codigo do trabalho direitos do trabalhador
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Acórdão nº 05S3919 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2006 (caso NULL)
... "AA" intentou, no Tribunal do Trabalho da Maia, contra Empresa-A, acção, pedindo a ... o Réu, desempenhando as funções de trabalhador bancário, na sua unidade orgânica Empresa-B- ... órdão recorrido aflora o problema dos direitos dos trabalhadores que prestam a sua actividade a ... e o disposto nos artigos 3.º, n.º 1, do Código Civil e 1.º do Código do Trabalho e a Cláusula ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 19-J/2022
... dos objetivos, importa salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... 6 — Quando o trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... com os arti- gos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2021 de 4 de fevereiro de 2021
... com os artigos 496.º e 497.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de ... 3 - O trabalhador não s indicalizado que indicar por escrito ao ... ú blic o o pessoal mantém todos os direitos inerentes ao estatuto e vínculo de origem, de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 33/2022 de 8 de junho de 2022
... no n .º 4 do artigo 492 .º do Código do T rabalho, o trabalhador não sindicalizado ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do ...
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Acórdão nº 08S718 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2008
I - As questões a que se reportam os artigos 660.º, n.º 2, 1.ª parte, e 660.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil (CPC), e que o tribunal deve conhecer, devem ser definidas, não em função dos argumentos ou razões jurídicas invocadas pelas partes em defesa da sua posição, mas sim perante a configuração que as partes deram ao litígio, tendo em conta o pedido, a causa de pedir e,...
... , em 19 de Maio de 2004, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acção declarativa de ... Alegou, em síntese, que: - É trabalhador do Banco Réu, desempenhando ultimamente - até ... ao que determina actualmente a norma do Código de Trabalho, correspondente ao citado artigo, ou ... preceito constitucional respeitante aos direitos liberdades e garantias e, por isso, com ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 50/2022
... 6 — Quando o trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Direitos", deveres e garantias das partes ... Cláusula 35.\xC2" ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 58/2018
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ...
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Acórdão n.º 510/2016
... pela Autoridade para as Condições do Trabalho ("ACT") por ter diminuído a retribuição dos ... ), e 554.º, n.º 4, alínea e), ambos do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... poder ser diminuído o vencimento do trabalhador, nem com o seu acordo, salvo raras exceções ... trabalho a função de decidir sobre os direitos dos trabalhadores com incidência retributiva, ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2017
... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 18.ª ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 36/2018
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 84/2017
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ...
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Regulamento n.º 1022/2023
... do disposto do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... aprovado pelo ... disposto no artigo 74.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, apro- ... vada em anexo ... cada trabalhador. Esta experiência fez com que as entidades se ... Regulamento estabelece as condições, direitos e responsabilidades inerentes ... à prestação ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 66/2018
... , também, garantir e salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... pelo presente ACEP, cerca de 1 trabalhador. Cláusula 2.ª Vigência, denúncia e revisão 1 ... no regime da parentalidade definido pelo Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 25/2021
... , também, garantir e salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... pelo presente ACEP, cerca de 1 trabalhador. Cláusula 2.ª Vigência, denúncia e revisão 1 ... no regime da parentalidade definido pelo Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2022 de 25 de maio de 2022
... trabalhador deve, em princípio, exercer uma atividade ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 14.ª Deveres da ... 10 de setembro e a regulamentação do Código do Trabalho, Lei n.º 7/2009, de 12 de ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 39/2022
... salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... 6 — Quando o trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... gos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 128/2018
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 47/2017
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 72/2017
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2022 de 5 de abril de 2022
... no n.º 4 do artigo 492.º do Código do Trabalho, o trabal hador não ... comunicar ao empregador se o trabalhador está ou não apto a desempenhar a ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2019
... , também, garantir e salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... 3 desta cláusula, se pelo EP ou pelo trabalhador surgirem situações pontuais, e desde que ... no regime da parentalidade definido pelo Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 98/2018
... , também, garantir e salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... 3 desta cláusula, se pelo EP ou pelo trabalhador surgirem situações pontuais, e desde que ... no regime da parentalidade definido pelo Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 100/2018
... , também, garantir e salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... 3 desta cláusula, se pelo EP ou pelo trabalhador surgirem situações pontuais, e desde que ... no regime da parentalidade definido pelo Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 18/2021
... , também, garantir e salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... 3 desta cláusula, se pelo EP ou pelo trabalhador surgirem situações pontuais, e desde que ... no regime da parentalidade definido pelo Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 60/2018
... , também, garantir e salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua ... 3 desta cláusula, se pelo EP ou pelo trabalhador surgirem situações pontuais, e desde que ... no regime da parentalidade definido pelo Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ...