código do notariado

I - O senhorio de uma farmácia, que não seja farmacêutico, não goza de direito de preferência no trespasse daquela. II - Razões de interesse público conduzem a que se restrinja tal direito de preferência a quem se encontre nas condições previstas em regime especial. III - O Notário cumpre o disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 190 do Código do Notariado, ao recusar a celebração da escritura...

I - O erro relativo a factos materialmente inexistentes ou erroneamente apreciados constitui vício de violação de lei. II - O dever de zelo é a obrigação que impende sobre qualquer funcionário ou agente da administração central, regional ou local de exercer as suas funções com diligência, com exactidão e com empenho. III - O dever de zelo desdobra-se nas seguintes obrigações: a) - o funcionário...

I - O senhorio de uma farmácia, que não seja farmacêutico, não goza de direito de preferência no trespasse daquela. II - Razões de interesse público conduzem a que se restrinja tal direito de preferência a quem se encontre nas condições previstas em regime especial. III - O Notário cumpre o disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 190 do Código do Notariado, ao recusar a celebração da escritura...

I - A cláusula penal pode definir-se como a estipulação negocial segundo a qual o devedor, se não cumprir a obrigação ou não cumprir exatamente nos termos devidos, maxime no tempo fixado, será obrigado, a título de indemnização sancionatória, ao pagamento ao credor de uma quantia pecuniária. Se estipulada para o caso de não cumprimento, chama-se cláusula penal compensatória; se estipulada para o...

I - Só poderão provar-se por escritura pública as transmissões de bens ou direitos imobiliários prova esta que não pode ser substituída por outra - Código do Notariado, artigo 163, n. 1. II - Em consonância com o artigo 518 do Código de Seabra, está o artigo 1259 do Código Civil vigente, unânimemente considerado interpretativo daquele preceito de Código anterior, leva-nos à conclusão da inexistênc

I - Só poderão provar-se por escritura pública as transmissões de bens ou direitos imobiliários prova esta que não pode ser substituída por outra - Código do Notariado, artigo 163, n. 1. II - Em consonância com o artigo 518 do Código de Seabra, está o artigo 1259 do Código Civil vigente, unânimemente considerado interpretativo daquele preceito de Código anterior, leva-nos à conclusão da inexistênc

I - Nas acções de simples apreciação negativa, que são aquelas em que, reagindo contra uma situação de incerteza, o autor apenas pretende obter a declaração judicial de inexistência de um direito ou de um facto, compete ao réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga. II - A escritura de justificação notarial, nos termos dos artigos 116, nº 1 e nº 2 do Código do Registo Predial e

O segmento normativo da alínea d) do n.º 1 do artigo 256.º do Código Penal “fazer constar falsamente de documento facto juridicamente relevante” apenas inclui a acção de quem tem o domínio de facto ou de direito sobre a produção do documento, e não a mera declaração de factos falsos para que constem de documento elaborado por outrem.

I - O Tribunal não está limitada a respostas secamente afirmativas ou negativas, podendo restringi-la ou explicá-las, desde que se contenha no âmbito de matéria alegada pelas partes. II - No disposto na alínea a) do art. 89 do Código do Notariado englobam-se os contratos de compra e venda, de divisão e de troca de direito de propriedade sobre coisas imóveis, daí que seja nula uma troca de àreas...

I - O Tribunal não está limitada a respostas secamente afirmativas ou negativas, podendo restringi-la ou explicá-las, desde que se contenha no âmbito de matéria alegada pelas partes. II - No disposto na alínea a) do art. 89 do Código do Notariado englobam-se os contratos de compra e venda, de divisão e de troca de direito de propriedade sobre coisas imóveis, daí que seja nula uma troca de àreas...

• Diário da República

I - Actualmente o artigo 2180 do Código Civil tem que ser conjugado com o artigo 80 do Código do Notariado. E da conjugação desses dois normativos resulta que ao artigo 2180 deve ser dada uma interpretação restritiva de forma que o mesmo só seja aplicável aos testadores que, sabendo e podendo falar ou escrever, todavia manifestem a sua vontade através de sinais ou monossílabos, em resposta a...

I - A exigência de intervenção de intérprete feita no artigo 79 do Código do Notariado só será de fazer se o outorgante não compreender a língua portuguesa, a ponto de não entender o conteúdo da escritura em concreto. II - Se o conteúdo da escritura está ao alcançe da compreensão do outorgante, não obstante este manifestar limitações na compreensão da língua portuguesa, não se justifica a nomeação

I - A alteração do contrato de sociedade deliberada pelos sócios desta deve ser consignada em escritura pública, a não ser que a deliberação conste de acta lavrada por notário e não respeite a aumento do capital - artigo 85 n. 3 do Código das Sociedades Comerciais. II - Embora a causa ou a base de uma alteração estatutária de uma sociedade seja a deliberação dos sócios, não sendo a escritura...

I - A decisão no despacho saneador, conhecendo do merito da causa, sem elaboração de especificação e questionario e sem tomar na devida conta os factos alegados pelas partes nos articulados, não configura a nulidade processual, prevista no artigo 668, n. 1, alinea d) do Codigo de Processo Civil, daquele saneador-sentença, mas sim, a terem interesse esses elementos de facto e a considerar-se...

I - Não se tendo o Reu oposto a ampliação do pedido formulado pelo Autor na replica e aceite no despacho saneador que igualmente decidiu não haver nulidades, transitado em julgado, não pode o Reu levantar a questão da contradição do pedido e causa de pedir, em relação a essa ampliação. II - Tendo-se provado a cedencia da exploração do estabelecimento de cafe, vinhos e petiscos sito no res- -do-chã

I - Não se tendo o Reu oposto a ampliação do pedido formulado pelo Autor na replica e aceite no despacho saneador que igualmente decidiu não haver nulidades, transitado em julgado, não pode o Reu levantar a questão da contradição do pedido e causa de pedir, em relação a essa ampliação. II - Tendo-se provado a cedencia da exploração do estabelecimento de cafe, vinhos e petiscos sito no res- -do-chã

I - É nula, por não reduzida a escritura pública, a compra e venda verbal de um prédio urbano, em Macau, antes de 1949. II - Quem invocar usucapião tem de alegar factos que integrem os requisitos legais de posse bastante. III - Não pode provar-se senão documentalmente, com certidões nos termos do artigo 5º do Código de Registo Civil, artigo 150 do Código do Notariado e artigo 363 do Código Civil,

I - É nula, por não reduzida a escritura pública, a compra e venda verbal de um prédio urbano, em Macau, antes de 1949. II - Quem invocar usucapião tem de alegar factos que integrem os requisitos legais de posse bastante. III - Não pode provar-se senão documentalmente, com certidões nos termos do artigo 5º do Código de Registo Civil, artigo 150 do Código do Notariado e artigo 363 do Código Civil,

I - Contrato de cessão de exploração é aquele pelo qual alguém transfere temporária e onerosamente para outros, juntamente com a fruição do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado (artigo 1085, n. 1, do Código Civil). II - Tratando-se de um contrato-promessa de cessão de exploração, à respectiva convenção são aplicáveis as disposições legais relativas ao...