Decreto-Lei n.º 193-A/80, de 18 de Junho de 1980

Despacho Normativo n.º 184/80 1 - Ao abrigo do n.º 5 do Despacho Normativo n.º 50/80, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 38, de 14 de Fevereiro de 1980, o limite máximo dos fundos de maneio das tesourarias da Fazenda Pública, cuja constituição foi autorizada pelo artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 475/77, de 14 de Novembro, é fixado nos seguintes montantes: ... Contos Tesourarias dos bairros fiscais de Lisboa, dos tribunais fiscais de Lisboa e Porto e das repartições centrais das mesmas cidades ... 100 Restantes tesourarias da Fazenda Pública de 1.' classe ... 350...

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