codigo penal de 1886

I - A subtracção fraudulenta de objectos e valores deixados em veiculo automovel, no valor total de 50000 escudos, cometida em 23 de Julho de 1981, integrava o crime previsto e punido pelo artigo 1, n. 1, alinea c), do Decreto-Lei n. 44939, de 27 de Março de 1963; mas integrava tambem o crime de furto previsto no artigo 421, n. 3, do Codigo Penal de 1886, para o qual ai se estabelecia a pena de...

I - A subtracção fraudulenta de objectos e valores deixados em veiculo automovel, no valor total de 50000 escudos, cometida em 23 de Julho de 1981, integrava o crime previsto e punido pelo artigo 1, n. 1, alinea c), do Decreto-Lei n. 44939, de 27 de Março de 1963; mas integrava tambem o crime de furto previsto no artigo 421, n. 3, do Codigo Penal de 1886, para o qual ai se estabelecia a pena de...

I - Na problematica da sucessão de leis criminais no tempo não basta o simples enunciado das penas em abstracto aplicaveis para se julgar qual o regime, antigo ou moderno, que deve reger a condenação, devendo, antes, apurar-se cada um deles em concreto, so então sendo possivel fazer o juizo de maior ou menor favor a que alude o artigo 2, n. 4, do Codigo Penal de 1982. II - A circunstancia de a mãe

I - Nem a letra, nem o espirito do n. 7 do artigo 426 do Codigo Penal de 1886 exigiam que o escalamento fosse da propria casa podendo ser de vedação exterior a ela, contanto que servindo a sua protecção. II - Numa visão de tantos crimes quantas as resoluções criminosas, so poderia entender-se o paragrafo unico do artigo 421 do Codigo de 1886 como estabelecendo a presunção legal de, no seu caso,...

I - Nem a letra, nem o espirito do n. 7 do artigo 426 do Codigo Penal de 1886 exigiam que o escalamento fosse da propria casa podendo ser de vedação exterior a ela, contanto que servindo a sua protecção. II - Numa visão de tantos crimes quantas as resoluções criminosas, so poderia entender-se o paragrafo unico do artigo 421 do Codigo de 1886 como estabelecendo a presunção legal de, no seu caso,...

I - Na vigencia do Codigo Penal de 1886 foi juridico-penalmente qualificada de modo correcto a conduta de um individuo condenado na pena de 13 anos de prisão maior pela autoria material de um crime previsto nas disposições combinadas dos artigos 434 e 361, paragrafo unico, do referido texto de lei, ocorrendo as circunstancias agravantes dos ns. 10 (duas pessoas), 19 (noite) e 28 (idade) do artigo

I - Pratica o crime do artigo 229 do Código Penal de 1886, quem vendeu selos fiscais sabendo da sua falsidade, passando, assim estampilhas do imposto de selo. II - No artigo 245 do novo Código Penal é punível a simples aquisição de valores selados falsificados se feita com intenção de os usar ou pôr em circulação, tal não sucedendo no Código velho. III - A passagem de selos com conhecimento da...

I - Encontra-se correctamente doseada a pena de vinte meses de prisão e quatrocentos dias de multa a taxa diaria de 40 escudos ou, em alternativa, 266 dias de prisão, em que foi condenado o reu pelo Tribunal a quo, nos termos do artigo 360, n. 4, do Codigo Penal de 1886, por ter agredido voluntariamente a esposa durante uma discussão entre eles, em sua casa, com um cabo de machado, com cerca de...

I - Encontra-se correctamente doseada a pena de vinte meses de prisão e quatrocentos dias de multa a taxa diaria de 40 escudos ou, em alternativa, 266 dias de prisão, em que foi condenado o reu pelo Tribunal a quo, nos termos do artigo 360, n. 4, do Codigo Penal de 1886, por ter agredido voluntariamente a esposa durante uma discussão entre eles, em sua casa, com um cabo de machado, com cerca de...

I - O artigo 107 do Codigo Penal de 1886 foi revogado pelo estabelecimento da maioridade aos 18 anos, operada pelo Decreto-Lei n. 496/77, de 25 de Novembro, que alterou a redacção dos artigos 122 e 130 do Codigo Civil. II - Actualmente, segundo o regime do Decreto-Lei n. 401/82, de 23 de Setembro, so ha lugar a aplicação de pena especialmente atenuada aos jovens dos 16 aos 21 anos se houver razões

I - Assiste aos orgãos de comunicação social o direito de criticarem os orgãos de soberania. No entanto, esse direito tem necessariamente limites, sendo um deles o respeito pelo bom nome e reputação das pessoas. II - O artigo 25 do Decreto-Lei n. 85-C/75, de 26 de Fevereiro, não foi revogado pelo artigo 6 de Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de Setembro, sendo que os crimes de abuso de liberdade de...

I - Os condutores devem regular a velocidade dos veículos de modo que, atendendo às características destes, às condições da via, à intensidade do trânsito e a quaisquer outras circunstâncias especiais, não haja perigo para a segurança das pessoas e das coisas, nem desordem ou entrave para o trânsito. II - A velocidade considera-se excessiva sempre que o condutor não possa fazer parar o veículo no

I - O funcionario previsto no n. 3 do artigo 228 do Codigo Penal so pode ser o funcionario publico tal como este se encontra definido no artigo 437 do mesmo Codigo. II - Um funcionario de um Banco, ainda que nacionalizado, não tem a categoria de funcionario publico, por a sua actividade não caber em qualquer das previsões do artigo 437 do Codigo Penal. III - A conduta de infidelidade funcional do

I - O funcionario previsto no n. 3 do artigo 228 do Codigo Penal so pode ser o funcionario publico tal como este se encontra definido no artigo 437 do mesmo Codigo. II - Um funcionario de um Banco, ainda que nacionalizado, não tem a categoria de funcionario publico, por a sua actividade não caber em qualquer das previsões do artigo 437 do Codigo Penal. III - A conduta de infidelidade funcional do

I - Quando se trate de decidir sobre materia de facto os tribunais julgam segundo a sua convicção, formada sobre a livre apreciação das provas, e de modo a chegarem a conclusão que lhes pareça justa. II - São elementos constitutivos do crime do artigo 244, paragrafo unico, do Codigo Penal de 1886: a) a acusação maliciosa contra determinada pessoa; e b) a consciencia de essa pessoa não ter...

I - No domínio do Código Penal de 1854-1886, entendeu-se que, no crime de difamação e no de injúrias, o dolo exigível não era o específico, corporizado no fim de injuriar ou difamar e sintetizado mo brocardo "animus injuriandi vel difamandi", mas, antes, o genérico, em que se não exigia a especial intenção de ofender; no âmbito do Código de 1982 (CP), consagrou-se tal entendimento, como resulta...

I - No domínio do Código Penal de 1854-1886, entendeu-se que, no crime de difamação e no de injúrias, o dolo exigível não era o específico, corporizado no fim de injuriar ou difamar e sintetizado mo brocardo "animus injuriandi vel difamandi", mas, antes, o genérico, em que se não exigia a especial intenção de ofender; no âmbito do Código de 1982 (CP), consagrou-se tal entendimento, como resulta...

I - Não decorre da lei que a acusação alternativa que o requerimento para abertura da instrução (RAI) deve conter tem de estar organizada de forma sequencial e autónoma da apreciação da prova ou do direito. II - Não deve ser rejeitado o RAI que, embora de forma pouco clara e não sequencial, mencione todos os factos que integram os tipos de crime imputados ao arguido, cabendo ao juiz de instrução,

I - Em processo penal vigoram, quanto aos recursos, as regras do processo civil (por força do artigo 649 do respectivo Codigo) e, portanto, o disposto nos preceitos combinados dos artigos 706, 523 e 524 do Codigo de Processo Civil, pelo que a junção de documentos, com a alegação de recurso, so e admissivel se satisfizerem os requisitos exigidos em tais dispositivos legais. Assim, tratando-se de...

I - No domínio do Código Penal de 1982 e ao contrário do que sucedia no de 1886, a simples cópula vulvar com mulher de mais de 12 anos é apenas atentado ao pudor, quando se verifiquem os demais requisitos do artigo 205 ns. 1 e 2. É que o actual legislador preferiu o conceito médico-legal ao ético-social. II - As sucessivas cópulas vulvares de um homem com a mesma mulher integrarão o crime...

• Legislação

I - Actualizados os escalões do furto ( artigo 421 do Codigo Penal de 1886 ) ja depois de cometido o dos autos, não pode o julgador acusa-los de desconformes com a realidade. II - A recurso do reu, o Tribunal superior não pode retirar o beneficio da atenuação extraordinaria. III - Apos a nova redacção dos artigos 122 e 130 do Codigo Civil, não e menor, mesmo para efeitos penais, quem haja...

I - Actualizados os escalões do furto ( artigo 421 do Codigo Penal de 1886 ) ja depois de cometido o dos autos, não pode o julgador acusa-los de desconformes com a realidade. II - A recurso do reu, o Tribunal superior não pode retirar o beneficio da atenuação extraordinaria. III - Apos a nova redacção dos artigos 122 e 130 do Codigo Civil, não e menor, mesmo para efeitos penais, quem haja...

• Diário da República