codigo do registo automovel
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Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro de 1997
... informático da conservatória do registo automóvel.' Artigo 6.º 1 - São revogadas as ... alínea a) do n.º 1 do artigo 71.º do Código do IRC, e até à sua concorrência, uma ...
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Acórdão nº 9810640 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 1999 (caso NULL)
... o arguido, condutor de um veículo automóvel, invadido a berma da auto-estrada pela qual ... previsto e punido pelo artigo 137 n.1 do Código Penal de 1995. II - Considerando que o arguido ... , nada constando do seu certificado do registo criminal, mostra-se adequada a pena de um ano e ...
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Acórdão nº 9810640 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 1999
... o arguido, condutor de um veículo automóvel, invadido a berma da auto-estrada pela qual ... previsto e punido pelo artigo 137 n.1 do Código Penal de 1995. II - Considerando que o arguido ... , nada constando do seu certificado do registo criminal, mostra-se adequada a pena de um ano e ...
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Acórdão nº 9921049 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 1999 (caso NULL)
I - É de seguir o conceito amplo de " terceiros ", para efeito do registo predial, adoptado no acórdão uniformizador de jurisprudência de 20 de Maio de 1997, e não o conceito restrito, que veio a ser adoptado no acórdão uniformizador de 18 de Maio de 1999. II - De qualquer modo, são " terceiros " entre si aqueles que compram um veículo automóvel à mesma entidade. III - O disposto no artigo 291 do
... amplo de " terceiros ", para efeito do registo predial, adoptado no acórdão uniformizador de ... si aqueles que compram um veículo automóvel à mesma entidade. III - O disposto no artigo 291 do Código" Civil destina-se a evitar os efeitos da declaraç\xC3" ... -
Acórdão nº 9921049 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 1999
I - É de seguir o conceito amplo de " terceiros ", para efeito do registo predial, adoptado no acórdão uniformizador de jurisprudência de 20 de Maio de 1997, e não o conceito restrito, que veio a ser adoptado no acórdão uniformizador de 18 de Maio de 1999. II - De qualquer modo, são " terceiros " entre si aqueles que compram um veículo automóvel à mesma entidade. III - O disposto no artigo 291 do
... amplo de " terceiros ", para efeito do registo predial, adoptado no acórdão uniformizador de ... si aqueles que compram um veículo automóvel à mesma entidade. III - O disposto no artigo 291 do Código" Civil destina-se a evitar os efeitos da declaraç\xC3" ... -
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 11/2016-R
... ão de seguro de responsabilidade civil automóvel, quer para efeito da informação para a ... ízo de eventual direito de regresso;b) O registo relativo à situação reportada é identificado ... (classificação baseada no previsto no Código da Estrada);h) Marca e modelo do veículo ...
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Acórdão nº 9620194 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 1996
... não especificada sobre um veículo automóvel contra um requerido que não goza da presunção do registo satisfaz-se com a invocação e prova pelo ... acordo com o disposto no artigo 5 n.1 do Código do Registo Predial, o facto não registado cede ...
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Aviso de prorrogação de prazo n.º 302/2017
... António Macieira Código postal: 2710 689Localidade: SintraTelefone: 00351 ... nos ramos de acidentes de trabalho, automóvel, multirriscos, acidentes pessoais, para a Escola ... do artigo 55.º do CCP; c) Certificado de registo criminal, para efeitos de celebração de ...
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Acórdão nº 96P1024 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 1996 (caso NULL)
I - Do disposto no artigo 1 n. 1, alínea f), do CPP, resulta claro que só a imputação ao arguido de um crime diverso ou agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis através de uma alteração dos factos é que esta toma a natureza de substancial. II - A subtracção de documentos como o livrete automóvel, o título de registo da propriedade, o bilhete de identidade, a carta de condução, o cartão
... 1 e 204 n. 2 alínea a) do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão; b) um crime ... referido veículo (livrete e título de registo de propriedade) e uma carteira de plástico que ... ção são documentos como livrete automóvel, título de registo da propriedade, bilhete de ... -
Acórdão nº 766/20.1GCFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022
I- A pena tem de corresponder às expectativas da comunidade. Daí para cima, a medida exacta da pena é a que resulta das regras de prevenção especial de socialização. É a medida necessária à reintegração do indivíduo na sociedade, causando-lhe só o mal necessário. Dirige-se ao condenado para o afastar da delinquência e integrá-lo nos princípios dominantes na comunidade – cfr. Ac. do STJ de 23
... e p. pelo artigo 210º, nº 1, do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão (NUIPC ... não identificado conduzia um veículo automóvel, de cor verde claro, no qual seguiam AA e outros ... 933 a 936 e o certificado de registo criminal de fls. 960 a 961 ... Apreciemos ... O ... - Acórdão nº 0131894 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
- Acórdão nº 0050210 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Março de 2000 (caso None)
- Acórdão nº 0050210 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2000
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Acórdão nº 510/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2017
I) É entendimento generalizado o de que não se pode exigir que as decisões administrativas tenham o mesmo grau de rigor e exigência de uma sentença penal, nos termos do artº 374º, nº 2 do CPP, já que no processo de contra-ordenação não existe a possibilidade de aplicação de sanções privativas da liberdade, não existindo portanto o mesmo grau de agressão dos bens jurídicos fundamentais do cidadão...
... b), todos do Código da Estrada ... * Não se conformando com ... úmero do rolo onde pode ser verificado o registo efetuado pelo aparelho de radar bem como a ... 33horas, o arguido conduziu o veículo automóvel ligeiro de passageiros com a matrícula NN naA ... -
Acórdão nº 187/14.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018
... à reparação do seu veículo automóvel, € 120,00 correspondentes aos juros de mora ... também resulta tal facto de certidão de registo junta aos autos. Pelo que, o autor não pode ... seguintes normas: e) Artigo 3º, nº2 do Código da Estrada: não se absteve de praticar atos que ...
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Acórdão nº 8054/07.2TDPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2016
I - A essência da formulação da pena única, nos termos dos arts. 77.º, n.º 1 e 78.º, n.º 1, do CP é a ultrapassagem do trânsito em julgado por razões de justiça substancial. O tribunal que reformula um cúmulo anteriormente fixado não está sujeito a quaisquer limitações derivadas da(s) pena(s) única(s) anteriormente aplicada(s), e muito menos pelos critérios que tenham presidido à determinação da...
... audiência prevista no artigo 472.º do Código de Processo Penal, doravante CPP, o Tribunal ... arguido, à consignação o veículo automóvel de matrícula ... -XE, de marca Ford Fiesta, no ... venda, sem contudo efectuar o respectivo registo automóvel ... Na ocasião, a sociedade ... -
Em vigor
Portaria n.º 7/2022 . Regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho
... disposições do Código do Trabalho, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 179.º do então ... a) Trabalhador afeto à exploração de veículo automóvel, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 216.º do Código do Trabalho; ...
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Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019
I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã
... º 2, 32º, nº 1, 33º e 119º, todos do Código de Processo Penal (…)” – cfr. fls. 2566 a ... 25. Nada consta no certificado de registo criminal de cada um dos arguidos ... 26. Damos ... à anulação do seguro do veículo automóvel dos falecidos pais, no valor de € 217,24 euros ... -
Deliberação n.º 656/2023
... gestão do Fundo de Garantia Automóvel (FGA) ... Delegações de poderes ... Ao abrigo ... nos artigos 44.º a 50.º e 55.º do Código de Procedimento Administrativo, aplicável à ASF ... emolumentos devidos à Conservatória do Registo Automóvel ... N.º 123 27 de junho de 2023 ...
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Anúncio de procedimento n.º 1786/2017
... automóvel e prestação de serviços de corretagem para as ... íneas b), d), e) e i) do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos, designadamente:i) icados do registo criminal de cada um dos membros do agrupamento, ...
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Anúncio de procedimento n.º 5329/2017
... automóvel e prestação de serviços de corretagem para as ... íneas b), d), e) e i) do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos, designadamente:i) icados do registo criminal de cada um dos membros do agrupamento, ...
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Anúncio de procedimento n.º 1262/2019
... automóvelLegislação aplicável: Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo ... esses dados.Documento comprovativo de registo da empresa na Conservatória do Registo Predial ...
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Regulamento n.º 943/2021
... disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código do ... Procedimento Administrativo, foi o ... rampas de acesso ou de comunicação automóvel entre os níveis, pelos peões; ... e) O ... ) Certificado de Matrícula ou Título de Registo de Propriedade do veículo automóvel ... 3 — ...
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Regulamento n.º 943/2021
... disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, foi o respetivo ... rampas de acesso ou de comunicação automóvel entre os níveis, pelos peões; e) O depósito, ... ) Certificado de Matrícula ou Título de Registo de Propriedade do veículo automóvel. 3 - Em ...
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Acórdão nº 1896/15.7T8SXL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 2018
... e universal proprietária do veículo automóvel, da marca Mercedes-Benz, com a matrícula 20…, sendo declarado nulo o registo feito com base na apresentação nº 9…, de ... face ao que dispõe o art.º 874.º, do Código Civil, por contrato de compra e venda, deve ...