codigo do trabalho direitos do trabalhador
13572 resultados para codigo do trabalho direitos do trabalhador
-
Despacho n.º 4095/2017
... e Contratação em Regime de Contrato de Trabalho de Pessoal não Docente e não Investigador da ... de trabalho, celebrado ao abrigo do Código do Trabalho. Considerando que a Universidade do ... Artigo 5.º Deveres do Trabalhador Sem prejuízo dos deveres gerais constantes no ... cumprimento dos deveres e exercício dos direitos emergentes do contrato de trabalho. 3 - Os ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 12/2019
... forma de aprofundar a reposição de direitos anteriormente cortados e a aquisição de novos, ... abrangidos por este Acordo cerca de 1 trabalhador. 3 - O Acordo aplica-se, ainda, a todos os ... do disposto no artigo 492.º, n.º 4 do Código" do Trabalho, aqui aplicável por força da remiss\xC3" ...
-
Despacho n.º 1216/2018
Despacho n.º 1216/2018Regulamento do Trabalhador-Estudante da Universidade dos AçoresPromovida a ... acordo com o disposto no artigo 100.º do Código de Procedimento Administrativo, CPA, aprovado ... , adiante designada por UAc, bem como os direitos que este confere, no respeito pelo previsto na ... natureza experimental ou componente de trabalho prático num dado ano letivo e sem aproveitamento ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 400/2016
... forma de aprofundar a reposição de direitos anteriormente cortados e a aquisição de novos, ... no artigo 370.º, n.º 5 da LTFP, o trabalhador não sindicalizado que indicar por escrito ao EP ... do disposto no artigo 492.º, n.º 4 do Código" do Trabalho, aqui aplicável por força da remiss\xC3" ...
-
Acórdão nº 10740/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2005 (caso NULL)
No âmbito da empresa o trabalhador mantém todos os seus direitos de cidadão, devendo qualquer limitação imposta aos seus direitos fundamentais revestir natureza excepcional, não podendo justificar-se senão em obediência aos princípios da proporcionalidade e da adequação, só devendo ser permitido o estritamente necessário para se assegurar o justo equilíbrio entre a necessidade de assegurar a...
... as máquinas de filmar dos locais de trabalho onde os trabalhadores exercem funções ... e gravadas, violando deste modo, os seus direitos de imagem ... A Ré, regularmente ... boa-fé, como dispõe o artigo 334º do Código Civil ... Os meios utilizados pela apelada não ... dos direitos de personalidade do trabalhador no âmbito da relação de trabalho foi pela ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2020 de 25 de novembro de 2020
... na alínea g) do artigo 492.º do Código do Trabalho, (doravante, CT) - aprovado pela ... ília, sendo que nos casos em que o trabalhador médico é responsá vel por uma lista nominativa ... IV - Direitos, deveres e garantias das partes A) Disposições ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 104/2018
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... úblico, salvo oposição expressa de trabalhador não sindicalizado ou oposição expressa de ... no regime de parentalidade definido pelo Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 145/2018
... forma de aprofundar a reposição de direitos anteriormente cortados e a aquisição de novos, ... ários específicos A requerimento do trabalhador e por despacho do dirigente máximo do serviço, ... no regime da parentalidade definido pelo Código de Trabalho, por força do disposto no artigo ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2023 de 5 de abril de 2023
... € 798 , 00 Trabalhador" indiferenciado ou servente …………………\xE2" ... o n.º 15, nos termos do artigo 494.º do Código do Trabalho. II SÉRIE N.º 68 ... 2 - Os direitos da isenção de horário de trabalho são os ...
-
Despacho n.º 4768/2023
... de Duração e Organização do Tempo de Trabalho da Direção- ... -Geral do Tribunal de Contas ... , as recentes alterações introduzidas ao Código do Trabalho (CT) seja pela ... Lei n.º 83/2021, ... superior a duas, de modo que o trabalhador não preste mais de cinco horas de trabalho ... , não podendo ser prejudicado nos seus direitos ... 6 — A prestação de trabalho em regime de ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 40/2019
... , que passam por reintroduzir alguns dos direitos que os trabalhadores anteriormente detinham e que ... úblico, salvo oposição expressa de trabalhador não sindicalizado ou oposição expressa de ... no regime da parentalidade definido pelo Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 21/2021
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 121/2018
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... úblico, salvo oposição expressa de trabalhador não sindicalizado ou oposição expressa de ... no regime de parentalidade definido pelo Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 137/2018
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... úblico, salvo oposição expressa de trabalhador não sindicalizado ou oposição expressa de ... no regime de parentalidade definido pelo Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 3/2019
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... úblico, salvo oposição expressa de trabalhador não sindicalizado ou oposição expressa de ... no regime de parentalidade definido pelo Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ...
-
Despacho n.º 10006/2021
... , Atendimento e de Horários de Trabalho do ... Instituto Politécnico de Tomar ... Nos ... lado, nos termos do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado ... pela ... que afetem de modo direto e imediato direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos ... trabalho é o tempo de trabalho que o trabalhador se obriga a prestar, ... medido em número de ...
-
Aviso n.º 1223/2021
... Interno de Duração, Horário de Trabalho e Controlo de Assiduidade e Pontualidade dos ... 27 de abril de 2016 e do artigo 18.º do Código do Trabalho. Assim, ao abrigo do disposto no ... íodo normal de trabalho o tempo que o trabalhador se obriga a prestar, medido em número de horas ... , não podendo ser prejudicado, nos seus direitos. 5 - As situações de teletrabalho carecem de ...
-
Despacho n.º 10991/2016
... termos do artigo 75.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei ... lado, nos termos do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pela Lei ... ões que afetem de modo direto e imediato direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos ... nem superior a duas, de modo a que o trabalhador não preste mais de cinco horas de trabalho ...
-
Regulamento n.º 274/2020
... Sumário: Regulamento de Horários de Trabalho da Câmara Municipal do Barreiro. Regulamento de ... 12 de setembro, na sua atual versão, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... - O número de horas semanais que o trabalhador está obrigado a prestar; Período normal de ... dos serviços e em consonância com os direitos dos trabalhadores. Os mapas de horário de ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 127/2018
... , também, garantir e salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... específicos 1 - A requerimento do trabalhador o EP pode fixar horários de trabalho ... no regime de parentalidade definido pelo Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ...
-
Regulamento n.º 519/2020
... Sumário: Regulamento de Horários de Trabalho da Câmara Municipal do Barreiro. Regulamento de ... 12 de setembro, na sua atual versão, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... - O número de horas semanais que o trabalhador está obrigado a prestar; d) Período normal de ... dos serviços e em consonância com os direitos dos trabalhadores. 3 - Os mapas de horário de ...
-
Regulamento n.º 489/2024
... , Atendimento e Horário de Trabalho do Município de Miranda do Corvo. António ... do disposto no artigo139.º do Código de Procedimento Administrativo, torna público ... aplica-se igualmente aos trabalhador es que, embora vinculados a outro organismo, ... , antiguida de e quaisquer outros direitos reconhecidos aos trabalhadores em regime ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 58/2019
... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... ção não implica a perda de quaisquer direitos ou regalias. 3 - Os representantes dos ...
-
Despacho n.º 9341/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... trabalhador não preste mais de cinco horas de trabalho ... do Trabalho em Funções Públicas e no Código ... do Trabalho ... 5 — Cabe ao respetivo ... fixas, nem têm, em regra, os direitos de compensação atribuídos ao horário ...
-
Despacho (extrato) n.º 3249/2020
... de Duração e Organização do Tempo de Trabalho e de Prestação de Trabalho em Regime de ... de trabalho o tempo de trabalho que o trabalhador se obriga a prestar, medido em número de horas ... regime da parentalidade, definidas pelo Código do Trabalho, ex vi artigo 4.º da LTFP; b) Aos ... Artigo 26.º Direitos e deveres 1 - O teletrabalhador tem os mesmos ...