codigo do trabalho direitos do trabalhador
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2023 de 5 de abril de 2023
...Trabalhador" indiferenciado ou servente …………………\xE2"... o n.º 15, nos termos do artigo 494.º do Código do Trabalho. II SÉRIE N.º 68 ... 2 - Os direitos da isenção de horário de trabalho são os ...
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Despacho n.º 4768/2023
... de Duração e Organização do Tempo de Trabalho da Direção-. -Geral do Tribunal de Contas ..., as recentes alterações introduzidas ao Código do Trabalho (CT) seja pela. Lei n.º 83/2021, de ...superior a duas, de modo que o trabalhador não preste mais de cinco horas de trabalho ..., não podendo ser prejudicado nos seus direitos. 6 — A prestação de trabalho em regime de ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 40/2019
..., que passam por reintroduzir alguns dos direitos que os trabalhadores anteriormente detinham e que ...úblico, salvo oposição expressa de trabalhador não sindicalizado ou oposição expressa de ... no regime da parentalidade definido pelo Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ...
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Aviso n.º 1223/2021
... Interno de Duração, Horário de Trabalho e Controlo de Assiduidade e Pontualidade dos ... 27 de abril de 2016 e do artigo 18.º do Código do Trabalho. Assim, ao abrigo do disposto no ...íodo normal de trabalho o tempo que o trabalhador se obriga a prestar, medido em número de horas ..., não podendo ser prejudicado, nos seus direitos. 5 - As situações de teletrabalho carecem de ...
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Despacho n.º 10991/2016
... termos do artigo 75.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei ... lado, nos termos do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pela Lei ...ões que afetem de modo direto e imediato direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos ... nem superior a duas, de modo a que o trabalhador não preste mais de cinco horas de trabalho ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 127/2018
..., também, garantir e salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... específicos 1 - A requerimento do trabalhador o EP pode fixar horários de trabalho ... no regime de parentalidade definido pelo Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ...
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Regulamento n.º 274/2020
... Sumário: Regulamento de Horários de Trabalho da Câmara Municipal do Barreiro. Regulamento de ... 12 de setembro, na sua atual versão, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... - O número de horas semanais que o trabalhador está obrigado a prestar; Período normal de ... dos serviços e em consonância com os direitos dos trabalhadores. Os mapas de horário de ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 58/2019
...trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ...ção não implica a perda de quaisquer direitos ou regalias. 3 - Os representantes dos ...
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Regulamento n.º 519/2020
... Sumário: Regulamento de Horários de Trabalho da Câmara Municipal do Barreiro. Regulamento de ... 12 de setembro, na sua atual versão, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... - O número de horas semanais que o trabalhador está obrigado a prestar; d) Período normal de ... dos serviços e em consonância com os direitos dos trabalhadores. 3 - Os mapas de horário de ...
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Despacho (extrato) n.º 3249/2020
... de Duração e Organização do Tempo de Trabalho e de Prestação de Trabalho em Regime de ... de trabalho o tempo de trabalho que o trabalhador se obriga a prestar, medido em número de horas ... regime da parentalidade, definidas pelo Código do Trabalho, ex vi artigo 4.º da LTFP; b) Aos ...Artigo 26.º Direitos e deveres 1 - O teletrabalhador tem os mesmos ...
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Despacho n.º 9341/2022
...TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL. ...trabalhador não preste mais de cinco horas de trabalho ... do Trabalho em Funções Públicas e no Código. do Trabalho. 5 — Cabe ao respetivo superior ... fixas, nem têm, em regra, os direitos de compensação atribuídos ao horário ...
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Regulamento n.º 8/2018 de 11 de maio de 2018
... de maio de 2018 Regulamento interno de trabalho do Município de Angra do Heroísmo O regulamento ... humanos, no respeito e defesa dos direitos dos trabalhadores. Tendo em conta que o n.º 1 ...ção e o acompanhamento integrado do trabalhador. . II SÉRIE Nº 91 SEXTA-FEIRA, 11 DE MAIO ... 162.º da LTFP e do artigo 229.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar que seja ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 44/2021
..., importa, garantir e salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... anterior, e mediante acordo com o trabalhador, podem ser fixados horários específicos de ... no regime de parentalidade definido pelo Código" de Trabalho, conforme definido no artigo 4.º, n.\xC2"...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 83/2018
...direitos dos trabalhadores necessários à sua ...trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ...
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Acórdão nº 10740/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2005
No âmbito da empresa o trabalhador mantém todos os seus direitos de cidadão, devendo qualquer limitação imposta aos seus direitos fundamentais revestir natureza excepcional, não podendo justificar-se senão em obediência aos princípios da proporcionalidade e da adequação, só devendo ser permitido o estritamente necessário para se assegurar o justo equilíbrio entre a necessidade de assegurar a...
... as máquinas de filmar dos locais de trabalho onde os trabalhadores exercem funções. ... e gravadas, violando deste modo, os seus direitos de imagem. A Ré, regularmente citada, ... boa-fé, como dispõe o artigo 334º do Código Civil. 8°. Os meios utilizados pela apelada ... dos direitos de personalidade do trabalhador no âmbito da relação de trabalho foi pela ... -
Despacho n.º 2407/2023
...do Trabalho em Funções Públicas (LTFP, aprovada pela Lei ...redação atual), bem como no Código do Trabalho (CT, aprovado pela Lei n.º 7/2009, ... relativo às condições, requisitos, direitos, deveres. e obrigações para a prestação de ... regime de subordinação jurídica do trabalhador. em funções na CCDR-Norte, em local não ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 22/2020 de 5 de novembro de 2020
... dos casos, a antiguidade do trabalhador desde a data de admissão a título experimental. ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres Cláusula 10.ª Deveres da entidade ... e nas condições indicadas no Código do Trabalho e desde que o trabalhador f aça ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 2/2019
... forma de aprofundar a reposição de direitos anteriormente cortados e a aquisição de novos, ...ários específicos A requerimento do trabalhador e por despacho do dirigente máximo do serviço, ... no regime da parentalidade definido pelo Código de Trabalho, por força do disposto no artigo ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 19/2017
...direitos dos trabalhadores necessários à sua ... pelo presente ACEP, cerca de um trabalhador. Cláusula 2.ª Vigência, denúncia e revisão 1 ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ...
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Contrato Coletivo de Trabalho n.º 7/2017 de 4 de outubro de 2017
...Trabalhador indiferenciado ou ser vente ... n.º 17, nos termos do artigo 494.º do Código do Trabalho. CCT entre a Câmara do ... 2 - Os direitos da isenção de horário de tra balho são os ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 73/2019
...direitos dos trabalhadores necessários à sua ...trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ...
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Regulamento n.º 6/2020 de 30 de junho de 2020
... as respetivas normas internas de trabalho a esta nova realidade. Tendo em conta que o n.º ... a ser envergado ou manejado pelo trabalhador para defesa contra um ou mais riscos ...º da LTFP e do artigo 229.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar que seja ... o cumprimento dos respetiv os direitos de proteção de dados pessoais, de acordo com o ...
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Regulamento n.º 855/2022
... o Regulamento Interno de Horário de Trabalho e Controlo de Assiduidade da. Câmara Municipal ... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo,. torna público ...4 — Quando o trabalhador estiver organizado por turnos, os horários de ...ser prejudicado nos seus direitos. CAPÍTULO IV. Controlo da Assiduidade e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 18/2017
...direitos dos trabalhadores necessários à sua ... pelo presente ACEP, cerca de um trabalhador. Cláusula 2.ª Vigência, denúncia e revisão 1 ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 26/2017
...direitos dos trabalhadores necessários à sua ... pelo presente ACEP, cerca de um trabalhador. Cláusula 2.ª Vigência, denúncia e revisão 1 ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ...