codigo do trabalho direitos do trabalhador
13508 resultados para codigo do trabalho direitos do trabalhador
-
Regulamento n.º 609/2023
... : Aprova o Regulamento de Horários de Trabalho da Câmara Municipal das Lajes das ... do disposto no artigo 99.º do Código do Procedimento Administra- ... tivo, aprovado ... — O número de horas semanais que o trabalhador está ... obrigado a prestar; ... d) Período ... dos serviços e em consonância com os direitos dos trabalhadores ... 3 — Os mapas de horário ...
-
Acordo Empresa n.º 3/2017 de 3 de maio de 2017
... de regulamentação coletiva de trabalho. II SÉRIE Nº 80 QUARTA-FEIRA, 3 DE ... CAPÍTULO II Cláusula 3.ª Direitos, deveres e garantias das partes Deveres da ... a categoria ou grau de qualquer trabalhador, salvo nos casos expressamente previstos na lei e ... é aplicável o regime estabelecido no Código do Trabalho com a seguinte adaptação: II ...
-
Regulamento n.º 582/2023
... : Aprova o Regulamento de Horários de Trabalho da Câmara Municipal das Lajes das ... Nota ... do disposto no artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, apro- ... vado ... — O número de horas semanais que o trabalhador está ... obrigado a prestar; ... d) Período ... dos serviços e em consonância com os direitos dos trabalhadores ... 3 — Os mapas de horário ...
-
Acórdão nº 01S3724 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2002 (caso NULL)
... , em 7 de Março de 1997, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção emergente de contrato ... íneas a) e c), da LCT, o artigo 496.° do Código Civil, estes no que aos danos não patrimoniais ... trabalhador fazer cessar imediatamente o contrato ocorrendo ... da suspensão apenas ficam suspensos os direitos, deveres e garantias das partes na medida em que ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 35/2022
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... 7 — Quando o trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... gos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 54/2022
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... 7 — Quando o trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... gos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ...
-
Acórdão nº 08931/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2012
I. O pedido de informação dirigido à Escola das Profissões da Amadora, EM, empresa de capitais maioritariamente públicos, dotada de personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira e património próprio, para prestar informação sobre o estado do andamento do requerimento anteriormente apresentado (sobre a atribuição de funções correspondentes ao conteúdo funcional da categoria...
... competência atribuída ao Tribunal do Trabalho ... O Autor invocando que pertence aos quadros ... O Autor é trabalhador da Recorrente, mantendo com esta uma relação ... , ao abrigo do disposto no art 61° do Código" de Procedimento Administrativo, solicitou informa\xC3" ... ção procedimental comporta três direitos distintos: o direito à prestação de ... -
Regulamento n.º 832/2018
... Interno de Duração, Horário de Trabalho e Controlo de Assiduidade e Pontualidade dos ... o nível de qualidade de vida do trabalhador, otimizar o desempenho profissional, o ... do Trabalhador Estudante, definidos pelo Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... , não podendo ser prejudicado nos seus direitos. Artigo 20.º Isenção de horário de trabalho 1 ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 42/2022
... direitos" ... dos trabalhadores necessários à sua realiza\xC3" ... 7 — Quando o trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 70/2019
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... que seja registada no processo do trabalhador, e o Município não recorra a este regime mais ... definido nos artigos 33.º e seguintes do Código de Trabalho e demais disposições legais, por ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 61/2019
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... no EP, salvo oposição expressa do trabalhador não sindicalizado ou de associação sindical ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 82/2019
... , salvo oposição expressa do trabalhador não sindicalizado ou de associação sindical ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... ção não implica a perda de quaisquer direitos ou regalias. 3 - Os representantes dos ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 72/2019
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... de emprego publico o regime previsto no Código do Trabalho em matéria de teletrabalho. 3 - ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 77/2019
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... de emprego publico o regime previsto no Código do Trabalho em matéria de teletrabalho. 3 - ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 46/2019
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... de emprego publico o regime previsto no Código do Trabalho em matéria de teletrabalho. 3 - ...
-
Despacho n.º 4543/2023
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Gabinete ... não se encontre previsto da LTFP e no Código de trabalho, bem como em instrumentos ... de ... de trabalho o tempo de trabalho que o trabalhador se obriga ... a prestar, medido em número de ... Artigo 31.º ... Direitos e deveres ... 1 — Os trabalhadores em regime de ...
-
Regulamento n.º 856/2022
... ário: Regulamento Interno de Horário de Trabalho e de Controlo de Assiduidade e Pontuali- ... dade ... Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro (Código do ... Procedimento Administrativo), conjugado ... de horas de trabalho prestadas pelo trabalhador, por dia ... e por semana, com indicação da ... em regime de teletrabalho tem os mesmos direitos e deveres dos demais ... trabalhadores, ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2019 de 12 de março de 2019
... com os artigos 496.º e 497.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de ... 3 - O trabalhador não sindicalizado que indicar por escrito ao ... úblico o pessoal mantém tod os os direitos inerentes ao estatuto e vínculo d e origem ...
-
Regulamento n.º 522/2021
... Funcionamento, Atendimento e Horário de Trabalho do Município de Constância. Regulamento Interno ... Código do Trabalho, aprovado pelo anexo à Lei n.º ... do Município e também do Trabalhador, o que contribuirá para aumentar a qualidade de ... das pessoas, matéria integrada nos direitos de personalidade regulados no Código do ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 4/2021
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... úblico, salvo oposição expressa de trabalhador não sindicalizado ou oposição expressa de ... no regime da parentalidade definido pelo Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 332/2016
... , quer em ordem à preservação dos direitos dos trabalhadores, quer também porque será o ... Entidade Empregadora Pública ou pelo trabalhador surgirem situações pontuais, e desde que ... no regime da parentalidade definido pelo Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 89/2019
... úblico, salvo oposição expressa de trabalhador não sindicalizado ou oposição expressa de ... no regime de parentalidade definido pelo Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... , não podendo ser prejudicado nos seus direitos. 4 - Quando seja admitido um trabalhador para o ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 53/2022
... os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... , obrigando ao registo no processo do trabalhador e com a menção ... da consulta à estrutura de ... do Código de Trabalho e demais disposições legais, por ...
-
Deliberação n.º 1330/2022
... ção do Regulamento de Prestação de Trabalho em Regime de Teletrabalho do ... Instituto ... ção desta matéria estabelecida no Código do Trabalho e alterada ... peta Lei n.º 83/2021, ... ível com a ausência física do trabalhador/a ... Artigo 3.º ... Atividades e condições ... podendo ser prejudicado nos seus direitos ... 4 — O não cumprimento das condições ...
-
Parecer n.º 19/2016
... não punidas imputadas ao mesmo trabalhador em funções públicas: a) Conhecida a notícia ... 199.º, n.os 1 e 2, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei ... no sistema normativo português desde o Código Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... o serviço, descoberta da verdade ou direitos do trabalhador quando foi aplicada medida ...