codigo do trabalho direitos do trabalhador
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 72/2019
...direitos dos trabalhadores necessários à sua ...trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... de emprego publico o regime previsto no Código do Trabalho em matéria de teletrabalho. 3 - ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 46/2019
...direitos dos trabalhadores necessários à sua ...trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... de emprego publico o regime previsto no Código do Trabalho em matéria de teletrabalho. 3 - ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 77/2019
...direitos dos trabalhadores necessários à sua ...trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... de emprego publico o regime previsto no Código do Trabalho em matéria de teletrabalho. 3 - ...
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Despacho n.º 4543/2023
...TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL. Gabinete de ... não se encontre previsto da LTFP e no Código de trabalho, bem como em instrumentos. de ... de trabalho o tempo de trabalho que o trabalhador se obriga. a prestar, medido em número de horas ...Artigo 31.º. Direitos e deveres. 1 — Os trabalhadores em regime de ...
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Regulamento n.º 856/2022
...ário: Regulamento Interno de Horário de Trabalho e de Controlo de Assiduidade e Pontuali-. dade do ... Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro (Código do. Procedimento Administrativo), conjugado com o ... de horas de trabalho prestadas pelo trabalhador, por dia. e por semana, com indicação da hora ... em regime de teletrabalho tem os mesmos direitos e deveres dos demais. trabalhadores, nomeadamente ...
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Acórdão nº 01S3724 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2002
I - Ocorrendo justa causa, pode o trabalhador fazer cessar imediatamente o contrato de trabalho, rescisão que deve ser feita por escrito, com indicação sucinta dos factos que a fundamentam, no prazo de 15 dias, a contar do conhecimento desses factos II - Este prazo, que é de caducidade, não se interrompe por força de eventual suspensão do contrato de trabalho, designadamente por baixa por doença
..., em 7 de Março de 1997, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção emergente de contrato ...íneas a) e c), da LCT, o artigo 496.° do Código Civil, estes no que aos danos não patrimoniais ...trabalhador fazer cessar imediatamente o contrato ocorrendo ... da suspensão apenas ficam suspensos os direitos, deveres e garantias das partes na medida em que ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2019 de 12 de março de 2019
... com os artigos 496.º e 497.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de ... 3 - O trabalhador não sindicalizado que indicar por escrito ao ...úblico o pessoal mantém tod os os direitos inerentes ao estatuto e vínculo d e origem ...
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Acórdão nº 08931/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2012
I. O pedido de informação dirigido à Escola das Profissões da Amadora, EM, empresa de capitais maioritariamente públicos, dotada de personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira e património próprio, para prestar informação sobre o estado do andamento do requerimento anteriormente apresentado (sobre a atribuição de funções correspondentes ao conteúdo funcional da categoria...
... competência atribuída ao Tribunal do Trabalho. 3. O Autor invocando que pertence aos quadros ... 5. O Autor é trabalhador da Recorrente, mantendo com esta uma relação ..., ao abrigo do disposto no art 61° do Código" de Procedimento Administrativo, solicitou informa\xC3"...ção procedimental comporta três direitos distintos: o direito à prestação de ... -
Regulamento n.º 522/2021
... Funcionamento, Atendimento e Horário de Trabalho do Município de Constância. Regulamento Interno ...Código do Trabalho, aprovado pelo anexo à Lei n.º ... do Município e também do Trabalhador, o que contribuirá para aumentar a qualidade de ... das pessoas, matéria integrada nos direitos de personalidade regulados no Código do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 4/2021
...direitos dos trabalhadores necessários à sua ...úblico, salvo oposição expressa de trabalhador não sindicalizado ou oposição expressa de ... no regime da parentalidade definido pelo Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 332/2016
..., quer em ordem à preservação dos direitos dos trabalhadores, quer também porque será o ... Entidade Empregadora Pública ou pelo trabalhador surgirem situações pontuais, e desde que ... no regime da parentalidade definido pelo Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ...
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Parecer n.º 19/2016
... não punidas imputadas ao mesmo trabalhador em funções públicas: a) Conhecida a notícia ... 199.º, n.os 1 e 2, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei ... no sistema normativo português desde o Código Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... o serviço, descoberta da verdade ou direitos do trabalhador quando foi aplicada medida ...
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Deliberação n.º 1330/2022
...ção do Regulamento de Prestação de Trabalho em Regime de Teletrabalho do. Instituto ...ção desta matéria estabelecida no Código do Trabalho e alterada. peta Lei n.º 83/2021, de ...ível com a ausência física do trabalhador/a. Artigo 3.º. Atividades e condições ...podendo ser prejudicado nos seus direitos. 4 — O não cumprimento das condições ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 89/2019
...úblico, salvo oposição expressa de trabalhador não sindicalizado ou oposição expressa de ... no regime de parentalidade definido pelo Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ..., não podendo ser prejudicado nos seus direitos. 4 - Quando seja admitido um trabalhador para o ...
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Acórdão nº 01741/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022
I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera
... depoimento da testemunha CC, o trabalhador ao serviço da concessionária que se deslocou ao ...ável para as deslocações para o trabalho - que, no caso dos Recorrentes, é apenas ...° 1, do art. ° 493. ° do Código Civil e no art. ° 10. °, n. °3 da Lei 67/2007. ... 24/2007, de 18 de julho, veio definir os direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 53/2022
...os direitos dos trabalhadores necessários à sua ..., obrigando ao registo no processo do trabalhador e com a menção. da consulta à estrutura de ...do Código de Trabalho e demais disposições legais, por ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 23/2020
... seus objetivos, importa salvaguardar os direitos e deveres dos trabalhadores necessários à sua ...5 - Quando o trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 32/2022
...úblico, salvo oposição expressa de trabalhador não sindicalizado. ou oposição expressa de ... no regime da parentalidade definido pelo Código de Trabalho,. aprovado pela Lei n.º 7/2009, de ... não implicam a perda de quaisquer direitos ou. regalias. Cláusula 21.ª. Feriado ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 17/2021
...: a) Quando seja necessário que o trabalhador assegure a continuidade de serviços que não ... no regime de parentalidade definido pelo Código" de Trabalho, conforme definido no artigo 4.º, n.\xC2"..., não podendo ser prejudicado nos seus direitos. 4 - Quando seja admitido um trabalhador para o ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 24/2021
...: a) Quando seja necessário que o trabalhador assegure a continuidade de serviços que não ... no regime de parentalidade definido pelo Código" de Trabalho, conforme definido no artigo 4.º, n.\xC2"..., não podendo ser prejudicado nos seus direitos. 4 - Quando seja admitido um trabalhador para o ...
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Despacho n.º 3642/2022
...ípios e as regras gerais em matéria de trabalho na Administração Pública, o n.º 1 do artigo ... -Geral das Artes, em consonância com os direitos" e deveres e atenta a facilitação da conciliaç\xC3"... 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (CT). . N.º 61 28 de março de ... qualquer período durante o qual o trabalhador exerce a sua atividade ou permanece adstrito à ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 16/2021
...direitos dos trabalhadores necessários à sua ... abrangidos por este Acordo cerca de 1 trabalhador. Cláusula 2.ª Vigência, denúncia e revisão 1 ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 346/2016
...ção nos termos do artigo 57.º do Código do Trabalho. Cláusula 7.ª Jornada contínua 1 - ... pública mediante requerimento do trabalhador, nos seguintes casos: a) Trabalhador progenitor ..., não podendo ser prejudicado nos seus direitos e será garantido o seu posto de trabalho. 5 - ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 17/2021 de 20 de abril de 2021
... ou não, in dicada pelo trabalhador, que para o efeito disporá de 30 minutos. 7 ... nos termos previstos no Código de Trabalho. II SÉRIE Nº 76 ... 2 - Os direitos da isenção de horário de trabalho são os ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 21/2019
...ários específicos A requerimento do trabalhador e por despacho do Presidente da Câmara ou por ... no regime da parentalidade definido pelo Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ..., não podendo ser prejudicado nos seus direitos; 4 - Quando seja admitido um trabalhador para o ...