codigo processo civil recursos

53514 resultados para codigo processo civil recursos

  • Acórdão nº 074334 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1987 (caso None)

    I - O Supremo Tribunal de Justiça, como Tribunal de revista que e, não pode censurar, as respostas aos quesitos fixados pelas instancias, alterando-as, não ocorrendo a excepção do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. II - Os recursos destinam-se a impugnar decisões, não a provocar outras sobre materia nova.

    ... Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS / PROC EXEC ... Legislação Nacional: CPC67 ... ão ocorrendo a excepção do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. II - Os recursos destinam-se a ...
  • Acórdão nº 074334 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 1987

    I - O Supremo Tribunal de Justiça, como Tribunal de revista que e, não pode censurar, as respostas aos quesitos fixados pelas instancias, alterando-as, não ocorrendo a excepção do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. II - Os recursos destinam-se a impugnar decisões, não a provocar outras sobre materia nova.

    ... Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS / PROC EXEC ... Legislação Nacional: CPC67 ... ão ocorrendo a excepção do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. II - Os recursos destinam-se a ...
  • Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,

    ... ão tenha força de caso julgado neste processo ... Quanto à titularidade da Quinta das (…), ... nos termos do disposto no artigo 6.° do Código de Processo Civil, pelo que, considerando a data ... final (interpondo também vários outros recursos", juntamente com aquele, descritos infra nas quest\xC3" ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... ; q) «Sociedade» as sociedades de direito civil ou comercial, incluindo as sociedades ... , aceder à informaçáo constante do processo que permitiu a emissáo do passaporte, bilhete de ... f) O código do transporte; g) A hora de partida e de chegada ... imigraçáo ilegal, que náo disponha de recursos suficientes, a sua subsistência e o acesso a ...
  • Acórdão nº 002482 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 1990 (caso NULL)

    I - O Codigo de Processo do Trabalho reproduzia no seu artigo 74, n. 4 a regra do artigo 678 do artigo do Codigo de Processo Civil, quanto a admissibilidade dos recursos, o que mostrava a vontade legislativa em manter o mesmo regime de recursos nos dois Codigos. II - Posteriormente o Decreto-lei 242/85, de 9 de Julho veio alterar o artigo 678, n. 1 do Codigo de Processo Civil, dispondo que so ha...

    ... Sumário : I - O Codigo de Processo do Trabalho reproduzia no seu artigo ... artigo 678 do artigo do Codigo de Processo Civil, quanto a admissibilidade dos recursos, o que ...
  • Acórdão nº 06P3180 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2006

    I - Nos termos da al. e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, não é admissível recurso de acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações, em processo por crime a que seja aplicável pena de multa ou pena de prisão não superior a 5 anos, mesmo em caso de concurso de infracções, ou em que o MP tenha usado da faculdade prevista no art. 16.º, n.º 3, do CPP. II - Por outro lado, uma das correntes...

  • Acórdão nº 2989/07-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Abril de 2007

    1. Os exames e perícias de clínica médico-legal e forense, aqui se incluindo os exames e perícias de natureza psiquiátrica e psicológica, são, em regra, realizados por um médico perito (cf. art. 21.º n.º1 da citada Lei n.º 45/2004) e não estão sujeitas a qualquer confirmação ou revisão por Junta Médica. Aliás, o DL 11/98, de 24 de Janeiro, que procedeu à reorganização dos institutos de medicina...

    ... No processo acima referido do 3.º Juízo de Competência ... 91.º n.º1 do Código Penal, enquanto a JUNTA MÉDICA não dê o ... ção subsidiária do Código de Processo Civil; os documentos devem ser juntos no decurso do ... Assim, os dois recursos formam um todo unitário, incindível e a ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... artigo determina a responsabilidade civil, financeira e disciplinar do dirigente máximo do ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... promove soluções de partilha de recursos" entre as forças e serviços de segurança, atrav\xC3" ...
  • Acórdão nº 081396 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 1992 (caso NULL)

    I - Tendo sido levantada pelas partes no Supremo Tribunal de Justiça, uma questão nova, não pode este tribunal apreciá-la, pois como resulta do n. 1 do artigo 676 do Código de Processo Civil, os recursos destinam-se apenas a reapreciar questões postas ao tribunal de que se recorre e não a decidir, em primeira mão, questões submetidas ex novo ao tribunal ad quem. II - Como resulta dos artigos 722,

    ... Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR REAIS ... Legislação Nacional: ... 1 do artigo 676 do Código de Processo Civil, os recursos destinam-se apenas ...
  • Acórdão nº 048363 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2003

    I - O recurso jurisdicional, sem prejuízo do conhecimento das questões de conhecimento oficioso, tem de circunscrever-se àquilo que foi efectivamente decidido pelo tribunal a quo, uma vez que os recursos, conforme os artigos 676.º e 684.º do Código de Processo Civil, visam a modificação da decisão, não visam decisões sobre questões novas. II - A notificação é um acto meramente instrumental e...

    ... 28 de Agosto, diploma que regulamenta o processo de licenciamento da instalação e ampliação do ... estabelece o n.º 6 do artigo 713.º do Código de Processo Civil ... O recorrente previne, logo ... pelo tribunal a quo, uma vez que os recursos, conforme os artigos 676.º e 684.º do Código ...
  • Acórdão nº ACTC7558 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Abril de 1997 (caso NULL)

    Nos termos do disposto no artigo 69º da Lei do Tribunal Constitucional, as normas do Código de Processo Civil são subsidiariamente aplicáveis à tramitação dos recursos de constitucionalidade, pelo que se aplicam nos presentes autos o disposto nos artigos 371º, 373º e377º daquele código, na versão anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei nº. 329-A/95 de 12 de Dezembro, respeitantes ao incidente...

  • Acórdão nº 667/07.9TBPTL.G3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022

    I - Decorre do disposto no art. 7.º, n.º 1, da Lei n.º 41/2013, de 26-06, que: “Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir da entrada em vigor da presente lei em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime de recursos decorrente do Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de agosto, com as suas alterações agora introduzidas, com exceção do disposto no n.º 3, do...

    ... nos artigos 1377.º e 1378.º do mesmo Código, a fim de os interessados poderem reclamar o ... O processo seguiu, então, os seus trâmites, tendo sido ... õe o artigo 1377.º do Código de Processo Civil, os interessados a quem hajam de caber tornas ... /2013, de 26 de Junho que textua: “Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir da ...
  • Acórdão nº 079978 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 1991 (caso NULL)

    I - Ao Supremo Tribunal de Justiça cabe apenas apreciar a materia de direito, não exercer censura sobre os factos apurados pelas instancias, quando se não verifiquem as hipoteses excepcionais do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. II - Atraves dos recursos visa-se modificar decisões, não emitir decisões sobre materia nova.

    ... Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS ... Legislação Nacional: CPC67 ART722 ART729 ... as hipoteses excepcionais do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. II - Atraves dos recursos ...
  • Acórdão nº 1092/08.0TTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2019

    I. As coordenadas estabelecidas pelo Supremo Tribunal de Justiça no que concerne à interpretação do disposto no artigo 690.º do Código de Processo Civil, referente ao ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, visam evitar soluções que possam conduzir a uma repetição total do julgamento, em virtude de recursos genéricos contra uma decisão da matéria de facto...

    ... ação declarativa de condenação com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra ... 640.º do CPC e 662.º, n.º 1, do mesmo Código ... 11. Na verdade, as exigências legais ... no art.º 344.º, n.º 2, do Código Civil, aos factos, encontrando-se em plena ... contra-alegou, tendo concluído: (1) Os recursos dos Recorrentes DD, CC, GG, FF e BB não são ...
  • Acórdão nº 0006254 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1997 (caso None)

    I - Dado que nas conclusões das alegações do recurso subordinado, o Recorrente afirma expressamente: "Assim, o Mmo. Juiz violou as normas constantes dos ns. 1 e 2 do artigo 34, da alínea b) do n. 1 do artigo 35 e do artigo 36, todos do DL n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro" (LCCT 89), é de concluir que se encontram especificadas as normas jurídicas violadas, no estrito cumprimento do disposto no...

    ... 3, do Código de Processo Civil. II - E não se vislumbra por ... Civil, uma obrigação restrita aos recursos a interpôr para o Supremo Tribunal de Justiça ...
  • Acórdão nº 082711 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 1992

    I - Como decorre dos artigos 676, n. 1 e 690, n. 1 do Código de Processo Civil, os recursos, por definição, visam a reapreciação das decisões recorridas, e não a pronúncia do tribunal "ad quem" sobre questões novas. II - O credor do crédito pecuniário vencido, e garantido por penhor, que queira exercer o direito consignado no artigo 675, n. 1, do Código Civil, tem forçosamente de recorrer para o...

    ... Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS / PROC ESP. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG ... 1 e 690, n. 1 do Código de Processo Civil, os recursos, por definição, ...
  • Acórdão nº 082711 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1992 (caso None)

    I - Como decorre dos artigos 676, n. 1 e 690, n. 1 do Código de Processo Civil, os recursos, por definição, visam a reapreciação das decisões recorridas, e não a pronúncia do tribunal "ad quem" sobre questões novas. II - O credor do crédito pecuniário vencido, e garantido por penhor, que queira exercer o direito consignado no artigo 675, n. 1, do Código Civil, tem forçosamente de recorrer para o...

    ... Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS / PROC ESP. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG ... 1 e 690, n. 1 do Código de Processo Civil, os recursos, por definição, ...
  • Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021

    I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...

    ... Administrativo e Fiscal de Braga processo cautelar contra os requeridos (1) Agência ... 1496 SITAF) ... Tramitados os recursos, foram ambos admitidos por despacho de 21/01/2021 ... Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... Alberto dos Reis, in “Código de Processo Civil Anotado”, Coimbra Editora; Antunes Varela, J ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... 88.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. 6 - Quando a saída dos bens do ... de acordo com a sua previsão para o ano civil corrente, após confirmação pela ... das reclamações, impugnações e recursos hierárquicos, na parte em que tenham por ...
  • Acórdão nº 081264 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 1992 (caso NULL)

    I - Como resulta do n. 1 do artigo 676 do Código de Processo Civil, os recursos destinam-se a reapreciar questões postas e solucionadas no tribunal a quo. II - Não tendo a suspensão da instância sido pedida pelo recorrente na Relação, podendo tê-lo sido, não pode tal pretensão ser apreciada pelo Supremo Tribunal em recurso de revista. III - Face ao disposto no artigo 2028 do Código Civil, é nulo,

    ... Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL ... Legislação ... 1 do artigo 676 do Código de Processo Civil, os recursos destinam-se a ...
  • Acórdão nº 074840 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 1987 (caso None)

    I - A procedencia da pretensão do segurador contra o terceiro causador do sinistro, nos termos do artigo 441 do Codigo Comercial, exige a prova do pagamento ao segurado da deterioração ou perda aludida no mesmo preceito. II - Não pode a Relação dar como provada materia de facto considerada não provada em 1 instancia, fora das hipoteses previstas no artigo 712, n. 1, do Codigo de Processo Civil,...

    ... do sinistro, nos termos do artigo 441 do Codigo Comercial, exige a prova do pagamento ao segurado ... 1, do Codigo de Processo Civil, sendo a decisão que o fizer censuravel ... do Codigo de Processo Civil), podendo os recursos ser providos com fundamento em razões juridicas ...
  • Acórdão nº 002001 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 1988

    I - Nos termos do artigo 680 do Codigo de Processo Civil, os recursos so podem ser interpostos por quem tenha ficado vencido, sob pena de ilegitimidade. II - Nada obsta a que o empregador que pretenda fazer cessar os contratos de trabalho por despedimento colectivo, nos termos dos artigos 13 a 22 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, proceda a qualquer despedimento individual por justa...

    ... DIR PROC CIV - RECURSOS ... Legislação Nacional: CPT81 ART57 N1 ART85 ... Sumário : I - Nos termos do artigo 680 do Codigo de Processo Civil, os recursos so podem ser ...
  • Acórdão nº 002001 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 1988 (caso None)

    I - Nos termos do artigo 680 do Codigo de Processo Civil, os recursos so podem ser interpostos por quem tenha ficado vencido, sob pena de ilegitimidade. II - Nada obsta a que o empregador que pretenda fazer cessar os contratos de trabalho por despedimento colectivo, nos termos dos artigos 13 a 22 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, proceda a qualquer despedimento individual por justa...

    ... DIR PROC CIV - RECURSOS ... Legislação Nacional: CPT81 ART57 N1 ART85 ... Sumário : I - Nos termos do artigo 680 do Codigo de Processo Civil, os recursos so podem ser ...
  • Acórdão nº 076060 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 1988 (caso NULL)

    I - A questão suscitada pelo recorrente, com vista a demonstrar que não houve reforma da letra dada a execução no sentido tecnico-juridico, e questão inteiramente nova, não tendo sido objecto de decisão no tribunal recorrido, pelo que esta vedado ao Supremo tomar conhecimento dela, pois, como flui do artigo 676, n. 1 do Codigo de Processo Civil, os recursos destinam-se a obter a modificação das...

    ... 1 do Codigo de Processo Civil, os recursos destinam-se a ...
  • Acórdão nº 322/15.6T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
    ... LIMITADA, intentou a vertente acção de processo comum contra A. G. e esposa MARIA, HELENA e ... 590º do Cód. Proc. Civil, fruto do que é alegado pelos RR. e que a ... , ao abrigo do disposto no art.º 5º, do Código de Processo Civil, no âmbito do poder ... recursos, revogando-se, concomitantemente, o despacho que ...

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