código do notariado
4358 resultados para código do notariado
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Anúncio n.º 1143/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
... 96 a fl. 97 do livro de notas n.o 241 do Notariado Privativo da Câmara Municipal de Cascais ... Aos 14 dias do mês de ... Fevereiro, e no uso da competência que me confere o artigo 3.o do Código do Notariado, compareceram como outorgantes: ... 1.o Município de ...
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Anúncio n.º 1144/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
... 82 e 82 v.o do livro de notas n.o 241 do Notariado" Privativo da Câmara Municipal de Cascais ... Constituiçáo de associaç\xC3" ... de 2005, e no uso da competência que me confere o artigo 3.o do Código do Notariado, compareceram como outorgantes: ... 1.o Município de ...
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Acórdão nº 456/21.8T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022
1. São documentos autenticados os documentos particulares cujo conteúdo seja confirmado pelas partes perante o notário, o qual deve reduzir a confirmação a termo, nos termos do artigo 151.º do Código do Notariado. 2. De acordo com o artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, atribuiu-se às câmaras de comércio e indústria, conservadores, oficiais de registo, advogados e...
... …, Israel, impugnou judicialmente, nos termos do artigo 140º do Código de Registo Predial, a decisão da Conservadora do Registo Predial de ... , ... termo de autenticação referido no artigo 151.º do Código do Notariado, deve ser assinado apenas pelo notário, ou por quem tenha competência ... -
Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto de 1995
... de fundo a levar a cabo no âmbito dos registos e do notariado e em cumprimento do Programa do Governo, reveste-se da maior importância a reforma do Código do Notariado ... Datada de 1967, e com profundas alterações ...
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Acórdão nº 420/16.9T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2017
I – A regra constante do nº 1 do art. 567º do CPC, segundo a qual a falta de contestação do réu que haja sido regularmente citado na sua própria pessoa leva a que se tenham como confessados os factos articulados pelo autor, não é absoluta, sendo afastada nos casos excecionais enunciados no subsequente art. 568º, nomeadamente no da sua al. d): “Quando se trate de factos para cuja prova
... 4º, nº 2, al. a), 35º, nº 1 e 36º, nº 1 do Código do Notariado e arts. 363º, nº 1 e 369º, nº 1 ... Como os documentos ... -
Acórdão nº 03589/04 - Aveiro de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Novembro de 2016
I. A nulidade por omissão de pronúncia existe quando existe uma omissão dos deveres de cognição do tribunal, o que sucederá quando o juiz não tenha resolvido todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação e cuja decisão não esteja prejudicada pela solução dada a outras. II. Da conjugação do n.º3 do art.º 116.º e da alínea a) do n.º 186.º do Código do Notariado resulta que os...
... 116°, n. 3 do Cód. Notariado), a Administração Fiscal tomou conhecimento da mesma nessa oportunidade, ... Por força do art.º 258.º do Código Civil, o negócio jurídico realizado pelo representante em nome do ... -
Acórdão nº 7429/13.2TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2017
I - O ser um contrato formalizado por escritura pública não exclui a aplicabilidade ao seu clausulado do regime das cláusulas contratuais gerais plasmado no DL nº 446/85, de 25 de Outubro. II – No entanto, estabelecendo o artigo 50º, nº 3, do Código do Notariado que «a explicação do conteúdo dos instrumentos e das suas consequências legais é feita pelo notário, antes da assinatura, em...
... ízo de Execução do Porto - J3 SUMÁRIO (artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil) I - O ser um contrato formalizado por escritura ... – No entanto, estabelecendo o artigo 50º, nº 3, do Código do Notariado que «a explicação do conteúdo dos instrumentos e das suas ... -
Acórdão nº 893/05.5TBPCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2015
I – O mandato judicial pode ser conferido por mero documento particular, nos termos do artº 35º do CPC (aplicável ao tempo) e artº 116º, nº 1, à contrário, do Código do Notariado, conjugados com o Dec. Lei nº 267/92, de 28/11, diploma este que veio eliminar o reconhecimento notarial dos mandantes nas procurações ditas forenses. II - Apenas é exigido que os senhores advogados a quem é...
... ver-se António Santos Abrantes Geraldes, in “Recursos no Novo Código de Processo Civil”, pgs. 13/15 ... Assim sendo, ... Notariado, conjugados com o Dec. Lei nº 267/92, de 28/11, diploma este que veio ... -
Anúncio (extracto) 6214/2007, de 13 de Setembro de 2007
... complementar elaborado nos termos do n.o 2 do artigo 64.o do Código do Notariado, documento que faz parte integrante da referida escritura ...
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Anúncio (extracto) 6213/2007, de 13 de Setembro de 2007
... complementar elaborado nos termos do n.o 2 do artigo 64.o do Código do Notariado, documento que faz parte integrante da referida escritura ...
- Decreto-Lei n.º 193-A/80, de 18 de Junho de 1980
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Acórdão nº 1415/15.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018
I.A justificação notarial é, no dizer do preâmbulo do Decreto-Lei n.º 40 603, de 18 de Maio de 1956, “(…) um processo anormal de titulação (…)”, sendo que a sua génese radica no princípio do trato sucessivo, possibilitando registos que, pela falta de título, não seriam possíveis, sem, contudo, facultar a aquisição de quaisquer direitos sujeitos a registo e a sua natureza...
... Dispõe o n.º 1 do art.º 116.º do Código do Registo Predial: “O adquirente que não disponha de documento para ... ” Preceitua, por sua vez, o art.º 89.º do Código do Notariado: “1 - A justificação para efeitos do n.º 1 do artigo 116.º do ... -
Acórdão nº 07A2464 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2007
I - Na acção de impugnação de escritura de justificação notarial prevista nos arts 116º, nº1, do Código do Registo Predial e 89º e 101º do Código do Notariado, tendo sido os réus que nela afirmaram a aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre um imóvel, inscrito definitivamente no registo, a seu favor, com base nessa escritura, incumbe-lhes a prova dos factos constitutivos do seu...
... Reg. Predial e nos arts 89º, 96º, nº1 e 101º do Cód. do Notariado, que dispõem o seguinte : Art. 116º, nº1, do C.R.P. : "O adquirente ... "1- A justificação para efeitos do nº1 do art. 116º do Código do Registo Predial consiste na declaração, feita pelo interessado, em ... -
Decreto-Lei n.º 202/77, de 20 de Maio de 1977
... -Lei n.º 389/75, de 22 de Julho, alterar o artigo 133.º do Código do Notariado, diferindo para o dia imediato ao último a apresentação ...
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Portaria n.º 886/85, de 22 de Novembro de 1985
... , alterar os impressos previstos nos artigos 135.º e 140.º do Código do Notariado: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da ...
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Lei n.º 58/2020
... , de 21 de agosto; f) À Lei n.º 97/2017 , de 23 de agosto; g) Ao Código" Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , de 23 de setembro; h) Ao C\xC3" ... ) Ao Decreto-Lei n.º 15/93 , de 22 de janeiro; k) Ao Código do Notariado, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 207/95 , de 14 de agosto; l) Ao ...
- Anúncio (extracto) 5912/2007, de 05 de Setembro de 2007
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Decreto-Lei n.º 321/84, de 02 de Outubro de 1984
... ção do n.º 2 do artigo 134.º e do n.º 5 do artigo 169.º do Código do Notariado, na redacção que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 250/96, de 24 de Dezembro de 1996
... ático do Estado, visão esta que, no sector dos registos e do notariado, se traduziu no compromisso de simplificação de procedimentos, de ... reconhecimento notarial por semelhança, cuja manutenção no Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto, se ...
- Declaração de Rectificação n.º 107/2007, de 27 de Novembro de 2007
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Acórdão nº 506/10.3.TAPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2011
I. A dedução do incidente de dispensa de sigilo profissional pressupõe sempre a existência de uma recusa e o juízo de que a recusa é legítima. II- Não recusa o depoimento aquele que, tendo sido convocado para depor, comparece e se limita a solicitar que fosse agendado outro dia para que pudesse receber a autorização da sua ordem profissional para prestar depoimento. III- No caso de o acesso...
... 164 nº 1 do Cod. do Notariado ... Então, no seguimento de despacho nesse sentido do magistrado do ... 164 nº 1 do Código do Notariado, que as certidões de testamentos públicos e de escrituras ... -
Anúncio (extracto) 3858/2007, de 22 de Junho de 2007
... do documento complementar, elaborado nos termos do artigo 64.o do Código do Notariado, que junto e que fica a fazer parte integrante desta ...
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Decreto-Lei n.º 257/96, de 31 de Dezembro de 1996
... dos últimos anos induz a actualizações sucessivas do Código das Sociedades Comerciais, como tem acontecido na generalidade dos países ... Acessoriamente, acolhem-se alterações no Código do Notariado e no Código do Registo Comercial. Igualmente se procede à rectificação ...
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Acórdão nº 0551139 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2005 (caso NULL)
I - A acção de impugnação de justificação notarial não está sujeita a qualquer prazo de caducidade. II - O prazo de 30 dias, previsto no art. 101°, n°2, do Código do Notariado, é necessário, apenas, para que, uma vez decorrido, após a publicação do extracto do conteúdo da escritura de justificação, poderem ser passadas certidões desta a fim de, com base nelas, se levar ao registo predial o...
... atrás referida, violou, entre outros, os Artigos 101º - 2 do Código do Notariado e 7º do Código do Registo Predial ... O Ministério ... - Anúncio (extracto) 7137/2007, de 23 de Outubro de 2007