codigo penal de 1886

I - A infracção prevista no artigo 394 do Codigo Penal de 1886 constitui crime autonomo e não um crime qualificado de violação, não havendo relação de especialidade para com o do artigo 393. II - Verifica-se a circunstancia agravante 31 do artigo 34 do Codigo Penal se, da pratica do crime previsto no seu artigo 394, resultar o desfloramento da ofendida.

I - Não obstante se encontrar regulado no Codigo Penal, o direito de queixa tem natureza adjectiva, funcionando como um pressuposto processual. II - Porque em processo, o principio geral quanto a aplicação da lei no tempo e o da aplicação da lei vigente no momento em que o acto processual e praticado ("tempus regit actum"), o direito de queixa exercido pela irma de uma ofendida em crime de violaçã

Na alinea m) do artigo 2 da Lei n. 17/82, de 2 de Julho, a idade da ofendida so funciona para o caso do perdão. Assim, deve ser considerado amnistiado o crime de estupro (artigo 392 do Codigo Penal de 1886) cometido quando a ofendida não tinha ainda 16 anos de idade, mas veio a casar antes da publicação daquela Lei n. 17/82.

I - O especial valor da confissão com relevo para a descoberta da verdade e com arrependimento justifica, nos termos da 2 parte do n. 2 do artigo 94 do Codigo Penal de 1886, a atenuação extraordinaria da pena. II - No caso de sucessão de leis penais que estabeleçam penas diversas em duração e em regime de cumprimento e aplicavel aquela que, concretamente, consideradas as atenuantes, se mostre...

I - O especial valor da confissão com relevo para a descoberta da verdade e com arrependimento justifica, nos termos da 2 parte do n. 2 do artigo 94 do Codigo Penal de 1886, a atenuação extraordinaria da pena. II - No caso de sucessão de leis penais que estabeleçam penas diversas em duração e em regime de cumprimento e aplicavel aquela que, concretamente, consideradas as atenuantes, se mostre...

As qualidades exigidas nas incriminações dos artigos 312 e 313 do Codigo Penal (de 1886) são elementos constitutivos dos respectivos crimes. As sanções desses artigos são aplicaveis tanto aos autores materiais como aos autores morais.

I - O Supremo não pode censurar ilações que se mostrem logicas com as respostas aos quesitos. II - Uma mata não e necessariamente lugar ermo. Algumas situam-se dentro ou perto de povoados e outras são frequentadas por pessoas. III - Por fogo a uma coisa pode integrar concomitantemente o crime de dano do artigo 309, n. 1, e o de perigo comum do artigo 253, n. 1. Neste caso, as regras deste excluem

I - O Supremo não pode censurar ilações que se mostrem logicas com as respostas aos quesitos. II - Uma mata não e necessariamente lugar ermo. Algumas situam-se dentro ou perto de povoados e outras são frequentadas por pessoas. III - Por fogo a uma coisa pode integrar concomitantemente o crime de dano do artigo 309, n. 1, e o de perigo comum do artigo 253, n. 1. Neste caso, as regras deste excluem

• Diário da República

I - Relativamente as multas quantitativas não deve ser fixada prisão em alternativa. II - O disposto no n. 3 do artigo 46 do Codigo Penal corresponde ao preceituado no paragrafo 1 do artigo 123 do Codigo de 1886. Não contem, todavia, qualquer regra paralela a do paragrafo 1 deste preceito, dai que não possa fixar-se, agora, a equivalencia e a prisão em alternativa da multa taxada por lei.

I - Todas as circunstancias que se referem a ilicitude, mesmo que esta seja caracterizada pela exigencia de certas qualidades pessoais do agente estão abrangidas pelo artigo 32 do Codigo Penal de 1886, sendo portanto comunicaveis. II - Existindo uma resolução inicial dos reus, mantida ao longo de toda a sua actuação de se apropriarem de objectos alheios impõe-se a qualificação dos factos como um...

I - Todas as circunstancias que se referem a ilicitude, mesmo que esta seja caracterizada pela exigencia de certas qualidades pessoais do agente estão abrangidas pelo artigo 32 do Codigo Penal de 1886, sendo portanto comunicaveis. II - Existindo uma resolução inicial dos reus, mantida ao longo de toda a sua actuação de se apropriarem de objectos alheios impõe-se a qualificação dos factos como um...

I - A) Dispondo o artigo 2, n. 4, do actual Codigo Penal que em caso de concorrencia de dois ou mais regimes punitivos se deve determinar qual a pena que em concreto e mais favoravel para o agente, tendo em vista a sua aplicação, devera apurar-se perante as particulares circunstancias do caso, se a qualificação a face do Codigo de 1886 não sera de alterar, por estar em vigor ao tempo em que os...

I - A) Dispondo o artigo 2, n. 4, do actual Codigo Penal que em caso de concorrencia de dois ou mais regimes punitivos se deve determinar qual a pena que em concreto e mais favoravel para o agente, tendo em vista a sua aplicação, devera apurar-se perante as particulares circunstancias do caso, se a qualificação a face do Codigo de 1886 não sera de alterar, por estar em vigor ao tempo em que os...

I - Tendo dois reus mantido sucessivamente, por meio de violencia fisica, relações de copula completa com a mesma ofendida, e ainda forçado a mesma a suportar relações de coito bucal e anal, cometem, cada um deles, em concurso real, um crime de violação, previsto no artigo 393 e um crime de atentado ao pudor, previsto no artigo 391, ambos do Codigo Penal de 1886, a que correspondem,...

I - As normas legais que pretendem acautelar e assegurar a normalização de preços são normas de caracteristica temporaria, de regramento episodico ou momentaneo, não sendo, assim, licito retirar-lhes eficacia punitiva ocasional. II - O n. 1 do artigo 6 do Codigo Penal de 1886 não era aplicavel as leis temporarias (assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 18 de Julho de 1947), encontrando-se...

I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode meter-se na apreciação de provas de livre apreciação, como a de um parecer pericial e a tirada por presunção. II - A Lei 27/81 de 22 de Agosto, aplicável retroactivamente por força do n. 2 do artigo 6 do Código Penal de 1886, não alterou a moldura penal do Decreto-Lei 44939 de 27 de Março de 1963, mas influenciou a concreta medida sancionatória (cfr...

I - O artigo 16 do Decreto-Lei n. 294/77, de 2 de Julho, foi tacitamente revogado pelo artigo 445, parágrafo único, do Código Penal de 1886, na redacção que lhe foi dada pela Lei n. 24/81, de 20 de Agosto. II - O Código Penal de 1982 apenas prevê a usurpação de imóveis com violência ou ameaça grave contra as pessoas ou bens, nos termos do artigo 311, não sendo o artigo 177 desse Código aplicável à

I - Verifica-se a unidade criminosa quando os agentes conseguiram consumar a subtracção de alguns dos objectos que constituiam recheio de uma casa assaltada e viram interrompida a tentativa de subtracção de outros: com efeito, embora não tenham conseguido alcançar todo o resultado pretendido, eles quiseram cometer um so crime e, na mesma ocasião, infrigiram o mesmo preceito, ainda que sob formas...

I - Comete o crime do artigo 202 e não o do artigo 201 do Código Penal quem mantém relações sexuais vulvares com ejaculação com mulher psiquicamente incapaz de apreciar o valor moral delas, embora tapando-lhe o agente a boca, para não gritar. II - O artigo 107 do Código Penal de 1886 tinha sido revogado pelos artigos 122 e 130 do Código Civil, com a redacção que lhes foi dada pelo Decreto-Lei 496/

I - O artigo 107 do Codigo Penal de 1886 deixou de ter campo de aplicação quando a maioridade civil foi fixada em 18 anos na redacção dada, pelo Decreto-Lei n. 496/77, de 25 de Novembro, ao artigo 130 do Codigo Civil. II - O crime de homicidio perpetrado com o fim de encobrir um crime de roubo integra o tipo legal de crime de homicidio qualificado descrito no artigo 132, ns. 1 e 2, alinea e), do...

I - O artigo 107 do Codigo Penal de 1886 deixou de ter campo de aplicação quando a maioridade civil foi fixada em 18 anos na redacção dada, pelo Decreto-Lei n. 496/77, de 25 de Novembro, ao artigo 130 do Codigo Civil. II - O crime de homicidio perpetrado com o fim de encobrir um crime de roubo integra o tipo legal de crime de homicidio qualificado descrito no artigo 132, ns. 1 e 2, alinea e), do...

I - No sistema do actual Codigo Penal o funcionario publico que for condenado em demissão ou na interdição do exercicio de certa profissão pode voltar a exercer o cargo de que foi demitido ou a profissão de que foi interdito desde que reabilitado judicialmente e satisfeitas que se mostrem as condições exigidas no artigo 70. II - Dai que o funcionario publico demitido por haver sofrido uma condenaç

I - No sistema do actual Codigo Penal o funcionario publico que for condenado em demissão ou na interdição do exercicio de certa profissão pode voltar a exercer o cargo de que foi demitido ou a profissão de que foi interdito desde que reabilitado judicialmente e satisfeitas que se mostrem as condições exigidas no artigo 70. II - Dai que o funcionario publico demitido por haver sofrido uma condenaç

I - Uma ligeira claudicação não constitui "aleijão", para efeitos do artigo 360 n. 5 do Codigo Penal de 1886. II - So no caso de as respostas porem em duvida (a suspeita) uma legitima defesa e que poderia funcionar o principio in dubio pro reo. III - A ligeira claudicação que ficou ao ofendido ao fim de 362 dias de doença constitui, no tipo do artigo 360, n. 4, a agravante do n. 31 do artigo 34....