Civil, sem prejuízo do disposto no número seguinte. ... anterior não se aplica às dívidas de recursos próprios comunitários e, nos termos da lei, às ...
  • Acórdão nº 2218/15.2T8VCT-A.G2-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2021

    I. Estatui o direito adjetivo civil, salvaguardando o princípio dimanado da Lei Fundamental, que lhe permite regular, com larga margem de liberdade, a existência dos recursos e a recorribilidade das decisões, condições gerais quanto à admissibilidade e formalidades próprias de cada recurso, nomeadamente, aquelas que respeitam às decisões que comportam revista. II. Só é admissível recurso...

    ... com os dos autos principais, de que este processo é apenso, o que se mostra de especial ... são apensos).” * Importa notar que os recursos são meios de impugnação das decisões ... alínea a), ex vi, art.º 679º, todos do Código de Processo Civil, e decido manter o dispositivo ...
  • Acórdão nº 035647 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 1998

    I - Por força da nova redacção do art. 16° do Dec-Lei n° 329-A/95, introduzida pelo artº 4° do Dec-Lei 180/96, de 25.9, as modificações introduzidas no Código do Processo Civil por estes dois diplomas entraram em vigor no dia 1 de Janeiro de 1997, sendo as mesmas, no entanto, só aplicáveis aos processos iniciados após esta data, ressalvadas certas normas revogatórias atinentes aos assentos, as...

  • Acórdão nº 075858 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1988

    I - E a Relação que compete fixar os factos materiais para que o Supremo Tribunal de Justiça aplique definitivamente o regime juridico que julgue adequado - - artigo 729, n. 1 do Codigo de Processo Civil. II - Nos recursos não podem suscitar-se questões novas; impugnam-se somente das apreciadas pelo tribunal "a quo". III - Existe "abuso de direito" quando no caso concreto, ele aparece exercido em

    ...1 do Codigo de Processo Civil. II - Nos recursos não podem ...
  • Acórdão nº 3190/15.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos

    ... os requisitos da Responsabilidade Civil Extracontratual previstos nos artigos 7.º 10.º ... verificada pela extensão de tempo que o processo tomou, e mais grave ainda o prazo que a decisão ... 10.º da Lei n.º 67/2007 e 483.º do Código Civil. V - E deve ser analisado tendo em conta o ... do tribunal, a falta de meios e de recursos, uma recessão económica, uma crise política ...
  • Acórdão nº 09448/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2015

    I – O CPTA (Código de Processo nos Tribunais Administrativos), aprovado pela Lei nº 15/2002, de 22 de Fevereiro, introduziu à data, inovatoriamente, um regime unitário de recursos nos processos dos Tribunais Administrativos, o que fez designadamente através do seu artigo 142º nº 5, de acordo com o qual “as decisões proferidas em despachos interlocutórios devem ser impugnadas no...

    ...ção administrativa comum sob a forma de processo ordinário que com Rui ...1308°do C.Civil)), E que, 6ª. Só nos casos previstos na lei ...º, 1309º, 1306º e 1311º a 1315º do Código" Civil, ao julgar improcedente o pedido indemnizat\xC3"... adaptações” (artigo 1º) e os “os recursos ordinários das decisões jurisdicionais ...
  • Acórdão nº 0052221 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 1992

    - As acções de despejo respeitantes a arrendamento de garagem, para uso doméstico dos próprios arrendatários, não estão sujeitas ao regime de recursos traçado no artigo 980 do Código Processo Civil, visto não se incluirem nas previstas em tal preceito. Assim, devem submeter-se ao regime geral do artigo 678 do Código do Processo Civil.

    ... Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. Legislação Nacional: CPC67 ART980 ART678. ... de recursos traçado no artigo 980 do Código Processo Civil, visto não se incluirem nas ...
  • Acórdão nº 9910836 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 1999

    I - O prazo de interposição de recursos em processo penal é improrrogável, sendo inaplicável a tal propósito o Código de Processo Civil por não haver caso omisso dada a suficiência do regime disciplinar definido no Código de Processo Penal.

  • Acórdão nº 9910836 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 1999

    I - O prazo de interposição de recursos em processo penal é improrrogável, sendo inaplicável a tal propósito o Código de Processo Civil por não haver caso omisso dada a suficiência do regime disciplinar definido no Código de Processo Penal.

  • Acórdão nº 0111089 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2001

    I - Ainda que o recorrente e o recorrido possam/devam indicar as peças processuais que, na sua perspectiva, devem ser certificadas para instruir o recurso que suba em separado - à semelhança dos recursos em processo civil (artigo 742 n.1 do Código de Processo Civil) - cabe, no entanto, ao Juiz o especial dever de zelar por que seja instruído com todos os elementos necessários à decisão, o que...

  • Acórdão nº 98A1165 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 1999

    I - Após a nova redacção do Código de Processo Civil, deixou de ter justificação, pelo menos ao nível dos recursos, a suspensão da instância que o pedido de apoio judiciário importava nos termos do artigo 24, n. 1, alínea b), do DL 387-B/87 de 29 de Dezembro. II - A indicação, como fundamento da resposta dada a determinado quesito, entre outros, o depoimento de determinada testemunha que não foi...

    ... Sumário : I - Após a nova redacção do Código de Processo Civil, deixou de ter justificação, pelo menos ao nível dos recursos, a suspensão da instância que o pedido de apoio ...
  • Acórdão nº 003192 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 1992

    I - O Supremo Tribunal de Justiça como tribunal de revista que e, tem de respeitar a materia de facto fixada nas instancias, salvo nos casos excepcionais previstos no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. II - A função dos recursos e a de obter a modificação das decisões recorridas e não a de criar decisões sobre materia nova, a não ser que se trate de questão de conhecimento oficioso....

    ... de Trabalho do Porto acção com processo ordinario emergente de contrato individual de ...1, 374 , n. 1 e 376 do Codigo Civil. 3 - Atribuir-lhe força probatoria viola ...Com efeito, a função dos recursos e a de obter a notificação das decisões ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT