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Aviso n.º 5116/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5116/2006 - AP

A Dr.ª Manuela Fonseca, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 86/02.3PAVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido António Gomes Agra, filho de Domingos Martins Agra e de Maria das Dores Gomes, natural de Arcos de Valdevez, Jolda, Madalena, Arcos de Valdevez, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Setembro de 1965, casado, titular do bilhete de identidade n. 8533286, com domicílio na Rua Heróis da Guerra Peninsular, 15, 2., quarto 5, 2600 Vila Franca de Xira, por se encontrar acusado da prática de um crime de abandono de comando, previsto e punido pelo artigo 59., do Código de Justiça Militar, praticado em 23 de Fevereiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 31 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos...

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