codigo do registo propriedade automovel

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I - Deve ter-se por ilidida a presunção derivada do registo para o respectivo titular, embargante, o qual não pode ser considerado terceiro de boa fé, se registou a aquisição do veículo sujeito a registo e o direito de propriedade plena, conhecendo, já antes da compra, que o veículo fora comprado sob reserva do domínio pelo transmitente que só registou a propriedade, omitindo a compra sob reserva

I - Deve ter-se por ilidida a presunção derivada do registo para o respectivo titular, embargante, o qual não pode ser considerado terceiro de boa fé, se registou a aquisição do veículo sujeito a registo e o direito de propriedade plena, conhecendo, já antes da compra, que o veículo fora comprado sob reserva do domínio pelo transmitente que só registou a propriedade, omitindo a compra sob reserva

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I- Só a estrita impugnação do ato de registo e, por via disso, a eventual afetação da fé pública que enforma os correspondentes atos (e que visa a salvaguarda da segurança jurídica inerente à fé pública que os registos oficiais devem inspirar) poderá explicar a atribuição de legitimidade ao Ministério Público para propor uma ação judicial de declaração de nulidade do registo, tal como...

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Tem a natureza de prazo processual o prazo de 10 dias fixado, nos termos do art. 119º nº 1 do Código do Registo Predial, ao titular da reserva de propriedade inscrito no registo para, no âmbito de uma execução em curso, vir aos autos declarar se se mantém a reserva de propriedade sobre um veículo penhorado. Consequentemente, pode essa informação ser prestada pelo notificado, no 3º dia útil,...

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I. O Imposto Único de Circulação (IUC), enquanto verdadeiro imposto ambiental, elegeu como sujeito passivo o utilizador, o poluidor, em obediência ao princípio do poluidor-pagado, sendo assim, a não circulação do veículo em território nacional obsta a que o seu proprietário possa ser tributado, pela ausência de qualquer facto causador do «custo ambiental e viário» provocado pelo veículo (cfr....

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I - O contrato de compra e venda de um veículo automóvel possui caracter consensual (não formal), pelo que, tendo ficado provado no âmbito do processo de Embargos de Terceiro uma efectiva aquisição por terceiro em data anterior à realização da penhora, aquela aquisição produz os seus efeitos substanciais quanto à propriedade desse veículo; II – No contexto de facto e de direito referidos em

I. O IUC está legalmente configurado para funcionar em integração com o registo automóvel, o que se infere, desde logo, do art. 3º nº 1 do CIUC, norma onde se estabelece que são sujeitos passivos do imposto os proprietários dos veículos, mais acrescentando que se consideram como tais as pessoas singulares ou coletivas, de direito público ou privado, em nome das quais os mesmos se encontrem...

I - O registo da propriedade respeita a factos jurídicos causais dos direitos reais, mas já não à materialidade física dos prédios, razão porque a presunção que decorre da previsão do art. 7º do Código do Registo Predial não abrange os seus elementos descritivos, tais como àreas, limites e confrontações dos prédios. II - Invocando o autor a propriedade sobre uma determinada parcela ou faixa de...

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