codigo penal de 1886

Ocorrendo factos integradores do crime de violência doméstica e de violação, entre cônjuges e, apesar dos factos integradores deste último revestirem autonomia, indo para além do ambiente de violência doméstica até aí existente – o que justificou a condenação por ambos em concurso real na 1.ª instância - o certo é que a lei, cfr. artigo 152.º/1 C Penal, quis expressamente e criou uma relação

1.–Por força do disposto no art. 3º, nº 1, da Lei nº 38-A/2023, de 02-08, é perdoado 1 ano de prisão a todas as penas de prisão até 8 anos. 2.–Mostra-se excluído tal perdão não só quando a pena de prisão superior a 8 anos tenha sido aplicada apenas por um crime, como também quando a pena de prisão superior a 8 anos seja uma pena única, em resultado de várias penas parcelares, ainda que alguma...

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I) Independentemente da qualificação jurídica de determinados eventos, o tribunal competente para a instrução em primeira instância tem de fazer a fundamentação fáctica, enunciando com clareza os factos que julga indiciados e os motivos dessa convicção. II) A narração dos factos indiciados constitui um elemento essencial para garantir a certeza e os limites da matéria abrangida pelo trânsito em

Embora não directamente relacionado com o critério do bem jurídico, a burla consubstancia, também, um crime material ou de resultado, que apenas se consuma com a saída das coisas ou dos valores da esfera de “disponibilidade fáctica” do sujeito passivo ou da vítima e, assim, quando se dá um “evento” que, embora integre uma consequência da conduta do agente, se apresenta...

«No processo de determinação da pena por crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. no art. 105.º, n.º 1, do RGIT, a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do art. 50.º, n.º 1, do CP, obrigatoriamente condicionada, de acordo com o art. 14.º, n.º 1, do RGIT, ao pagamento ao Estado da prestação tributária e legais acréscimos, reclama um juízo de prognose de razoabilidade acerca da...

Perante o cometimento de crime no decurso do período de suspensão, há que ver e ponderar se o comportamento do condenado revela que as finalidades que estavam na base da suspensão já não podem por meio dela ser alcançadas; ou, dito por outra forma, se nasce dali a convicção de que a prática do novo crime infirmou definitivamente o juízo de prognose que esteve na base da suspensão (a esperança de,

I - O processo penal deve configurar-se, também do ponto de vista da atuação processual dos arguidos, como um due process of law, sendo de considerar inconsequentes, inócuos, e sem qualquer apoio legal ou constitucional, procedimentos deste género (em que, no fundo, o arguido, depois de andar anos seguidos a cumprir uma pena, sem nunca reagir processualmente contra ela, vem alegar, no momento...

Para a revogação do perdão aplicado nos termos e para os efeitos da Lei 9//2020 de 10 Abril releva, apenas, a prática de crime doloso no ano subsequente à sua concessão, não havendo que apreciar e muito menos indagar, das circunstâncias de vida actuais do arguido/condenado.

I - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, so conhece de materia de direito (artigo 666 do Codigo de Processo Penal e artigo 30 da Lei Organica dos Tribunais Judiciais) e, por isso, não pode anular a decisão do Tribunal Colectivo, no que concerne a materia de facto. Tal poder cabe exclusivamente a Relação. So no caso de a Relação, usando do poder conferido no artigo 712, n. 2,...

I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...

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I - A detenção de arma de defesa não devidamente manifestada e registada e punivel pelo artigo 260 do Codigo Penal que, reproduzindo quase textualmente o artigo 169, paragrafo unico, do Codigo de 1886 (redacção do Decreto-Lei n. 35015, de 15 de Outubro de 1945), devera ser interpretado nos mesmos termos em que este o era, antes da sua revogação pelos artigos 4 e 5 do Decreto-Lei n. 207-A/75, de 17

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1. A prova do dolo faz-se, normalmente, de forma indirecta, com recurso a inferências lógicas e presunções ligadas ao princípio da normalidade ou às chamadas máximas da vida e regras da experiência, pelo que, na ausência de confissão, em que o arguido reconhece ter sabido e querido os factos que realizam um tipo objectivo de crime e ter consciência do seu carácter ilícito, a prova terá de fazer-se

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I - A confissão parcial dos factos não tem que constar da matéria assente, desde que a mesma decorra da motivação. II - O arrependimento juridicamente relevante é um ato pessoal fidedigno situado na arena interior da consciência individual que seja de tal forma intenso e credível que venha a “tocar” na convicção ou múnus decisório do julgador; a demonstração desse estado de contrição tem de ser...

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I - No Código Penal vigente são requisitos do crime de ameaça o anúncio de um mal futuro, pessoal ou patrimonial, sendo indiferente a referência ao prazo de concretização, que tal esteja na dependência do agente, na perspectiva do homem médio mitigada pelos especiais conhecimentos do agente e da vítima, e o dolo, enquanto intenção, previsão ou aceitação de que o mal anunciado é adequado a...

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