codigo do registo automovel
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Decreto-Lei n.º 111/2019
... os procedimentos administrativos de registo automóvel. O Programa do XXI Governo ..., nos termos do n.º 3 do artigo 147.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 8404/2006, de 28 de Dezembro de 2006
...1, do Código Penal, praticado em 24 de Maio de 2005, foi o ...úblicas (nomeadamente, conservatórias do registo civil, predial, comercial, automóvel, câmaras ...
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Anúncio 3910-IX/2007, de 25 de Junho de 2007
...do Código Penal, praticado em 18 de Março de 2003, foi o ...úblicas, nomeadamente (conservatórias de registo civil, predial, comercial ou automóvel, Centro ...
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Aviso n.º 7897/2006, de 28 de Dezembro de 2006
...1, e 69., n. 1, do Código Penal, praticado em 19 de Dezembro de 2004, foi o ... registos junto de conservatórias do registo civil, predial, comercial ou automóvel, ...
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Aviso n.º 4886/2006, de 13 de Outubro de 2006
...1, do Código Penal, praticado em 18 de Julho de 2002, um crime ...úblicas, nomeadamente, conservatórias do registo civil, predial, comercial e automóvel, DSIC, ...
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Acórdão nº 05A837 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2005
I - Verificando-se que o mesmo veículo automóvel foi vendido duas vezes, pelo mesma ré, a duas entidades distintas, a primeira venda é válida, por tal contrato não estar sujeito a qualquer formalidade especial. II - Ao vender de novo o mesmo veiculo a outrem, que procedeu ao seu registo antes do primeiro comprador, a dita ré vendeu um bem que já não lhe pertencia, por se tratar de um bem...
... propriedade da autora sobre o veículo automóvel de matrícula HL; 2- seja declarada a nulidade do ...Registo Automóvel, a favor das 2ª e 3ª rés, e ainda ...5º do Código do Registo Predial. Ora, desde já, se pode ... -
Aviso n.º 4942/2006, de 13 de Outubro de 2006
...do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, ... bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passa-porte, carta de conduçáo, te de veículo automóvel, documentos e certidóes de administraçáo ...
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Aviso n.º 8495/2006, de 28 de Dezembro de 2006
...do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, ... seguintes entidades: conservatórias do registo civil, predial, comercial ou auto-móvel, ... registo civil, predial, comercial ou automóvel e, ainda, a passagem imediata de mandados de ...
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Aviso n.º 3679/2006, de 01 de Setembro de 2006
...do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, ... bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de conduçáo, ... registo civil, comercial, predial e de automóvel (artigo 337., n. 3), e, ainda, a proibiçáo do ...
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Regulamento n.º 26/2019
... (e-GAR), a emitir no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos. 3 - O serviço de ... contam-se nos termos do artigo 279.º do Código Civil. Artigo 8.º Definições Para efeitos do ... contrário ao da via de circulação automóvel sempre que possível; h) No que diz respeito aos ...
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Aviso de contumácia n.º 7294/2006, de 28 de Junho de 2006
...do Código Penal, praticado em 7 de Abril de 2003, foi o ..., bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de conduçáo, e de veículo automóvel, documentos e certidóes da administraçáo ...
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Aviso n.º 7467/2006, de 14 de Dezembro de 2006
...do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, ... obter quaisquer documentos, certidáo do registo criminal, passaporte, carta de conduçáo, e de veículo automóvel, documentos e certidóes ou registos junto dos ...
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Aviso n.º 5226/2006, de 24 de Outubro de 2006
...Código Penal, praticado em 2 de Maio de 2005, foi a ... registos junto de conservatórias do registo civil, predial, comercial ou automóvel, ...
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Anúncio 3910-IJ/2007, de 25 de Junho de 2007
...do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, ...úblicas, nomeadamente (conservatórias de registo civil, predial, comercial ou automóvel, Centro ...
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Aviso n.º 7709/2006, de 14 de Dezembro de 2006
...do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, ... seguintes entidades, conservatórias do registo civil, predial, comercial ou automóvel, ...
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Anúncio 4905-ABJ/2007, de 25 de Julho de 2007
...do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, ...úblicas, nomeadamente conservatórias do registo civil, predial, comercial, automóvel, DGV, ...
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Aviso n.º 6207/2006, de 10 de Novembro de 2006
...do Código Penal, praticado em 5 de Setembro de 2004, um ..., bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de conduçáo, e de veículo automóvel, . documentos e certidóes da administraçáo ...
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Aviso de contumácia n.º 7441/2006, de 28 de Junho de 2006
...1, e 204., n. 2, do Código Penal, praticado em 30 de Junho de 2004, foi o ... seguintes entidades, conservatórias do registo civil, predial, comercial e de automóvel, ...
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Aviso n.º 3018/2006, de 16 de Agosto de 2006
...e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, ..., bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passa-porte, carta de conduçáo, te de veículo automóvel, documento e certidóes da administraçáo fiscal ...
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Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
...ão remeta certidão à Conservatória do Registo Comercial e à Repartição de Finanças ... nos termos do n.º 2 do artigo 416.º do Código de Processo Penal([1]). 7. Foram colhidos os ... contra a sua vontade) no veículo automóvel em que aquele se fazia transportar, colocando-a ... -
Aviso n.º 3536/2006, de 01 de Setembro de 2006
...do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, ..., bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de conduçáo, e de veículo automóvel, documentos e certidóes da administraçáo ...
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Aviso n.º 7688/2006, de 14 de Dezembro de 2006
...do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, ... seguintes entidades, conservatórias do registo civil, predial, comercial ou automóvel, ...
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Acórdão nº 0230311 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2002
I - Não existe em relação ao registo automóvel norma semelhante à do artigo 7 do Código de Registo Predial, segundo o qual o registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e de que pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define. II - Também, tal dispositivo não pode aplicar-se subsidiariamente ao registo automóvel, dado o disposto nos artigos 1 e 29
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Aviso n.º 3507/2006, de 01 de Setembro de 2006
...do Código Penal, praticado em 2003, um crime de burla ... junto de qualquer conservatória do registo civil, predial ou automóvel. 27 de Junho de ...
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Aviso n.º 1812/2006, de 24 de Julho de 2006
...3, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos ...óes ou registos das conservatórias do registo civil, predial, comercial e automóvel, do centro ...