codigo freguesias das finanças
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
...propostas ao artigo 68.º do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas ..., com as transferências no âmbito das finanças locais;. e) Mapa XIV das responsabilidades ...Fundo. Financiamento. das Freguesias...
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Regulamento n.º 441/2019
... de Taxas e Licenças da União das Freguesias de Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da ... termos do disposto no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, entrando em vigor ...-E/2006 de 29 de dezembro; b) A Lei das Finanças Locais; c) A Lei Geral Tributária; d) A Lei das ...
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Aviso n.º 23707/2022
...FREGUESIAS DE ALCANTARILHA E PÊRA. Aviso n.º 23707/2022. ...ínea c), conjugado com o artigo 101.º do Código do. Procedimento Administrativo (CPA). O presente ..., e cumprindo o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013, de 3 de. setembro, na ...
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Despacho n.º 2293/2019
...- O Presidente da União de Freguesias de Sacavém e Prior Velho, Carlos Manuel Alves ... de Contas, à Inspeção-geral de Finanças e à Inspeção-Geral da Administração do ... adaptações, os termos estabelecidos no Código do Procedimento e do Processo Tributário; n) ...
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Regulamento n.º 725/2021
... Tabela e Taxas da União de Freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos ... em atenção o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007 de 15 janeiro, no Regime ... e condições estabelecidos no respetivo código. Artigo 7.º Atualização dos Valores das Taxas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
...As fichas de registo são ordenadas por freguesias e, dentro de cada uma delas, pelos respectivos números de descrição. ...1 - Quando ocorra substituição das matrizes, os serviços de finanças devem comunicar aos serviços de registo, sempre que. possível por via ...
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Aviso n.º 304/2017
... Executivo da Freguesia da União das Freguesias de Arentim e Cunha, realizada em 4 de outubro de ... de papel, desde que não anotados: Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei n.º ... Lei 75/2013, de 12 de setembro; Lei das Finanças Locais - Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro e Lei ...
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Regulamento n.º 1118/2022
...FREGUESIAS DE SÃO MAMEDE DE INFESTA E SENHORA DA HORA. ... do disposto no artigo 139.º do Novo Código do Procedimento Administrativo,. aprovado em ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura. Artigo 11.º. Cemitério — ...
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Portaria n.º 318/2015 - Diário da República n.º 192/2015, Série I de 2015-10-01
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Portaria n.º 318/2015 de 1 de outubro Desde 2008 ...66.º, n.º 1, al. c) do EBF) 2 CÓDIGO DO SERVIÇO DE FINANÇAS DA SEDE OU DOMICÍLIO ...; Associações de municípios e de freguesias; Fundações em que o Estado, as Regiões ...
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Anúncio de procedimento n.º 12436/2020
...: PortoFreguesia: União das Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, ... dos SantosCargo: Diretor Municipal de Finanças...
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Anúncio de procedimento n.º 10635/2020
...: PortoFreguesia: União das Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, ... dos SantosCargo: Diretor Municipal de Finanças...
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Parecer n.º 1/2023
...Finanças das Regiões Autónomas. O quadro aprovado em ... — Multas e coimas por infrações ao Código da Estrada e restante legislação, por se. ...cípios e freguesias, despachos do Vice-Presidente do Governo Regional ...
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Regulamento n.º 223/2022
...FREGUESIAS DE SETÚBAL (SÃO JULIÃO,. NOSSA SENHORA DA ...Sumário: Aprova o Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao ...Finanças, a efetuar por. qualquer pessoa, para os ...
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Anúncio de procedimento n.º 2144/2018
... - Divisão de Administração Geral, Finanças e Recursos HumanosEndereço: Praça da Código postal: 3130 218Localidade: SourePaís: ...: SoureFreguesia: União das Freguesias de Degracias e PombalinhoPaís: PORTUGALNUT III: ...
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Regulamento n.º 506/2022
...FREGUESIAS DE PAINHO E FIGUEIROS. Regulamento n.º 506/2022. ...no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo ..., e cumprindo o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013, de. 3 de setembro, na ...
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Regulamento n.º 973/2016
. Regulamento n.º 973/2016 Código Regulamentar do Município de Braga Preâmbulo 1 ... Braga a partir de 07.08.1951 e para as freguesias rurais, fora do perímetro urbano, em 01.09.1962) ...ória do Registo Civil; b) Serviços de Finanças sediados em Braga; c) Operadores de ...
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Anúncio de procedimento n.º 6791/2020
.../Órgão/Pessoa de contacto: Serviço de Finanças/Contratação PúblicaEndereço: Rua Guilherme ...: PortalegreFreguesia: União das Freguesias da Sé e São LourençoTelefone: 245307400Fax: ... conforme modelo constante do anexo II ao Código dos Contratos Públicos, atualmente em vigor;b) ...
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Parecer n.º 2/2019
... social Parte ii - Sustentabilidade das finanças públicas 1 - Ajustamento orçamental no contexto ... soluções específicas (pelo menos as freguesias, escolas do ensino não superior e serviços ... nos artigos 135.º G e 135.º H do Código do IMI. Efetivamente, no primeiro ano de ...
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Regulamento n.º 531/2023
...FREGUESIAS DE OEIRAS E SÃO JULIÃO DA BARRA,. PAÇO DE ... em atenção o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007, de 15 janeiro, no. ...no respetivo código. Artigo 7.º. Atualização dos Valores das ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2022 de 16 de dezembro de 2022
... artigo 40.º, n.º 5, da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, integram a dívida não ... Multas e coimas por infrações ao Código da Estrada e restante legislação , por se ... regiões autónomas, municípios e freguesias, despachos do Vice-Preside nte do Governo ...
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Aviso n.º 9504/2019
...Freguesias de Trevões e Espinhosa de 13 de maio de 2019, ... abril, do Ministério de Estado e das Finanças (publicado no Diário da República, 2.ª série, ..., de 20.06, com as devidas alterações;Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ...
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Regulamento n.º 1005/2016
....A Junta de Freguesia da União das Freguesias de Tavira (Santa Maria e Santiago) procurará ... em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007 de 15 janeiro) e no ... de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo ...
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Aviso n.º 9867/2023
...As taxas das freguesias incidem sobre utilidades prestadas aos ...da coordenação entre finanças locais e finanças do Estado e o princípio da ...Código do Procedimento Administrativo, aprovado pela Lei ...
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Aviso n.º 9947/2023
...As taxas das freguesias incidem sobre utilidades prestadas aos ...da coordenação entre finanças locais e finanças do Estado e o princípio da ...Código de Procedimento Administrativo, aprovado pela Lei ...
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Despacho n.º 175/2019
...à atividade administrativa e acolhidos no Código de Procedimento Administrativo, garantindo, ...: a) Departamento de Administração e Finanças" - DAF; b) Departamento de Infraestruturas e Servi\xC3"... de Apoio ao Movimento Associativo e Freguesias - GAMAF; d) Gabinete de Modernização, Qualidade ...