codigo processo civil recursos

Os recursos servem para impugnar uma anterior decisão judicial, pelo que o seu objeto fica delimitado pelo decidido na sentença recorrida, não podendo o tribunal de recurso apreciar questões que nela não tenham sido apreciadas, com exceção de questões do conhecimento oficioso - artigos 627.º n.º 1, 635.º n.ºs 2 e 3 e 639.º n.º 1 do Código de Processo Civil, aplicáveis ex vi artigo 281.º do Código

• Diário da República

1) Os recursos visam a reapreciação por um tribunal superior de uma decisão proferida por um tribunal hierarquicamente inferior, não competindo aos recorrentes solicitar esclarecimentos ao tribunal hierarquicamente superior de decisões das instâncias recorridas; 2) Para além dos demais requisitos exigíveis para admissão dos recursos, é, em regra, necessário, que a parte que pretende recorrer...

I - So se verifica a nulidade de omissão de pronuncia quando o tribunal, chamado a decidir certa questão, pura e simplesmente a ignora. II - Havendo erro de julgamento, a consequencia não e a anulação da decisão, mas a sua revogação. III - Ao conhecerem de recursos em materia da propriedade industrial, e não no da administração publica do direito privado. IV - Por isso ao exercerem tal função no...

I - So se verifica a nulidade de omissão de pronuncia quando o tribunal, chamado a decidir certa questão, pura e simplesmente a ignora. II - Havendo erro de julgamento, a consequencia não e a anulação da decisão, mas a sua revogação. III - Ao conhecerem de recursos em materia da propriedade industrial, e não no da administração publica do direito privado. IV - Por isso ao exercerem tal função no...

I - É de aplicar aos recursos interpostos após a entrada em vigor da nova redacção do Código de Processo Civil o regime estabelecido neste. II - É de julgar deserto o recurso por falta de alegações se, interposto na vigência da nova redacção, estas foram apresentadas no prazo de 15 dias após a notificação do despacho que o admitiu.

I - Dado que nas conclusões das alegações do recurso subordinado, o Recorrente afirma expressamente: "Assim, o Mmo. Juiz violou as normas constantes dos ns. 1 e 2 do artigo 34, da alínea b) do n. 1 do artigo 35 e do artigo 36, todos do DL n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro" (LCCT 89), é de concluir que se encontram especificadas as normas jurídicas violadas, no estrito cumprimento do disposto no...

• Diário da República

Não se observando no texto da decisão recorrida nenhum dos vícios enumerados no n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Civil, deve entender-se que os recursos interpostos para o Supremo Tribunal de Justiça visam exclusivamente o reexame da matéria de direito, conforme dispõe o artigo 433 do mesmo Código.

Não se observando no texto da decisão recorrida nenhum dos vícios enumerados no n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Civil, deve entender-se que os recursos interpostos para o Supremo Tribunal de Justiça visam exclusivamente o reexame da matéria de direito, conforme dispõe o artigo 433 do mesmo Código.

I - A procedencia da pretensão do segurador contra o terceiro causador do sinistro, nos termos do artigo 441 do Codigo Comercial, exige a prova do pagamento ao segurado da deterioração ou perda aludida no mesmo preceito. II - Não pode a Relação dar como provada materia de facto considerada não provada em 1 instancia, fora das hipoteses previstas no artigo 712, n. 1, do Codigo de Processo Civil,...

• Diário da República

I - A expropriação funda-se na sua utilidade pública e, a declaração desta, no caso concreto através de despacho do Ex.º Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas publicado no Diário da República II Série, constitui um acto administrativo de execução continuada dado que, apesar de alguns efeitos se produzirem com a sua publicação, já outros são diferidos para momento posterior,...

I - Resulta do artigo 676, n. 1 do Codigo de Processo Civil que os recursos não se destinam a apreciar questões novas, mas, unicamente, e em principio a reapreciar questões decididas no tribunal recorrido. II - Entre os pressupostos integradores da responsabilidade por facto ilicito, bem como da responsabilidade pelo risco, conta-se tendo em atenção o preceituado pelos artigos 483 e 499 do Codigo

• Diário da República

I - Tendo, em recurso contencioso de anulação de deliberação camarária de licenciamento de construção, fundado em violação das prescrições do alvará de loteamento, o recorrido particular suscitado a questão de nulidade do loteamento, por falta de consulta da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico, é nula, por omissão de pronúncia, a sentença que, tendo dado provimento ao recurso e anulado a...

I - A reapreciação da matéria de facto julgada pressupõe o cumprimento dos ditamos previstos no art. 640º, do Código de Processo Civil, sob pena da sua rejeição nos casos aí previstos. II - Importa não esquecer que se mantêm em vigor os princípios de imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova, pelo que o uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a...

I - Dispõe o artigo 680, n. 1, do Codigo de Processo Civil que os recursos, exceptuada a oposição de terceiros, so podem ser interpostos por quem, sendo parte principal na causa, tenha ficado vencido; II - Fixando-se, em incidente de revisão de incapacidade, o valor da causa em certa quantia e o do incidente em uma outra, a Companhia Seguradora não tem legitimidade para interpor recurso da decisão

I - A penhora de créditos por meio de notificação ao devedor fica feita logo que se proceda a essa notificação e não também com a declaração a que se refere o n. 2 do artigo 856 do Código de Processo Civil. II - Assim os recursos instaurados depois de efectuada a penhora, sobem nos termos do artigo 923, do Código de Processo Civil, isto é, quando estiver finda a adjudicação ou a venda.

I - A penhora de créditos por meio de notificação ao devedor fica feita logo que se proceda a essa notificação e não também com a declaração a que se refere o n. 2 do artigo 856 do Código de Processo Civil. II - Assim os recursos instaurados depois de efectuada a penhora, sobem nos termos do artigo 923, do Código de Processo Civil, isto é, quando estiver finda a adjudicação ou a venda.

I - O Tribunal da Relação conhece de facto e de direito e, embora sejam limitados os seus poderes no âmbito das respostas aos quesitos - artigo 665 do Código de Processo Penal, interpretado pelo Assento de 29 de Junho de 1934 - é-lhe permitido tirar pertinentes conclusões daquilo que se provou sem que, todavia, possa alterar tais respostas. II - Definido o comportamento de um réu de modo a inseri-

I - O Tribunal da Relação conhece de facto e de direito e, embora sejam limitados os seus poderes no âmbito das respostas aos quesitos - artigo 665 do Código de Processo Penal, interpretado pelo Assento de 29 de Junho de 1934 - é-lhe permitido tirar pertinentes conclusões daquilo que se provou sem que, todavia, possa alterar tais respostas. II - Definido o comportamento de um réu de modo a inseri-

O artigo 39 do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, é um preceito especial, pelo que se sobrepõe a normas gerais, em matéria de recursos, constantes do Código de Processo Civil, designadamente o artigo 758.