Declaração de Rectificação n.º 99/2007, de 23 de Outubro de 2007

DeclaraÁ·o de RectificaÁ·o n. 99/2007

Ao abrigo da alÌnea h) do n. 1 do artigo 4. do Decreto-Lei n. 162/2007, de 3 de Maio, declara -se que o Decreto-Lei n. 303/2007, publicado no 1.ª sÈrie, n. 163, de 24 de Agosto de 2007, cujo original se encontra arquivado neste Centro JurÌdico, saiu com as seguintes inexactidÛes, que assim se rectificam:

1 - No corpo do artigo 1., onde se lÍ ´366/76, de 5 de Maioª deve ler -se ´366/76, de 15 de Maioª.

2 - No artigo 1., na alteraÁ·o ‡ alÌnea f) do artigo 474. do CÛdigo de Processo Civil, onde se lÍ:

´N·o tenha sido comprovado o prÈvio pagamento da taxa de justiÁa inicial ou a concess·o de apoio judici·rio;ª

deve ler -se:

´N·o tenha sido comprovado o prÈvio pagamento da taxa de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT