Acórdão nº 9620194 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelRAPAZOTE FERNANDES
Data da Resolução04 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CRP84 ART5 N1 ART17 N2.

Sumário: I - O requisito da verosimilhança da existência do direito de propriedade do requerente de uma providência cautelar não especificada sobre um veículo automóvel contra um requerido que não goza da presunção do registo satisfaz-se com a invocação e prova pelo requerente de que comprou o veículo, não sendo indispensável a junção aos autos do respectivo título do registo...

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