codigo do registo automovel
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Anúncio 4905-X/2007, de 25 de Julho de 2007
...do Código Penal, praticado em 15 de Março de 2006, foi o ...óes ou registos nas conservatórias de registo civil, predial, comer-cial e automóvel. 29 de ...
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Aviso n.º 9300/2019
... nos Artigos 139.º e 140.º, do novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ...Este predomínio do automóvel reflete-se, entre outros aspetos, na pressão ...) Certificado de Matrícula ou Título de registo de propriedade do veículo ou, nas situações ...
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Regulamento n.º 237/2021
...: Regulamento da Zona de Estacionamento Automóvel Condicionado no Bairro do Castelo na Cidade de ...Código de Procedimento Administrativo, não se tendo ...Registo de propriedade do veículo automóvel, e/ou, ...
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Relatório n.º 8/2021
...A transposição atempada do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas para o ...7.10 - Setor Automóvel - Recomendação relativa às inspeções ...ínuas nos sistemas de informação, de registo e de apuramento de resultados, bem como nos ...
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Anúncio de procedimento n.º 5290/2017
... a locação de bens móveis sujeitos a registo em regime de Aluguer Operacional de Veículos e ... serviços associados para o parque automóvel da Presidência da RepúblicaTipo de Contrato: ...
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Anúncio 3910-IL/2007, de 25 de Junho de 2007
...do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, ...úblicas, nomeadamente (conservatórias de registo civil, predial, comercial ou automóvel, Centro ...
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Aviso n.º 3202/2006, de 01 de Setembro de 2006
...do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, ...óes ou registos nas conservatórias do registo civil, predial, comercial e automóvel. 16 de ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... e punível pelo artigo 131º, n.º 1 do Código Penal, agravado por força do disposto nos n.ºs ... 22. Do seu certificado de registo criminal nada consta. Da contestação 23. O ... da porta do condutor da sua viatura automóvel. Que em nenhuma altura foi buscar aquela arma com ...
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Em vigor
Portaria n.º 99/2008 - Regulamenta a promoção online de actos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por actividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos
... simplificação tem igualmente tido lugar na área do registo automóvel. O Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro, criou um documento ...Código de acesso e dispensa de certidão em papel 1 - Após a solicitação do ...
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Anúncio de procedimento n.º 11511/2019
... e suporte à exploração do sistema de registo automóvel SIRAUTO - Justiça + ...
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Anúncio 4905-OJ/2007, de 25 de Julho de 2007
...e 337. todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, ... bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de conduçáo, e de veículo automóvel (artigo 337., n. 3 do Código de Processo Penal), ...
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Aviso n.º 2829/2006, de 16 de Agosto de 2006
...e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, ... DSIC, DGV, DGCI, ISSS, conservatórias do registo civil, predial, comercial e automóvel, ...
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Acórdão nº 2710/19.0T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
1- É gerente de direito aquele que foi investido, nos termos do Cód. das Soc. Com. ou do contrato de sociedade, nas funções de gerente e que, por isso, adquire, por via desse ato de nomeação, automaticamente poderes para, nos termos da lei e do contrato de sociedade, administrar e representar a sociedade. E é gerente de facto a pessoa ou pessoas que. não tendo sido investidas no cargo de gerência,
... pela devedora na Conservatória do Registo Comercial datam de 2016/06/20 e são referentes ... da massa insolvente – art.º 304.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa”. ... da Insolvente: Verba 1 – Viatura automóvel de marca .., com a matrícula .-.-PQ; Verba 2 – ... -
Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
..., foi confrontado com as certidões do registo automóvel que se encontram junta aos autos e ... apelo ao disposto no artigo 346º do Código Civil e, sobretudo, ao que decorre do artigo ... -
Despacho n.º 8286/2019
...: Aprova o Regulamento de Circulação Automóvel e Estacionamento nos Campi da Universidade do ... conforme estabelecido no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo e do artigo ... do Reitor da Universidade do Minho ou do registo da obrigação de pagamento. 5 - [..]. 6 - O ...
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Acórdão nº 2913/14.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
1 - Ocorre a nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. c) do CPC quando os fundamentos referidos pelo juiz conduziriam necessariamente a uma decisão de sentido oposto ou, pelo menos, de sentido diferente, não se verificando quando a solução jurídica decorreu de interpretação dos factos, diversa da pretendida pelo arguente. 2 - Tendo o empregador conhecimento da prática por determinado...
... e por ter sido obrigado à entrega do automóvel e respetivo cartão de combustível, bem como do ...» (ABRANTES GERALDES, in Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2016, p. 472, nt. ... inferior hierárquica, que procedesse ao registo de um depósito em numerário no montante de € ... -
Acórdão nº 04B1651 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2005
I - Instaurada por determinados condóminos acção de reivindicação dos correspondentes espaços da garagem colectiva existente no rés-do-chão do prédio dos autos, improcede a arguição de ilegitimidade activa dos reivindicantes para agirem desacompanhados dos demais, pelas seguintes ordens de razões: em primeiro lugar, a garagem é colectiva porque destinada à satisfação de uma necessidade individual
... com aquelas, pedindo - artigo 1034.º do Código de Proceso Civil na versão anterior à reforma ... sobre os lugares de parqueamento automóvel que o título da propriedade horizontal lhes ...registo predial (fls. 40) respeitante à fracção H com ... -
Edital n.º 830/2019
... de 2018, foi aprovada a alteração ao Código Regulamentar do Município do Porto - Título I da Parte D - zonas de acesso automóvel condicionado, que para os devidos efeitos legais ... arrendada; c) Possibilidade de registo de um número de veículos coincidente com o ...
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Acórdão nº 162/08.9GTEVR.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2011
1.A quebra do selo aposto no alcoolímetro pelo PQ não implica qualquer invalidade dos testes efectuados anteriormente pelo aparelho em questão. 2. É perfeitamente racional a inferência, de acordo com a lógica e a experiência comum, segundo a qual quem ingere bebidas alcoólicas antes do exercício da condução e que é testado imediatamente após este exercício, acusa uma TAS como aquela que consta...
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Anúncio de procedimento n.º 10160/2017
..., diretamente a Seguradoras, nos Ramos Automóvel e Responsabilidade CivilDescrição sucinta do ... N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCPCertidão de Registo Permanente; Documentação que comprove ...
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Acórdão nº 459/15.1GAPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2016
I - Não tendo sido apreendida a coisa furtada, não poderá ter lugar a entrega da mesma ao lesado (o ofendido de boa-fé), nem ser declarada a sua perda a favor do Estado (nº 2 do artigo 111º do Código Penal). II - Não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil por parte do lesado, há lugar à condenação do autor do furto a pagar ao Estado o valor correspondente à coisa furtada, da qual o...
... favor do Estado (nº 2 do artigo 111º do Código Penal). 2. Não tendo sido deduzido pedido de ...Registo Predial de Paredes sob os números 1659, 1811 e ... ascende a 120 euros; tem um veículo automóvel de marca mercedes, modelo 190, do ano de 1984, a ... -
Acórdão nº 9520601 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 1996
I - Incumbe ao vendedor de um automóvel a entrega deste ao comprador, bem como do livrete e título de registo de propriedade, se em contrário nada foi estipulado; não exclui a culpa do vendedor em relação ao incumprimento de tal obrigação o facto de se haverem extraviado tais documentos, se tal era ignorado pelo comprador e a tal se obrigou claramente o vendedor, justificando-se, nessas circunstân
...ário: I - Incumbe ao vendedor de um automóvel a entrega deste ao comprador, bem como do livrete e título de registo de propriedade, se em contrário nada foi ... consagrados nos artigos 433 e 289 do Código... -
Anúncio de procedimento n.º 5300/2016
...ção por GPS e gestão de frota automóvel ( STI-CSS-0083)Descrição sucinta do objeto do ...óvel da AdNORTE, através do acesso e registo de dados na plataforma eletrónica do ...
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Acórdão nº 0053286 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2002
A providência cautelar de apreensão do veículo automóvel, prevista no Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro, depende de uma acção declarativa cujo objecto integre um pedido baseado em causa de pedir envolvente da resolução do contrato de compra e venda com reserva de propriedade e o de condenação na entrega do veículo automóvel ou um a acção executiva para pagamento de quantia certa envolvente
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Acórdão nº 0053286 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2002
A providência cautelar de apreensão do veículo automóvel, prevista no Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro, depende de uma acção declarativa cujo objecto integre um pedido baseado em causa de pedir envolvente da resolução do contrato de compra e venda com reserva de propriedade e o de condenação na entrega do veículo automóvel ou um a acção executiva para pagamento de quantia certa envolvente